Embargos de Declaração Cível 0721929-55.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

RITA DE CACIA SEIXAS DOURADO LOPES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL NARCISO

OAB/SP 315898·CPF·Representa: Autor

ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON

OAB/SP 279205·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

RITA DE CACIA SEIXAS DOURADO LOPES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2025, 08:34

Transitado em Julgado em 02/04/2025

03/04/2025, 08:34

Juntada de decisão de tribunais superiores

03/04/2025, 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/12/2024, 18:03

Juntada de certidão

13/12/2024, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/12/2024, 11:53

Juntada de certidão

09/12/2024, 11:52

Decorrido prazo de RITA DE CACIA SEIXAS DOURADO LOPES em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:15

Publicado Decisão em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

08/11/2024, 18:32

Recebidos os autos

08/11/2024, 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2024, 18:32

Todas as movimentações(65)

Baixa Definitiva

03/04/2025, 08:34

Transitado em Julgado em 02/04/2025

03/04/2025, 08:34

Juntada de decisão de tribunais superiores

03/04/2025, 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/12/2024, 18:03

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•03/04/2025, 08:33

Decisão

•11/11/2024, 15:47

13/12/2024, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/12/2024, 11:53

Juntada de certidão

09/12/2024, 11:52

Decorrido prazo de RITA DE CACIA SEIXAS DOURADO LOPES em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:15

Publicado Decisão em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

08/11/2024, 18:32

Recebidos os autos

08/11/2024, 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2024, 18:32

Recebidos os autos

08/11/2024, 18:32

Recurso especial admitido

08/11/2024, 18:32

Recurso Extraordinário não admitido

08/11/2024, 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/11/2024, 14:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/11/2024, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/11/2024, 14:07

Recebidos os autos

08/11/2024, 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2024, 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 22:27

Juntada de certidão

17/09/2024, 22:27

Juntada de certidão

17/09/2024, 22:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/09/2024, 18:14

Recebidos os autos

17/09/2024, 18:14

Juntada de certidão

17/09/2024, 18:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/09/2024, 17:35

Juntada de Petição de recurso especial

17/09/2024, 17:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

24/08/2024, 08:29

Conhecido o recurso de RITA DE CACIA SEIXAS DOURADO LOPES - CPF: 386.468.111-15 (EMBARGANTE) e não-provido

22/08/2024, 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/08/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 11:28

Juntada de intimação de pauta

01/08/2024, 10:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/08/2024, 10:15

Recebidos os autos

30/07/2024, 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

04/07/2024, 10:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 18:56

Recebidos os autos

07/06/2024, 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

06/06/2024, 09:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/05/2024, 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/05/2024, 19:02

Publicado Ementa em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 05:59

Conhecido o recurso de RITA DE CACIA SEIXAS DOURADO LOPES - CPF: 386.468.111-15 (APELANTE) e não-provido

03/05/2024, 18:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/05/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/04/2024, 16:12

Recebidos os autos

09/04/2024, 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

01/04/2024, 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

01/04/2024, 17:01

Recebidos os autos

01/04/2024, 17:01

Recebidos os autos

24/03/2024, 20:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/03/2024, 20:24

Distribuído por sorteio

24/03/2024, 20:24

Decisão

•08/11/2024, 18:32

Acórdão

•23/08/2024, 00:44

Despacho

•10/06/2024, 13:33

Despacho

•07/06/2024, 18:56

Acórdão

•07/05/2024, 09:41

Sentença

•30/10/2023, 09:48

Documento de Comprovação

•25/10/2023, 17:33

Decisão

•19/10/2023, 15:43

Decisão

•18/10/2023, 13:46

Documento de Comprovação

•17/10/2023, 20:21