Procedimento Comum Cível 0707619-72.2022.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707619-72.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707619-72.2022.8.07.0009. REQUERENTE: JOSINALDO DA SILVA SOUZA REQUERIDO: RITA RODRIGUES DA SILVA, HERNANDES HELIO DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em petição de ID. 178675532, o perito nomeado requereu o arbitramento dos honorários periciais no valor de R$ 1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), fundado no art. 7º da Portaria GPR 35, de janeiro de 2023. Quanto ao referido pleito, primeiramente, é importante esclarecer que os valores das perícias são determinados conforme o Anexo da Portaria nº 101/2016, conforme já apontado nas decisões ID. 170584792 e ID. 178582252. Ocorre que, em alguns tipos de perícia o valor estabelecido no Anexo da Portaria nº 101/2016, quando majorado conforme o artigo 2º, § 1º, da referida Portaria Conjunta, pode vir a ultrapassar o valor de R$ 1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos). Assim, nesses casos, incide a determinação do art. 7º da Portaria GPR 35, de janeiro de 2023, visto que o TJDFT limitará o pagamento ao valor de R$ 1.904,26. Contudo, no presente caso, a perícia em questão não atingiu o teto de pagamento do TJDFT, visto que o valor máximo que ela pode atingir, conforme o item 2.3 da Anexo da Portaria nº 101/2016, tal como já explicitado na decisão ID. 178582252, é R$ 1.850,00. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690) INDEFIRO o pedido do perito, mantendo o valor anteriormente fixado de R$ 1.850,00. Diante disso, intime-se o perito para ratificar ou não o seu aceite, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceitando o encargo, o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial se inicia da data da manifestação do perito. Cumpra-se. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(42)