Procedimento Comum Cível 0706001-72.2020.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706001-72.2020.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706001-72.2020.8.07.0006. AUTOR: LEPA LUIZ JORGE REU: CASA NOVA IMOVEIS LTDA - ME, PEDRO PAULO SIQUEIRA SOEIRO SILVA, JOAQUINA PEREIRA CASTELO, LUCIMAR PEREIRA GUEDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a gratuidade de justiça em favor dos réus CASA NOVA IMOVEIS LTDA - ME e JOAQUINA PEREIRA CASTELO. Diante da inércia dos outros réus, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça de PEDRO PAULO SIQUEIRA SOEIRO SILVA e LUCIMAR PEREIRA GUEDES. Ficam as partes intimadas para indicar se desejam produzir outras provas ou se desejam o julgamento antecipado da lide, podendo delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Caso a parte autora tenha requerido a inversão do ônus da prova na petição inicial ou a parte ré tenha requerido a inversão na contestação, deverão indicar, para fins de saneamento e organização do feito, em que termos pretendem a referida inversão, que é regra de instrução e não de julgamento, sob pena de preclusão. As partes podem, a despeito do que preconiza o art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, por celeridade e economia processual, arrolar testemunhas desde logo. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil. Qualquer das partes também pode, a despeito do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, por celeridade e economia processual, na hipótese de requerimento de prova pericial, apresentar quesitos e indicar assistente técnico desde já. Aguarde-se o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sem retorno à conclusão. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706001-72.2020.8.07.0006. AUTOR: LEPA LUIZ JORGE REU: CASA NOVA IMOVEIS LTDA - ME, PEDRO PAULO SIQUEIRA SOEIRO SILVA, JOAQUINA PEREIRA CASTELO, LUCIMAR PEREIRA GUEDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o patrono Dr. André Marques de Oliveira Rosa a comprovar a comunicação da renúncia do mandado, nos termos do art. 112 do CPC, tendo em vista que o documento de ID 183155672 não se prestam a este fim. Saliente-se que a renúncia somente se aperfeiçoa após a notificação inequívoca dos mandantes. Colaciono julgado neste sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. CÁLCULOS. HONORÁRIOS. JUROS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADVOGADO. MANDATO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. É incumbência do advogado renunciante a notificação prévia ao outorgante do mandato e, após comprovada a notificação, continuar a representá-lo nos autos pelo prazo de 10 dias, evitando assim a produção de prejuízos à parte. 2. É ineficaz a renuncia antes do aperfeiçoamento da notificação, com a devida comunicação ao Juízo. 3. O termo inicial de aplicação dos juros referentes aos honorários de advogado é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, e não o momento da intimação, por edital, da parte para o devido cumprimento. Precedentes. 3. Agravo conhecido e não provido.(Acórdão 1080126, 07152385620178070000, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2018, publicado no DJE: 16/3/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prazo: 10 dias, sob pena de ineficácia da renúncia. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706001-72.2020.8.07.0006. AUTOR: LEPA LUIZ JORGE REU: CASA NOVA IMOVEIS LTDA - ME, PEDRO PAULO SIQUEIRA SOEIRO SILVA, JOAQUINA PEREIRA CASTELO, LUCIMAR PEREIRA GUEDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade da justiça possui finalidade específica, consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não dispõem de recursos financeiros para pagar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado. A assistência judiciária, portanto, somente poderá ser concedida para pessoas, naturais ou jurídicas que, de fato e de direito, comprovem, por meio de documentação idônea, a incapacidade financeira para custear o processo. De acordo com o § 2º do artigo 99 do CPC, a concessão ou indeferimento da gratuidade processual depende da análise de elementos concretos que evidenciem a presença ou ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Não basta mera declaração de necessidade. É essencial, de acordo com a nova legislação, a apresentação de provas concretas e objetivas da insuficiência de recursos para custear o processo. Por isso, antes de analisar tal pedido, com fundamento no § 2º do artigo 99 do CPC, determino que as partes REQUERIDAS, CASA NOVA IMOVEIS LTDA - ME, PEDRO PAULO SIQUEIRA SOEIRO SILVA E JOAQUINA PEREIRA CASTELO apresentem os seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do último ano; 2 - três últimos contracheques; 3 - extratos de movimentação financeira dos últimos 3 meses de todas as instituições bancárias em que possui aplicações financeiras; 4 - extratos de fatura de cartões de crédito dos últimos três meses; 5 - relatório de contas e relacionamentos no serviço de Registrato do Banco Central do Brasil (registrato.bcb.gov.br), de simples consulta e emissão pela plataforma gov.br, para que este juízo possa perquirir em quais instituições financeiras o interessado na gratuidade de justiça possui conta bancária, não sendo suficiente a mera juntada de extrato de conta desacompanhado da referida informação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIMAR PEREIRA GUEDES em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CASA NOVA IMOVEIS LTDA - ME em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CASA NOVA IMOVEIS LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUINA PEREIRA CASTELO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR PEREIRA GUEDES em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEPA LUIZ JORGE em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(41)