Procedimento Comum Cível 0735395-71.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735395-71.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735395-71.2022.8.07.0001. APELANTE: ASSOCIACAO REC E CULT DOS SERVIDORES DA LIMPEZA URBANA APELADO: ADALMY ARAUJO BEZERRA, ALCIR BATISTA DE OLIVEIRA, ANTONIA FLAVIA LOPES DO NASCIMENTO, ELIZEU MARTINS DOS SANTOS, FRANCISCO ALBERTO PEREIRA DA CUNHA, MARCOS AURELIO FREIRE ALVES, MARIA DA CONCEICAO REIS, SILVANI MARCAL DA SILVA, VALDEMAR COSTA E SILVA D E C I S Ã O A sentença de ID nº 54653781 julgou conjuntamente os feitos de nºs 0735395-71.2022.8.07.0001 e 0735633-90.2022.8.07.0001, tendo sido interposto apelo no último destes autos, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, conforme noticiado pelos autores (ID nº 54653783). Note-se que não houve interposição dúplice de recurso, sendo a manifestação dos autores apresentada nos presentes autos calcada justamente no princípio da unirrecorribilidade. Os autos subiram por força do pronunciamento de ID nº 54653790, para fins de “julgamento do recurso, observando-se a associação deste processo com o de nº 0735633-90.2022.8.07.0001”. Entretanto, não se justifica a subida dos autos digitais em tela ao módulo de segunda instância do PJe, uma vez que, como corretamente asseverado pelos autores (ID nº 54653783), o recurso é único[i]. Ao invés, a subida dos autos como se novo recurso fosse e a sua distribuição, por prevenção, imporiam a necessidade de registro ulterior de julgamento, para fins estatísticos e de controle processual, além de acarretar a compensação, consoante o art. 81, do Regimento Interno. Dessa forma, determino o cancelamento da distribuição, com baixa dos presentes autos ao Juízo de origem, aguardando-se o julgamento do recurso interposto nos outros autos. Brasília, DF, em 8 de fevereiro de 2024. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator [i] “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. VEDAÇÃO NÃO CONHECIMENTO. DE UM DOS RECURSOS. 1. É vedada a prática em duplicidade do mesmo ato processual, impondo-se o não conhecimento do recurso de apelação novamente interposto. 2. Agravo interno não provido” (Acórdão 1734249, 07009554420218070014, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/07/2023, publicado no DJE: 25/08/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(22)