Cumprimento de sentença 0708107-22.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708107-22.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708107-22.2020.8.07.0001. AUTOR: GAVS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - ME REU: CELSO EDUARDO ROCHA TAVARES, NEIDE MARCOLINO NEVES, FERNANDO CESAR NEVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por GAVS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - ME em desfavor de CELSO EDUARDO ROCHA TAVARES, NEIDE MARCOLINO NEVES, FERNANDO CESAR NEVES, todos qualificados no processo. A Decisão de Id. n. 193957523 intimou a Exequente para: a) juntar aos autos procuração outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado JACKSON SARKIS CARMINATI; e b) juntar aos autos documento comprobatório de que o Dr. JACKSON SARKIS CARMINATI é sócio do escritório SARKIS CARMINATI ADVOCACIA. Na petição de Id. n. 195632763, o Executado apresentou os dados bancários de Machado Gobbo Advogados para expedição de alvará de transferência dos valores referentes aos honorários advocatícios de sucumbência. Na peça de Id. n. 195899831, o Exequente junta documentação comprobatória de que o advogado Jackson Sarkis Carminati é o único sócio de Sarkis Carminati Sociedade Individual de Advocacia. É o relatório. Decido. Em relação ao Exequente, se verifica que a determinação contida na Decisão de Id. n. 193957523 não foi integralmente cumprida, uma vez que não foi juntado aos autos procuração outorgando poderes para dar e receber quitação em favor do advogado JACKSON SARKIS CARMINATI ou mesmo de SARKIS CARMINATI ADVOCACIA. Assim, defiro o prazo adicional de 5 dias úteis para que o Credor cumpra integralmente a determinação contida na Decisão de Id. n. 193957523. Alternativamente, poderá indicar os dados de conta bancária do próprio exequente GAVS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA – ME para transferência do montante que é devido. Com relação aos Executados, expeça-se alvará de transferência dos montantes depositados nos Id. n. 193946053 - Pág. 1 e 193946054, com os devidos acréscimos legais, referentes a honorários advocatícios de sucumbência, para a conta bancária indicada na petição de Id. n. 195632763, de titularidade de Machado Gobbo Advogados, sociedade de advocacia constituída pelo Executado CELSO EDUARDO ROCHA TAVARES, nos termos da Procuração de Id. n. 108820672 - Pág. 1. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 10 de maio de 2024 14:01:14. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708107-22.2020.8.07.0001. AUTOR: GAVS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - ME REU: CELSO EDUARDO ROCHA TAVARES, NEIDE MARCOLINO NEVES, FERNANDO CESAR NEVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por GAVS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - ME em desfavor de CELSO EDUARDO ROCHA TAVARES e outros. Intimem-se os executados NEIDE MARCOLINO NEVES, FERNANDO CESAR NEVES, via AR, endereços de id. 91245462 e id. 84798159 --- eis que não possuem procurador constituído nos autos, tratando-se de revéis (art. 513, § 2º, inciso II, CPC) ---, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Fica o devedor CELSO EDUARDO ROCHA TAVARES intimado a efetuar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora. Cientifico o executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Fica a parte intimada. Retifique-se a autuação de modo a consignar que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, devendo ser observado, também, o cadastramento dos pólos de acordo com o que consta no 1º parágrafo da presente decisão. Anote-se o novo valor da causa de R$ 24.974,94. BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2023 13:51:48. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 23/07/2024.

Publicado Decisão em 23/07/2024.

Publicado Decisão em 23/07/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de GAVS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - ME - CNPJ: 05.168.682/0001-60 (AUTOR).

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER

Todas as movimentações(385)

Todos os documentos(45)