Cumprimento de sentença 0702210-69.2018.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702210-69.2018.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 12:58

Publicado Decisão em 25/01/2024.

25/01/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JORDELINA DIAS ROCHA DO NASCIMENTO, JOSE BORGES DO NASCIMENTO EXECUTADO ESPÓLIO DE: ARTEMISA RODRIGUES IPIRANGA, ANICETO RODRIGUES PINTO REPRESENTANTE LEGAL: JOAO ARLINDO PINTO DECISÃO Conforme os comprovantes de transferência anexados no ID n.183696335, 183696336 e 183696622, todos os beneficiários já receberam seus créditos, nos termos da decisão de ID n. 182161012. Assim, entendo por esgotada a prestação jurisdicional nestes autos, nos termos da sentença de ID n. 152940839 e das observações lançadas na decisão de ID n. 174928358. Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702210-69.2018.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 18:07

Recebidos os autos

22/01/2024, 13:40

Determinado o arquivamento

22/01/2024, 13:40

Juntada de certidão

15/01/2024, 17:58

Juntada de alvará de levantamento

15/01/2024, 17:58

Juntada de certidão

15/01/2024, 17:58

Juntada de alvará de levantamento

15/01/2024, 17:58

Juntada de certidão

15/01/2024, 17:57

Juntada de alvará de levantamento

15/01/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 16:29

Documentos

Decisão

•22/01/2024, 13:40

Decisão

•22/01/2024, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JORDELINA DIAS ROCHA DO NASCIMENTO, JOSE BORGES DO NASCIMENTO EXECUTADO ESPÓLIO DE: ARTEMISA RODRIGUES IPIRANGA, ANICETO RODRIGUES PINTO REPRESENTANTE LEGAL: JOAO ARLINDO PINTO DECISÃO A decisão de ID n. 174928358 determinou a liberação do valor de R$ 769.053,44 para as partes, sendo: a) R$ 86.100,00 para o advogado RAFAEL MODESTO, nos termos do AGI n. 0710584-16.2023.8.07.0000; b) R$ 136.590,69 para o advogado dos autores BRUNO ADAO; c) R$ 546.362,75 para os credores principais, nos termos do requerimento de ID n. 156827214. A decisão está preclusa, consoante certificado no ID n. 178369483. No ID n. 178369483 foi certificado que a quantia nominal depositada em conta bancária é de R$ 786.064,97, com saldo a maior de R$ 17.011,53, em razão das atualizações. No ID n. 178708274 a parte credora propôs o levantamento do saldo remanescente de R$ 17.011,53, para cada uma dos credores, acompanhando o percentual a que cada um dos beneficiários já teria direito sobre a quantia desatualizada de R$ 769.053,44, sendo: a) RAFAEL MODESTO: 11,20% dos R$ 17.011,53; b) BRUNO ADÃO: 17,75% dos R$ 17.011,53; c) JORDELINA E JOSÉ BORGES: 71,05% dos R$ 17.011,53. No ID n. 178631226 o credor RAFAEL MODESTO anuiu à proposta. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702210-69.2018.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o requerimento. Transfira-se a quantia de R$ 88.039,27, que deve ser descontada da quantia nominal depositada nos autos, em favor de RAFAEL MODESTO, para conta bancária indicada no ID n. 175933837. Transfira-se a quantia de R$ 139.526,53, que deve ser descontada da quantia depositada nos autos, em favor de BRUNO ADAO, para a conta bancária indicada no ID n. 156827214. Transfira-se a quantia de R$ 558.499,17, que deve ser descontada da quantia depositada nos autos, em favor dos credores JORDELINA e JOSÉ BORGES, para a conta bancária indicada no ID n. 156827214. Tudo feito, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, nos termos da sentença de ID n. 152940839. O Sr. RAFAEL MODESTO deverá manifestar a satisfação do débito nos autos n. 0702105-19.2023.8.07.0005. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JORDELINA DIAS ROCHA DO NASCIMENTO, JOSE BORGES DO NASCIMENTO EXECUTADO ESPÓLIO DE: ARTEMISA RODRIGUES IPIRANGA, ANICETO RODRIGUES PINTO REPRESENTANTE LEGAL: JOAO ARLINDO PINTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702210-69.2018.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por JORDELINA DIAS e outros em face de ESPÓLIO de ARTEMISA RODRIGUES IPIRANGA e outros. Em ID n. 152940839 o cumprimento de sentença foi sentenciado, sendo extinto em razão do pagamento da dívida. Na ocasião, houve determinação para: a) a liberação das quantias de R$ 290.000,00, depositada no ID n. 146633626 e a quantia de R$ 479.053,44, depositada no ID n. 152485506, em favor dos credores; b) expedição de carta de adjudicação do imóvel situado na Colônia Agrícola Estanislaw, Lote 11, Núcleo Rural de Planaltina-DF, discriminado como Fazenda Várzeas em favor do terceiro JOAO ARLINDO PINTO. Após a sentença, foram interpostos AGI pelas partes, que passo a detalhar o que restou decidido e as providências que foram determinadas. 1) Da penhora no rosto dos autos No ID n. 153990846 foi noticiada a interposição do AGI n. 0710584-16.2023.8.07.0000 pelo advogado RAFAEL MODESTO DOS SANTOS, pretendendo a penhora no rosto dos autos da quantia de R$ 86.100,00 do montante que seria levantado pelos credores. Em ID n. 153990846 foi deferido o efeito suspensivo ao AGI n. 0710584-16.2023.8.07.0000, para determinar a penhora de R$ 86.100,00. Julgamento definitivo no ID n. 171210562, onde foi dado provimento para confirmar a Decisão liminar e determinar a penhora de R$ 86.100,00 (oitenta e seis mil e cem reais) no rosto dos autos do processo n. 0702210-69.2018.8.07.0005. Em consulta processual, foi verificado o transito em julgado em 13/09/2023. 2) Da expedição da carta de adjudicação No ID n. 162793691 foi noticiada a interposição do AGI n. 0723612-51.2023.8.07.0000 pelo terceiro JOAO ARLINDO PINTO, buscando a expedição da carta de adjudicação. Em ID n. 162793691 foi deferida a liminar recursal para determinar ao Juízo agravado que expeça carta de adjudicação. Acórdão do julgamento de mérito do AGI foi anexado em ID n. 171997728, sendo reconhecido o direito do agravante JOAO ARLINDO PINTO de adjudicar o imóvel em debate. Transito em julgado do AGI no ID n. 171997728. 3) Do levantamento dos valores incontroversos No ID n. 162860690 foi noticiada a interposição do AGI n. 0724671-74.2023.8.07.0000 pelos exequentes JORDELINA DIAS ROCHA DO NASCIMENTO e JOSE BORGES DO NASCIMENTO, requerendo o levantamento dos valores incontroversos. Decisão do Eg. TJDFT no ID n. 172912865 indeferindo o pedido liminar. O acórdão de ID n. 172912865 deu provimento do AGI para reconhecer o direito dos agravantes de levantar o valor incontroverso que não foi objeto de constrição judicial. Transito em julgado no ID n. 172912865 - Pág. 8. 4) Das previsões da sentença de ID n. 152940839 e das modificações Após a sentença de ID n. 152940839, com as modificações promovidas pelo Eg. TJDFT nos autos dos AGI's n. 0710584-16.2023.8.07.0000, 0723612-51.2023.8.07.0000, 0724671-74.2023.8.07.0000, as determinações foram consolidadas da seguinte forma: a) deve ser expedida carta de adjudicação em favor do terceiro do imóvel situado na Colônia Agrícola Estanislaw, Lote 11, Núcleo Rural de Planaltina-DF, discriminado como Fazenda Várzeas em favor do terceiro JOAO ARLINDO PINTO; b) o montante de R$ 86.100,00 deve ser reservado dos valores destinados aos credores, para penhora no rosto dos autos, que tem por credor o advogado RAFAEL MODESTO DOS SANTOS; c) que os valores incontroversos devem ser liberados de imediato para os credores. A carta de adjudicação já foi expedida no ID n. 163027616 em favor do terceiro JOAO ARLINDO PINTO. Assim, resta apenas a liberação dos valores para os credores, com o abatimento da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 86.100,00, deferida nos autos do AGI n. 0710584-16.2023.8.07.0000, em favor do advogado RAFAEL MODESTO DOS SANTOS. 5) Das providências finais Nos termos da sentença de ID n.152940839, constam nos autos os seguintes depósitos: R$ 290.000,00, depositada no ID n. 146633626 e a quantia de R$ 479.053,44, depositada no ID n. 152485506, totalizando a quantia nominal de R$ 769.053,44. Do valor de R$ 769.053,44, o montante de R$ 86.100,00 deve ser destinado ao advogado RAFAEL MODESTO, nos termos do AGI n. 0710584-16.2023.8.07.0000, o valor de R$ 136.590,69 deve ser liberado em favor do advogado dos autores BRUNO ADAO e o valor de R$ 546.362,75 deve ser liberado em favor dos credores principais, nos termos do requerimento de ID n. 156827214. Assim, preclusa: Transfira-se a quantia de R$ 86.100,00, que deve ser descontada da quantia depositada nos autos, em favor de RAFAEL MODESTO, para conta bancária a ser indicada, no prazo de 15 dias. Transfira-se a quantia de R$ 136.590,69, que deve ser descontada da quantia depositada nos autos, em favor de BRUNO ADAO, para a conta bancária indicada no ID n. 156827214. Transfira-se a quantia de R$ 546.362,75, que deve ser descontada da quantia depositada nos autos, em favor dos credores JORDELINA e JOSÉ BORGES, para a conta bancária indicada no ID n. 156827214. Tudo feito, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se de imediato, nos termos da sentença de ID n. 152940839. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JORDELINA DIAS ROCHA DO NASCIMENTO, JOSE BORGES DO NASCIMENTO EXECUTADO ESPÓLIO DE: ARTEMISA RODRIGUES IPIRANGA, ANICETO RODRIGUES PINTO REPRESENTANTE LEGAL: JOAO ARLINDO PINTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702210-69.2018.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por JORDELINA DIAS e outros em face de ESPÓLIO de ARTEMISA RODRIGUES IPIRANGA e outros. Em ID n. 152940839 o cumprimento de sentença foi sentenciado, sendo extinto em razão do pagamento da dívida. Na ocasião, houve determinação para: a) a liberação das quantias de R$ 290.000,00, depositada no ID n. 146633626 e a quantia de R$ 479.053,44, depositada no ID n. 152485506, em favor dos credores; b) expedição de carta de adjudicação do imóvel situado na Colônia Agrícola Estanislaw, Lote 11, Núcleo Rural de Planaltina-DF, discriminado como Fazenda Várzeas em favor do terceiro JOAO ARLINDO PINTO. Após a sentença, foram interpostos AGI pelas partes, que passo a detalhar o que restou decidido e as providências que foram determinadas. 1) Da penhora no rosto dos autos No ID n. 153990846 foi noticiada a interposição do AGI n. 0710584-16.2023.8.07.0000 pelo advogado RAFAEL MODESTO DOS SANTOS, pretendendo a penhora no rosto dos autos da quantia de R$ 86.100,00 do montante que seria levantado pelos credores. Em ID n. 153990846 foi deferido o efeito suspensivo ao AGI n. 0710584-16.2023.8.07.0000, para determinar a penhora de R$ 86.100,00. Julgamento definitivo no ID n. 171210562, onde foi dado provimento para confirmar a Decisão liminar e determinar a penhora de R$ 86.100,00 (oitenta e seis mil e cem reais) no rosto dos autos do processo n. 0702210-69.2018.8.07.0005. Em consulta processual, foi verificado o transito em julgado em 13/09/2023. 2) Da expedição da carta de adjudicação No ID n. 162793691 foi noticiada a interposição do AGI n. 0723612-51.2023.8.07.0000 pelo terceiro JOAO ARLINDO PINTO, buscando a expedição da carta de adjudicação. Em ID n. 162793691 foi deferida a liminar recursal para determinar ao Juízo agravado que expeça carta de adjudicação. Acórdão do julgamento de mérito do AGI foi anexado em ID n. 171997728, sendo reconhecido o direito do agravante JOAO ARLINDO PINTO de adjudicar o imóvel em debate. Transito em julgado do AGI no ID n. 171997728. 3) Do levantamento dos valores incontroversos No ID n. 162860690 foi noticiada a interposição do AGI n. 0724671-74.2023.8.07.0000 pelos exequentes JORDELINA DIAS ROCHA DO NASCIMENTO e JOSE BORGES DO NASCIMENTO, requerendo o levantamento dos valores incontroversos. Decisão do Eg. TJDFT no ID n. 172912865 indeferindo o pedido liminar. O acórdão de ID n. 172912865 deu provimento do AGI para reconhecer o direito dos agravantes de levantar o valor incontroverso que não foi objeto de constrição judicial. Transito em julgado no ID n. 172912865 - Pág. 8. 4) Das previsões da sentença de ID n. 152940839 e das modificações Após a sentença de ID n. 152940839, com as modificações promovidas pelo Eg. TJDFT nos autos dos AGI's n. 0710584-16.2023.8.07.0000, 0723612-51.2023.8.07.0000, 0724671-74.2023.8.07.0000, as determinações foram consolidadas da seguinte forma: a) deve ser expedida carta de adjudicação em favor do terceiro do imóvel situado na Colônia Agrícola Estanislaw, Lote 11, Núcleo Rural de Planaltina-DF, discriminado como Fazenda Várzeas em favor do terceiro JOAO ARLINDO PINTO; b) o montante de R$ 86.100,00 deve ser reservado dos valores destinados aos credores, para penhora no rosto dos autos, que tem por credor o advogado RAFAEL MODESTO DOS SANTOS; c) que os valores incontroversos devem ser liberados de imediato para os credores. A carta de adjudicação já foi expedida no ID n. 163027616 em favor do terceiro JOAO ARLINDO PINTO. Assim, resta apenas a liberação dos valores para os credores, com o abatimento da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 86.100,00, deferida nos autos do AGI n. 0710584-16.2023.8.07.0000, em favor do advogado RAFAEL MODESTO DOS SANTOS. 5) Das providências finais Nos termos da sentença de ID n.152940839, constam nos autos os seguintes depósitos: R$ 290.000,00, depositada no ID n. 146633626 e a quantia de R$ 479.053,44, depositada no ID n. 152485506, totalizando a quantia nominal de R$ 769.053,44. Do valor de R$ 769.053,44, o montante de R$ 86.100,00 deve ser destinado ao advogado RAFAEL MODESTO, nos termos do AGI n. 0710584-16.2023.8.07.0000, o valor de R$ 136.590,69 deve ser liberado em favor do advogado dos autores BRUNO ADAO e o valor de R$ 546.362,75 deve ser liberado em favor dos credores principais, nos termos do requerimento de ID n. 156827214. Assim, preclusa: Transfira-se a quantia de R$ 86.100,00, que deve ser descontada da quantia depositada nos autos, em favor de RAFAEL MODESTO, para conta bancária a ser indicada, no prazo de 15 dias. Transfira-se a quantia de R$ 136.590,69, que deve ser descontada da quantia depositada nos autos, em favor de BRUNO ADAO, para a conta bancária indicada no ID n. 156827214. Transfira-se a quantia de R$ 546.362,75, que deve ser descontada da quantia depositada nos autos, em favor dos credores JORDELINA e JOSÉ BORGES, para a conta bancária indicada no ID n. 156827214. Tudo feito, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se de imediato, nos termos da sentença de ID n. 152940839. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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