Execução Fiscal 0034261-46.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0034261-46.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034261-46.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO, VALERIA SARKIS TEIXEIRA RIBEIRO, PINGUIM REFRIGERACAO LTDA DECISÃO A questão posta em juízo diz respeito a possibilidade de apreciação da impenhorabilidade do bem constrito, nos termos da impugnação de ID 65218784. Os executados sustentam que o bem imóvel de matrícula 35.105 – 4º RIDF é impenhorável, pois seria seu único bem imóvel, destinado para sua residência e de sua família, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90. O exequente, todavia, argumenta que não restou demonstrada a referida condição. Cumpre salientar que a impenhorabilidade absoluta do bem, quando comprovada por simples prova documental, pode ser apreciada em sede de impugnação na execução, conforme interpretação do art. 525, § 1º, inciso IV, do CPC. Verifico nos documentos juntados nos IDs 65218762 e seguintes, que a executada VALERIA SARKIS TEIXEIRA RIBEIRO, casada com FREDERICO GONCALVES RIBEIRO não é proprietária do outro imóvel no Distrito Federal. Ademais, o comprovante de residência acostado no ID 161490320 reforça que não possui qualquer outro imóvel em sua propriedade, não tendo a Fazenda Pública logrado êxito em demonstrar eventual falsidade da referida declaração. Ressalte-se que, embora não haja nos autos prova irrefutável de que os executados utilizam o imóvel como sua residência e de sua família, o comprovante de residência em nome da executada leva a presunção de tal fato, ante a inexistência de prova em contrário. De toda forma, como preceitua a Súmula 486 do STJ, deve ser o imóvel considerado impenhorável para os fins da Lei 8.009/90 mesmo que “o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”. Assim, deve ser promovido o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel penhorado. Diante disso, ACOLHO a impugnação apresentada pelos executados para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula 35.105 – 4º RIDF, revogando a penhora determinada em ID 42550597, p. 194/195. Intimem-se as partes da presente decisão. Promova-se o cancelamento da penhora sobre o bem indicado, oficiando ao 4º Registro de Imóveis do DF para averbação do cancelamento. Informe-se que a sucumbência quanto à penhora é atribuída ao Distrito Federal, razão pela qual não são devidos emolumentos pelos atos de registro de penhora, averbação do seu cancelamento e demais correlatos. Sem honorários, já que não houve extinção – ainda que parcial – da execução. Preclusa esta decisão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o Distrito Federal a promover o andamento do feito, sob pena de suspensão (artigo 40 da LEF). Cumpra-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Decorrido prazo de FREDERICO GONCALVES RIBEIRO - CPF: 238.916.881-72 (EXECUTADO), PINGUIM REFRIGERACAO LTDA - CNPJ: 02.008.947/0001-74 (EXECUTADO) em 06/10/2025.

Decorrido prazo de PINGUIM REFRIGERACAO LTDA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO GONCALVES RIBEIRO em 06/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TANIA VIEIRA MIRANDA em 08/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(24)