Procedimento Comum Cível 0742982-13.2023.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742982-13.2023.8.07.0001. AUTOR: NAHARA ALVES GOMES TORRES REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por NAHARA ALVES GOMES TORRES em face de BANCO ITAÚ S.A. Segundo narra a inicial a autora é cliente do banco réu e, no dia 25/08/2023, recebeu uma ligação oriunda do telefone (61) 4400-4482, ocasião na qual a interlocutora, após identificar-se como sendo do setor antifraude do requerido, informou que ocorreu uma movimentação suspeita na conta da requerente, motivo pelo qual precisava conferir algumas informações. Relata que então a suposta funcionária informou os dados cadastrais da autora, tais como nome completo, CPF, nome dos pais e endereço, os quais foram indicados corretamente, motivo pelo qual a autora os confirmou. Discorre que em seguida a dita funcionária a indagou sobre algumas transações, sendo que as primeiras transações descritas foram reconhecidas pela autora, ao passo que as duas últimas não foram reconhecidas. As transações não reconhecidas foram descritas como boleto de 9.900,00 para pessoa de nome “Micaellem” e PIX para pessoa de nome “Rayanne Pereira Alves”, CPF 549.772.988-61, no valor de 19.000,00. Refere que a preposta do banco lhe informou que precisaria fazer algumas confirmações e ações para bloquear as transações fraudulentas, momento em que ela afirmou que o acesso à conta da autora deu-se mediante reconhecimento facial, e que iria enviar a foto do rosto que foi utilizada para o acesso. Alude que a suposta funcionária mandou, via WhatsApp, através do telefone +55 (13) 99702-5293, uma foto do rosto da autora, denotando que além de acesso à conta bancária e dados pessoais, também teve acesso ao aplicativo do Banco Réu. Menciona que dita funcionária disse que ia precisar fazer imediatamente algumas ações na conta da autora, e que precisava ligar em um outro número que estivesse próximo da autora, para que esta pudesse ter acesso a sua conta em seu próprio celular, o que foi atendido pela autora, que, seguindo as orientações da pessoa identificada como preposta do requerido, entrou no aplicativo do banco e repetiu o PIX do valor que havia sido desviado para gerar duplicidade e assim, cancelar as transações. Discorre que a suposta funcionária tentou realizar outras operações fraudulentas, porém a conta da autora fora bloqueada, tendo aquela a orientado a dirigir-se ao banco réu para requerer o desbloqueio, alertando-a, porém, que existia uma investigação interna, do próprio banco, e da polícia, e que todos os funcionários daquela agência, a princípio, eram suspeitos de fraudes, razão pela qual a autora não deveria comentar a respeito do caso com ninguém do local, pois poderia atrapalhar a investigação. Afirma que, inclusive, a suposta agente do banco lhe enviou um temo sobre a investigação relatada, e lhe disse que, após o desbloqueio da conta, a autora deveria entrar em contato com ela para prosseguir com o cancelamento do PIX de R$ 19.000,00. Diz então que se dirigiu à sua agência, onde conseguiu desbloquear a sua conta, tendo o funcionário “André Luiz Tôrres de Sousa” confirmado que havia saído um PIX no valor de R$ 19.000 reais para “Rayanne Pereira Alves”, CPF 549.772.988-61, instituição PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Conta que foi à Delegacia para relatar o ocorrido e, enquanto aguardava para ser atendida, percebendo que caiu em um golpe, tentou obter informações junto à dita funcionária, alegando que a conta ainda estava bloqueada, porém esta prontamente informou que no sistema constava que o desbloqueio já havia sido realizado. Alega que a dita funcionária do setor antifraude do Banco Réu tinha amplo acesso aos dados e à conta bancária da autora e mais, acesso em tempo real das movimentações realizadas no aplicativo do banco e até mesmo dentro ida própria agência, motivo pelo qual entende que não há como afastar a responsabilidade da financeira requerida. Tece considerações sobre o direito aplicável e pugna para que o réu seja condenado a indenizar-lhe pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 19.000,00, bem como pelos danos morais, aos quais atribui o valor de R$ 8.000,00. A representação processual da autora está regular, conforme procuração de ID 175420219. A decisão de ID 175706054 recebeu a inicial e determinou a citação do réu para comparecimento em audiência de conciliação. A conciliação não se mostrou viável, conforme ID 181554725. O requerido apresentou contestação no ID 181554725. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e denunciação da lide em relação ao beneficiado pela quantia contestada. No mérito, defende que o golpe sofrido pela autora não fora praticado por funcionários do banco, mas sim por terceiros fraudadores que utilizaram engenharia social e valeram-se da imprudência da autora que, por vontade própria, realizou as transações reclamadas, o que entende que configura culpa exclusiva do consumidor. Assevera que embora a autora alegue que recebeu ligação oriunda do número oficial do banco, a narrativa não se sustenta, uma vez que não é possível realizar chamadas eletrônicas pelo mencionado número, mas apenas recebê-las. Diz que fraudadores utilizam aplicativos que mascaram o seu número telefônico, de modo a ludibriar a vítima, que acredita estar em contato com representante do banco. Sustenta que após o fortuito tentou preservar os valores transferidos ao fraudador, no entanto, este já havia os utilizado. Argumenta que os dados mencionados pela autora não são sensíveis e podem ter sido obtido de diversas formas e não necessariamente com vazamento de informações bancárias. Explica que não houve fortuito interno e que não está presente nexo de causalidade, de modo que não pode ser responsabilizado pelos danos alegadamente sofridos pela autora. Além disso, aduz que as transações questionadas são legítimas, inexistindo danos materiais a serem indenizados. De igual modo, argui que não estão configurados danos morais. Ao final, postula pela total improcedência dos pedidos autorais. A representação processual do réu está regular, conforme ID 184272478. Em réplica apresentada no ID 187219677, a autora rechaça as preliminares arguidas e reafirma os pedidos iniciais. Em sede de especificação de provas, o réu pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da autora, ao passo que a autora pleiteou pela expedição de ofício à 3ª Delegacia de Polícia do Cruzeiro Velho, para que forneça ao Juízo informações acerca do apurado em relação à ocorrência n 3.140/2023-0, protocolo 1846335/2023, que trata do caso em apreço, uma vez que, sob a alegação de sigilo, as informações não foram disponibilizadas diretamente a ela. Decido. Promovo a análise das preliminares arguidas. - INÉPCIA DA INICIAL Argumenta o requerido que a inicial se encontra inepta, ante a ausência de documento essencial à propositura da ação, qual seja: comprovante de endereço. Registro que a lei processual não exige que a parte apresente comprovante de endereço em seu nome, não sendo, pois, requisito para o regular andamento do processo. Sobre o tema, já decidiu o E. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PROCURAÇÃO ACOSTADA. COMPROVAÇÃO. ENDEREÇO. AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. São requisitos essenciais da petição inicial os indicados no artigos 287 do Código de Processo Civil, no caso, a simples indicação do endereço das partes e os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. É desnecessário o reconhecimento de firma na procuração outorgada por instrumento particular, conforme previsão do artigo 105 do Código de Processo Civil. 3. O comprovante de residência da parte é documento dispensável para o regular andamento do processo e sua ausência não causa a inépcia da petição inicial. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1753357, 07162985120238070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2023, publicado no DJE: 3/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por tal razão, rejeito a preliminar arguida. - ILEGITIMIDADE PASSIVA Defende a financeira requerida, em sede preliminar, que não ostentaria capacidade para figurar no polo passivo da querela, tendo em vista que não teria dado causa ao golpe experimentado pela autora. A legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado, devendo ser aferida à luz das informações trazidas pela petição inicial (teoria da asserção), sendo quaisquer outras considerações quanto à sua responsabilidade afetas ao mérito. Na hipótese em apreço, verifica-se que a presente ação diz respeito à falha na prestação de serviço bancário imputada à financeira requerida, consubstanciada na alegada vulnerabilidade do sistema de segurança do banco réu, tal como fora narrado na peça exordial. Percebe-se, assim, que, ao revés do sustentado em contestação, ostentaria o banco réu, ao menos indiciariamente, pertinência subjetiva para figurar no polo passivo deste feito, devendo as questões atinentes à responsabilização pelo pagamento das quantias postuladas, tanto a título de dano material como de dano moral, a serem aferidas no momento adequado (deslinde meritório). Deste modo, com base nas informações contidas na petição inicial e nos documentos juntados, e, tendo em vista que eventuais análises sobre a responsabilidade do banco réu são questões que dizem respeito ao mérito da ação, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. - DENUNCIAÇÃO DA LIDE Requer a demandada a denunciação da lide ao beneficiário da transação impugnada, sob o fundamento de que este seria o responsável pelos danos causados aos autores. No ponto, vale destacar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se o réu como fornecedor de serviços bancários, dos quais a autora é consumidora. Assim, o caso dos autos submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor. Dessa maneira, diante da aplicabilidade do CDC ao caso concreto, é incabível a intervenção de terceiros na modalidade denunciação da lide, por força do que dispõe o artigo 88 da Lei Consumerista. Afasto, assim, a preliminar em tela. O juízo é competente para a causa, as partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Inexistindo outras preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e avanço ao exame da produção probatória. - DAS QUESTÕES DE DIREITO E DE DE FATO E DO ÔNUS DA PROVA Quanto à questão de direito, esta consiste em verificar se está ou não caracterizado fortuito interno/falha na prestação dos serviços bancários oferecidos pela ré e, em caso positivo, se é devida a indenização por danos materiais e morais. Os seguintes fatos são incontroversos nos autos: a) a autora foi vítima do golpe denominado de “falsa central”, tendo recebido ligação oriunda de número da ré (embora alegadamente mascarado através de aplicativos); b) a transação impugnada fora realizada pela própria autora, mediante orientação da pessoa que se apresentou como funcionária do setor antifraude do réu; c) a suposta funcionária tinha acesso aos dados pessoais da autora. A controvérsia fática cinge-se, pois, a apurar se ocorreu falha de segurança interna do banco, consistente no vazamento de dados da autora. Sobre o ônus da prova, entendo que a autora não tem como demonstrar a ocorrência de vazamento de dados, e o réu só terá condições de provar que adota medidas de segurança para evitar tais vazamentos. Assim, nenhuma das partes tem condições de fazer prova direta do fato alegado pela autora ou do fato contrário sustentado pelo réu. Desse modo, a solução dessa questão de fato tará que ser realizada na sentença, se for o caso com base em juízo de verossimilhança. Fica prejudicado o pedido da parte autora de inversão do ônus da prova, dada a inviabildade de que qualquer das partes faça prova direta da ocorrência ou não do vazamento dos dados. - DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA A autora afirmou que a pessoa que se passou por funcionária do Banco enviou uma foto da própria autora para o whatsapp desta última, de modo a fazer crer que ela era realmente funcionária do BAnco, tendo tal funcionária dito que o acesso à conta da autora teria ocorrido mediante reconhecimento facial. Se a autora tiver alguma mensagem de whatsapp trocada no contexto do golpe, tal prova documental será relevante para o esclarecimento e contextualização dos fatos. Assim, defiro à autora a juntada de documentos complementares, se houver, no prazo de 15 dias úteis. Juntados, intime-se a ré para se manifestar. Entendo pertinente a colheita de depoimento pessoal da autora para esclarecer melhor a dinâmica da ocorrência do golpe, razão pela qual defiro o pedido do réu para a produção dessa prova. Por outro lado, entendo que a prova documental postulada pela autora, consistente na obtenção de informações acerca da ocorrência n 3.140/2023-0, da 3ª Delegacia de Polícia do Cruzeiro Velho, a princípio, tem relevância ao deslinde da controvérsia, pois referida ocorrência policial versa sobre os mesmos fatos tratados nesta demanda. Defiro, assim, essa prova postulada pela autora. Oficie-se a 3ª Delegacia de Polícia do Cruzeiro Velho, solicitando informações acerca do já apurado ocorrência n 3.140/2023-0, protocolo 1846335/2023, com a apresentação de cópia do procedimento investigativo instaurado. Confiro à presente decisão força de ofício. Com a apresentação, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias. I. Sobre a audiência de instrução será realizada depois da vinda da prova documental complementar aos autos. Manifestem-se desde logo as partes se concordam com a realização da prova na modalidade virtual, ou se pretendem a audiência presencial. (datado e assinado eletronicamente) 14

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742982-13.2023.8.07.0001. AUTOR: NAHARA ALVES GOMES TORRES REU: ITAU UNIBANCO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 12/12/2023 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_11_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. MARILIA DA COSTA ARRUDA GONCALVES Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Certidão em 12/11/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Sentença em 16/10/2025.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de alegações finais

Todas as movimentações(115)