Cumprimento de sentença 0714327-87.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714327-87.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714327-87.2017.8.07.0018. REQUERENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP REQUERIDO: ASSOC.BENEFICENTE DA CAPITAL FEDERAL DO BRASIL - BENECAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento formulada pela COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em desfavor da ASSOC.BENEFICENTE DA CAPITAL FEDERAL DO BRASIL - BENECAP, ID 80518137. Autos relatados na decisão, ID 81377355. Decisão, ID 95063875, deferiu a avaliação do imóvel e nomeou a perita para o encargo. Em 04/02/2022, a senhora perita estimou o valor de mercado no valor de R$ 4.500.00,00 (Quatro milhões e quinhentos mil reais), o valor da terra nua, ID 114653317. A liquidante apresentou a Impugnação ao laudo ID ID 127300720. A Senhora perita apresentou o laudo complementar juntado ID 145009748. A liquidante informou que os esclarecimentos foram insuficientes, ID 147367961. Por fim, a perita prestou os últimos esclarecimentos, ID 156428743. Intimadas as partes ID 156697634, o liquidado concordou com o laudo ID 159420131. É o relatório. Decido. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento proposta pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA CAPITAL FEDERAL DO BRASIL - BENECAP, por meio da qual pretendem apurar o valor das perdas e danos resultantes do descumprimento da restrição de inalienabilidade prevista na escritura pública de doação do imóvel localizado na Área Especial nº 10, do Setor Central – Lado Oeste, Gama/DF, Matrícula de nº 42.799, registrado no 5º Ofício de Registro de Imóvel do Distrito Federal, com Área total de 3.000m². Compulsando os autos observo que o título executivo definiu a seguinte condenação em desfavor de BENCAP, ID 27442325: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a demandada a pagar à demandante a quantia equivalente ao valor atual do imóvel denominado Área Especial nº 10, do Setor Central – Lado Oeste, Gama/DF, a ser liquidado por arbitramento na fase de cumprimento de sentença, pelas perdas e danos resultantes do descumprimento da restrição de inalienabilidade prevista na escritura pública de doação do mencionado imóvel. A parte liquidante inaugurou a fase de liquidação apresentando o laudo produzido unilateralmente, no qual o imóvel fora avaliado em R$ 5.310.000,00 (cinco milhões trezentos e dez mil reais), em 03/11/2020, nota-se que se utilizou de critérios e métodos de modo a atender seus próprios interesses, ID 80518140. Por sua vez, a parte liquidada juntou termo de avaliação unilateral no valor de R$ 2.000,00 (dois milhões de reais), formulado pela Corretora de Imóveis Lady Anne V. de Araújo, CRECI 25610- DF, em 10/02/2021, ID 83540273; Após, no ID 99413467, em 21/05/2021, o Sr. Oficial de Justiça avaliador certificou no seguinte sentido: (...) Para avaliar a área em questão, utilizei o método de valor médio de mercado - na forma que se segue ou na forma abaixo explicitada - para tanto me servindo de consulta a imobiliárias da região, haja vista a peculiaridade da área a ser avaliada (não existem terrenos próximos, a venda e, também, na localidade, não existem terrenos sem construção para se ter como base o valor para avaliação). Em consulta em imobiliárias da região, constatei que o valor médio de um terreno nessa localidade, com metragem de 3000m2, está no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais). Somente o terreno, de acordo com corretores de imóveis da região, o referido lote, poderia ser vendido, por R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por conta da alta possibilidade de lucratividade e da ótima localização. (grifei) Foi nomeada a perita Corretora de Imóveis, CRECI/DF, ANA CLAUDIA BACILIERI LEITE para avaliar a terra nua, ID 95063875. Em seguida, a liquidante apresentou quesitos e indicou os assistentes técnicos os engenheiros civis Kairo Rosa Neves de Oliveira, matrícula 2725-1, e João Pedro Dias Lima, matrícula 2462-7, ID 97082042. Por sua vez, a parte executada não se manifestou, conforme certidão ID 97766811. Em 04/02/2022, ao ID 114653317 - Pág. 9/12, face a ausência de terrenos semelhantes na zona central, a senhora perita utilizou como amostra 3 (três) imóveis, o primeiro localizado no setor sul e os demais no setor industrial da cidade do Gama -DF. No ID 117521495 - Pág. 1, a liquidante apresentou a impugnação ao laudo. Requereu os esclarecimentos, em especial quanto ao quesito nº 8: “Se farão parte do universo amostral os imóveis alienados pela Terracap no Setor Central do Gama, em particular os do edital 04/2020? ID 117521495 - Pág. 1”. Inconformada, a liquidante novamente impugnou o laudo, ID 127300720. A senhora perita na manifestação ID ID 145009747 respondeu ao quesito 8 para esclarecer que " não utilizou imóveis ofertados pela TERRACAP como parâmetro já que é parte do processo". Além disso, ressaltou que: As amostras apresentadas pela Companhia Imobiliária de Brasília- TERRACAP, são amostras de características diferentes, iniciando com as metragens de 520m² contra 3.000m² que é o objeto da lide e também as destinações dos terrenos que são diferentes, pois a amostras da TERRACAP têm a destinação da Lei de Uso e Ocupação do Solo UOS RE 3(SEGUE EM ANEXO LUOS), que é exclusivamente de uso residencial, na categoria habitação multifamiliar em tipologia de apartamentos ou habitação multifamiliar em tipologia de casas combinada. Já o bem avaliando – UOS CSIIR 2 - permite o uso habitacional, inclusive habitação multifamiliar na tipologia de apartamentos, além de uma ampla variedade de usos comerciais, prestação de serviço, industriais e institucionais. Pode-se observar que são amostras completamente distintas ao terreno objeto da lide. FONTE:https://www.seduh.df.gov.br/wpconteudo/uploads/2019/01/Texto-Revisao-LUOS.pdf Novamente a exequente impugnou o laudo ID 147367961 - Pág. 4 Por fim, o imóvel objeto do laudo pericial foi avaliado em R$ 4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil reais) o valor da terra nua, ou seja, R$1.500,00(hum mil e quinhentos reais) o valor do metro quadrado, ID 147367961 - Pág. 4. Intimada as partes, a parte liquidada concordou com o laudo ID 159420131 e a liquidante requereu que " este juízo decida desde logo a respeito da questão jurídica relativa à possibilidade, ou não, de utilização dos imóveis licitados pela TERACAP na base de dados empregada pela expert para a avaliação imobiliária que é objeto dos trabalhos periciais em curso" ID 159094050 - Pág. 1 Não obstante as alegações da liquidante, a elaboração do laudo pericial observou os requisitos exigidos o artigo 473 do CPC (ID114653317 e laudos complementares ID 156425743), pois expôs o objeto da perícia, realizou análise técnica e científica, indicou a metodologia utilizada e forneceu resposta conclusiva aos quesitos apresentados em linguagem simples, inclusive com avaliação in loco do imóvel, observadas suas particularidades, características físicas, localização, estado de conservação e o mercado imobiliário da região e proximidades. A senhora perita agiu adequadamente ao excluir os poucos imóveis da região de propriedade da TERRACAP, sob pena de afrontar a imparcialidade do laudo. Ademais o laudo aplicou a ABNT NBR 14.653-2, modelos matemáticos de correlação estatística, tomando como base 6 amostras de mercado, conforme requerido nos quesitos ID 97082042. Assim, a impugnação ventilada pela TERRACAP não é hábil a infirmar as bem lançadas conclusões dos laudos com o simples argumento para incluir imóveis de sua titularidade. 1 _ Pelas razões expostas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO O LAUDO (ID 114653317 e os demais laudos complementares ID 156425743/ 145009747). 2 _ Preclusa a decisão, expeçam-se os honorários em favor da perita 3 _ Aguarde-se no arquivo o requerimento ao cumprimento de sentença. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de impugnação

Decorrido prazo de ASSOC.BENEFICENTE DA CAPITAL FEDERAL DO BRASIL - BENECAP em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(72)