Procedimento Comum Cível 0720920-19.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720920-19.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720920-19.2023.8.07.0020. AUTOR: CAMILA SILVA DE SOUZA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Trata-se de ação do procedimento comum, ajuizada por CAMILA SILVA DE SOUZA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA., partes qualificadas. Narra a autora que, em 20/07/2023, adquiriu 4 passagens, através do sítio eletrônico da requerida, sendo duas com destino a Lisboa, com data de ida em 11/03/2024 e volta 26/03/2024 e duas com destino São Paulo/SP com data de ida em 10/01/2024 e volta em 15/01/2024. Alega que, na ocasião da aquisição das passagens, estava ciente da possibilidade de alteração do embarque, conforme informação repassada pela requerida, de que “o embarque do seu pedido poderá ocorrer 1 dia antes, no mesmo dia ou 1 dia após a data escolhida no ato do pedido”. Contudo, alegou ter sido surpreendida com a notícia de que a empresa ré estaria em recuperação judicial e não iria mais cumprir com os pacotes PROMO123. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida cumpra imediatamente a oferta, com a consequente emissão das passagens adquiridas nos dias 16/02/2024 (ida) e 21/02/2024 (volta). Ao final, requer a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Subsidiariamente, requereu a condenação da ré a restituir o valor pago, que totaliza R$ 4.385,12 (quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e doze centavos), devidamente atualizado, bem como a condenação em danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). É o relato necessário. Decido. Nos termos do disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após análise dos autos, verifico não ser possível a concessão da tutela provisória pretendida, em razão da decisão proferida pela 1ª Vara Empresarial da comarca de Belo Horizonte, nos autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em 31/08/2023,que deferiu o processamento da recuperação judicial do grupo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.669.170/0001-57, ART VIAGENS E TURISMO LTDA – CNPJ: 11.442.110/0001-20 e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A – CNPJ: 26.941.940/0001-79. Ademais, a referida decisão determinou a suspensão de todas as ações, sem distinguir as ações de conhecimento e de execução, conforme item 4 do dispositivo da mencionada decisão: “4. Ressalvadas as ações previstas pelo artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49, §§ 3º e 4º, da Lei n° 11.101/2005, ordeno a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente decisão, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, cabendo às recuperandas e outros meios de comunicação institucional entre tribunais comunicá-la aos Juízos competentes.” Por fim, o deferimento da recuperação judicial impede qualquer ato de constrição patrimonial em desfavor da parte ré, nos termos do artigo 6º, III, da Lei n° 11.101/2005, o que esvaziaria a eficácia de eventual deferimento do pleito liminar ora formulado. Ante o exposto, considerando a impossibilidade deste juízo impor medidas coercitivas adequadas para efetivação da tutela provisória, INDEFIRO o pedido. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Na ausência de manifestação da parte autora, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena da extinção do processo sem resolução de mérito. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 24 de outubro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de CAMILA SILVA DE SOUZA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(18)