Recurso Especial 0115691-54.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJDFT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Partes do Processo

JURACY LOPES DE BARROS

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

20/03/2023, 13:03

Transitado em Julgado em 20/03/2023

20/03/2023, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 46390/2023

02/02/2023, 14:03

Protocolizada Petição 46390/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/02/2023

02/02/2023, 13:46

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/01/2023

31/01/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

30/01/2023, 20:24

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/01/2023

30/01/2023, 12:00

Conhecido o recurso de JURACY LOPES DE BARROS e provido em parte,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA

16/08/2022, 17:56

Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA

15/08/2022, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEGUNDA TURMA

15/08/2022, 09:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/08/2022

15/08/2022, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/08/2022, 19:01

Proferido despacho de mero expediente determinando o prosseguimento do feito

10/08/2022, 23:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/08/2022

10/08/2022, 23:50

Ato ordinatório praticado Sessão de 9/8/2022 suspensa, com continuação prevista para 16/8/2022 às 9:30.

10/08/2022, 15:02

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

20/03/2023, 13:03

Transitado em Julgado em 20/03/2023

20/03/2023, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 46390/2023

02/02/2023, 14:03

Protocolizada Petição 46390/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/02/2023

02/02/2023, 13:46

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/01/2023

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão

•31/01/2023, 06:15

EMENTA / ACORDÃO

•30/01/2023, 12:00

31/01/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

30/01/2023, 20:24

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/01/2023

30/01/2023, 12:00

Conhecido o recurso de JURACY LOPES DE BARROS e provido em parte,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA

16/08/2022, 17:56

Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA

15/08/2022, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEGUNDA TURMA

15/08/2022, 09:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/08/2022

15/08/2022, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/08/2022, 19:01

Proferido despacho de mero expediente determinando o prosseguimento do feito

10/08/2022, 23:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/08/2022

10/08/2022, 23:50

Ato ordinatório praticado Sessão de 9/8/2022 suspensa, com continuação prevista para 16/8/2022 às 9:30.

10/08/2022, 15:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 647388/2022

08/08/2022, 06:01

Protocolizada Petição 647388/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/08/2022

06/08/2022, 21:34

Ato ordinatório praticado Sessão de 4/8/2022 suspensa, com continuação prevista para 9/8/2022

04/08/2022, 18:52

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) com petição de retirada de pauta às e-STJ fls. 1311/1334

04/08/2022, 08:09

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 633424/2022

03/08/2022, 20:06

Protocolizada Petição 633424/2022 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 03/08/2022

03/08/2022, 20:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/08/2022

03/08/2022, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/08/2022, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/08/2022

01/08/2022, 19:40

Juntada de Petição de PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL nº 619612/2022

01/08/2022, 12:21

Protocolizada Petição 619612/2022 (PSusOr - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL) em 01/08/2022

01/08/2022, 12:09

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 619177/2022

01/08/2022, 08:01

Protocolizada Petição 619177/2022 (PET - PETIÇÃO) em 01/08/2022

01/08/2022, 07:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000626-2022-AJC-2T)

28/06/2022, 10:36

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/06/2022

24/06/2022, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

23/06/2022, 19:16

Incluído em pauta para 02/08/2022 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA

23/06/2022, 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000134-2022-AJC-2T)

15/03/2022, 22:35

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/03/2022

04/03/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

03/03/2022, 18:37

Incluído em pauta para 15/03/2022 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA

03/03/2022, 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000601-2021-AJC-2T)

04/08/2021, 14:10

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/07/2021

01/07/2021, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

30/06/2021, 22:08

Incluído em pauta para 10/08/2021 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA

30/06/2021, 17:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 543540/2021

09/06/2021, 17:01

Protocolizada Petição 543540/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/06/2021

09/06/2021, 16:51

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) após pedido de vista

04/06/2021, 18:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 522895/2021

02/06/2021, 16:46

Protocolizada Petição 522895/2021 (PET - PETIÇÃO) em 02/06/2021

02/06/2021, 16:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/06/2021

02/06/2021, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/06/2021, 19:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/06/2021

31/05/2021, 22:30

Proferido despacho de mero expediente determinando a manifestação

31/05/2021, 22:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 499636/2021

27/05/2021, 11:16

Protocolizada Petição 499636/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 27/05/2021

27/05/2021, 10:54

Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO nº 490089/2021

25/05/2021, 12:51

Protocolizada Petição 490089/2021 (Adia - PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) em 25/05/2021

25/05/2021, 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000418-2021-AJC-2T)

19/05/2021, 17:36

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/05/2021

14/05/2021, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

13/05/2021, 18:59

Incluído em pauta para 25/05/2021 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA

13/05/2021, 16:17

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) após pedido de vista

05/05/2021, 19:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para manifestação do Distrito Federal.

05/05/2021, 18:09

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 350109/2021

16/04/2021, 16:11

Protocolizada Petição 350109/2021 (PET - PETIÇÃO) em 16/04/2021

16/04/2021, 16:06

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 349838/2021

16/04/2021, 16:06

Protocolizada Petição 349838/2021 (PET - PETIÇÃO) em 16/04/2021

16/04/2021, 16:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/04/2021

13/04/2021, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/04/2021, 19:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/04/2021

09/04/2021, 21:30

Proferido despacho de mero expediente determinando a manifestação

09/04/2021, 21:30

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro)

29/03/2021, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000176-2021-AJC-2T)

22/03/2021, 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000176-2021-AJC-2T)

22/03/2021, 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000176-2021-AJC-2T)

22/03/2021, 16:39

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/03/2021

12/03/2021, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

11/03/2021, 19:59

Incluído em pauta para 23/03/2021 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA

11/03/2021, 16:42

Retirado de pauta

05/12/2017, 15:28

Ato ordinatório praticado RETIRADO DE PAUTA

01/12/2017, 21:57

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/11/2017

24/11/2017, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

23/11/2017, 18:47

Incluído em pauta para 05/12/2017 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA

23/11/2017, 17:31

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/09/2017

29/09/2017, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

28/09/2017, 19:45

Incluído em pauta para 10/10/2017 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA

28/09/2017, 17:36

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/08/2017

07/08/2017, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

04/08/2017, 19:01

Incluído em pauta para 17/08/2017 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA

04/08/2017, 17:44

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) após pedido de vista regimental.

26/06/2017, 19:17

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

20/06/2017, 15:57

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/06/2017

08/06/2017, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

07/06/2017, 19:01

Incluído em pauta para 20/06/2017 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA

07/06/2017, 17:44

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Ministro) após pedido de vista

10/02/2017, 19:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

07/02/2017, 16:01

Juntada de Mandado de Intimação nº 000135/2016-CD2T arquivado nesta coordenadoria, com certidão de cumprimento do oficial de justiça.

24/01/2017, 09:30

Juntada de Mandado de Intimação nº 000135/2016-CD2T com certidão de cumprimento do oficial de justiça

24/01/2017, 09:05

Expedição de Mandado de Intimação nº 000135/2016-CD2T ao (à) Procuradoria-Geral do Distrito Federal

16/12/2016, 18:18

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/12/2016

16/12/2016, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

15/12/2016, 20:31

Incluído em pauta para 07/02/2017 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA

15/12/2016, 17:36

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Ministro) após pedido de vista

30/09/2016, 13:26

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

29/09/2016, 16:19

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

20/09/2016, 09:32

Juntada de Petição de nº 465641/2016

20/09/2016, 09:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

20/09/2016, 08:26

Ato ordinatório praticado (Petição 465641/2016 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

19/09/2016, 18:26

Protocolizada Petição 465641/2016 (PET - PETIÇÃO) em 19/09/2016

19/09/2016, 18:12

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/09/2016

19/09/2016, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

16/09/2016, 19:07

Incluído em pauta para 27/09/2016 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA

16/09/2016, 17:23

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

06/06/2014, 13:13

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 195669/2014

06/06/2014, 10:09

Ato ordinatório praticado (Petição 195669/2014 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

05/06/2014, 19:54

Protocolizada Petição 195669/2014 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/06/2014

05/06/2014, 19:53

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

02/05/2014, 11:38

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

30/04/2014, 19:34

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•10/08/2022, 23:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•01/08/2022, 19:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•31/05/2021, 22:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•09/04/2021, 21:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•02/05/2014, 11:38

DECISÃO TERMINATIVA

•05/10/2012, 07:05