Procedimento Comum Cível 0710195-98.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710195-98.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710195-98.2023.8.07.0010. REQUERENTE: SEVEN CORPORACOES LTDA - ME REQUERIDO: TATIANA GOMES PINHEIRO, SAMUEL MESQUITA DO ESPIRITO SANTO, ANDRE CLEMENTE DA SILVA, JANINA MAGALHAES VALENTE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO TATIANA GOMES PINHEIRO(CNPJ: 925.134.501-59); SAMUEL MESQUITA DO ESPIRITO SANTO(CNPJ: 067.084.671-60); ANDRE CLEMENTE DA SILVA(CNPJ: 030.626.561-31); JANINA MAGALHAES VALENTE(CNPJ: 056.712.366-90); Nome: TATIANA GOMES PINHEIRO Endereço: Avenida Monumental, S 202, QD 206 BLOC S APTO 202, Setor Meireles (Santa Maria), BRASÍLIA - DF - CEP: 72583-500 Nome: SAMUEL MESQUITA DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Monumental, J 202, QD 206 BLOCO J APTO 202, Setor Meireles (Santa Maria), BRASÍLIA - DF - CEP: 72583-500 Nome: ANDRE CLEMENTE DA SILVA Endereço: Avenida Monumental, L 404, QD 206 BLOCO L APTO 404, Setor Meireles (Santa Maria), BRASÍLIA - DF - CEP: 72583-500 Nome: JANINA MAGALHAES VALENTE Endereço: Avenida Monumental, Y 103, QD 206 BLOCO Y APTO 103, Setor Meireles (Santa Maria), BRASÍLIA - DF - CEP: 72583-500 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA com pedido de tutela antecipada, manejada por SEVEN CORPORAÇÕES LTDA em desfavor de TATIANA GOMES PINHEIRO, SAMUEL MESQUITA DO ESPÍRITO SANTO, ANDRÉ CLEMENTE DA SILVA e JANINA MAGALHÃES VALENTE, partes individualizadas e qualificadas na exordial, objetivando provimento liminar para suspender a realização das Assembleias Gerais Extraordinárias convocadas para os dias 21 e 22 de outubro de 2023. Assevera a empresa autora ser síndica do condomínio, motivo pelo qual tem sofrido perseguições de um grupo de condôminos representados pelos requeridos. Afirma que foram convocadas assembleias extraordinárias para as datas em questão, tendo por objetivo sua destituição, dentre outros assuntos. Aduz que fora surpreendida pelo edital de convocação, que se encontra eivado de vícios, haja vista que não respeita o prazo estabelecido em convenção, além de não descrever as supostas irregularidades perpetradas, dificultando sua defesa. Declara, ainda, que o abaixo assinado que acompanha o edital, com assinaturas de ¼ dos moradores, possui vício insanável, pois não contém qualquer informação, título, cabeçalho nem a finalidade para qual se destina a colheita das assinaturas, causando dúvida nos moradores. Por fim, pugna pelo deferimento da tutela antecipada para que se suspenda a realização das Assembleias extraordinárias. Pede em sede eventual que seja estabelecido o formato misto - presencial e virtual - para as assembleias. E o relatório. Decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC e se traduzem na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, o pleito deduzido na peça de ingresso possui natureza antecipatória, pois que vocacionado a obter a antecipação dos efeitos da tutela final, no que atine sobremodo à suspensão das assembleias gerais designadas com o fito de destituir a requerente da administração do condomínio, face às irregularidades que lhe são apontadas no edital de convocação. O exame inicial dos autos não evidencia nulidade nas designações e convocações de assembleia. A assembleia marcada para dia 22/10/2023 no ID 175645858 indica de modo expresso os assuntos de deliberação acerca de possível destituição do síndico, e foi convocada por 1/4 dos condôminos a indicar que grande parte dos condôminos pretendem a realização de tal assembleia. A assembleia de marcada para 21/10/2023 indica os temas que serão deliberados e apresenta de modo expresso que será concedido prazo de até 30 minutos para defesa da Síndica (ID 175645869 ). Tal assembleia foi marcada pelo Conselho Consultivo. Consoante estabelece o art. 13 da Convenção do Condomínio que diz: Art. 13 – A assembleia geral será convocada pelo síndico ou: a) pelo conselho consultivo; b) por condôminos que representem ¼ (um quarto), no mínimo, da totalidade dos votos do condomínio, quando o síndico não atender, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de convocação devidamente fundamentado, que apresentarem, com indicação das matérias a serem tratadas; c) pelo condômino a quem o síndico houver imposto penalidade, a fim de que a assembleia geral aprecie o recurso específico. Sobre a destituição, dispõe o Código Civil: Art. 1.349. A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2 º do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio. Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno. § 1 º Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. O autor não demonstrou ter tomado medidas em relação à pretensão dos condôminos de realizar assembleia para deliberação do síndico. Não havendo como se proibir que os condôminos deliberem por eventual retirada do administrador, guardados o contraditório e a ampla defesa. Há possibilidade de destituição do síndico, conforme estabelecido pelo art. 38 da Convenção do Condomínio. Assim, em sede inicial, não há elementos para se suspender a realização das assembleias. Por sua vez, a Lei civil exige condições para formação dessa assembleia excepcional, quais sejam: instalação por 1/4 dos condôminos; convocação específica para destituição; aprovação por maioria absoluta dos presentes. A defesa do síndico deve ser apresentada na própria assembleia, em até 30 minutos. Por se turno, dispõe o art 1.354-A do Código Civil, a convocação, a realização e a deliberação de quaisquer modalidades de assembleia poderão dar-se de forma eletrônica. Em relação ao formato. A exigência de que a assembleia seja presencial, podendo ter mais de 400 pessoa, não coaduna com o formato que vem sendo realizadas as assembleias no condomínio. Tal exigência de presença física pode gerar dificuldade enorme de participação das pessoas. Ainda há indicação da ocorrência de agressões e confusões nas assembleias realizadas exclusivamente de modo presencial. Sendo assim, em sede de cognição sumária, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, apenas para determinar que seja feita de modo híbrido ou misto - com possibilidade de presença física ou virtual dos condôminos- as Assembleias Gerais Extraordinárias convocadas para o dia 21 e 22/10/2023. 1. Deixo de designar, neste momento processual, audiência de conciliação e mediação, por entender que, na hipótese, a transação se revela improvável nesta fase. Mais adiante, caso o referido instrumento processual se mostre adequado, poderá ser designada para alcançar a solução consensual do conflito entre as partes. 2. CITEM-SE e INTIMEM-SE a parte ré acerca da tutela de urgência para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação. 2.1. Se o réu não contestar a ação será decretada sua revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e bem como serão considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. 2.2. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Na contestação deverá apresentar o cotejo analítico dos julgados mencionados, bem como demonstrar como eles eventualmente se aplicam ao caso em litígio, sob pena de não serem considerados no julgamento do feito. 3. é dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, a teor do inciso VII do art. 77 do CPC. 4. A parte autora / a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. 5. Com fundamento nos princípios da colaboração e da celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional, caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré, inclusive, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, no nome de seus sócios-gerentes. 6. O artigo 369 do Código de Processo Civil prevê que as partes podem utilizar todos os meios legais e morais, ainda que não previstos em lei, para provar suas alegações no processo. É dever do autor, na inicial, indicar as provas que pretende produzir (art. 282, IV, CPC). Da mesma forma, o réu, ao fazer a contestação, especificando as provas que pretende produzir (art. 300, CPC). Assim sendo, após, intimem-se as partes pra especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, justificando os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o respectivo rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indiquem assistente técnico. Ante a urgência, CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, que deverá ser cumprido por oficial de justiça. SANTA MARIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente Segunda Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Santa Maria FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ DILERMANDO MEIRELES AVENIDA DOS ALAGADOS - QUADRA 211 - LOTE 01 - CONJUNTA 1 1º ANDAR ALA A 110 72511-100 SANTA MARIA DF [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tidft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tidft.jus.br” > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe” > item “Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tidftjus.br” > Aba lateral direita “Cidadãos” > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 175643645 Petição Inicial Petição Inicial 23101913445523800000161046392 175645886 CNPJ CORP Documento de Identificação 23101913445609200000161048581 175645879 CNH ANDREIA Documento de Identificação 23101913445660000000161048574 175643686 PROCURAÇÃO SEVEN ASSINADO Procuração/Substabelecimento 23101913445724400000161046431 175643687 PAGAMENTO GUIA JUDICIAL TUTELA CAUTELAR Comprovante de Pagamento de Custas 23101913445801900000161046432 175643689 GuiaInicial1000051046 Comprovante de Pagamento de Custas 23101913445870600000161046434 175643690 01 - ATA AGO de 04.07.2019 Registrada Documento de Comprovação 23101913445930700000161046435 175643692 01 - Convenção Quadra 206 Documento de Comprovação 23101913445988600000161048537 175643693 02 - AGE 29.09.19 Documento de Comprovação 23101913450098200000161048538 175643694 02 - CNPJ_Quadra_206 Documento de Comprovação 23101913450201900000161048539 175645846 03 - AGE 10.11.19 Documento de Comprovação 23101913450271600000161048541 175645847 04 - Contrato Renata Terceirização Documento de Comprovação 23101913450363100000161048542 175645848 4ª Alteração contratual CORP Documento de Comprovação 23101913450415600000161048543 175645849 05 - ata assembleia 30.05 Documento de Comprovação 23101913450471900000161048544 175645850 06 - ata completa auditoria 31.10 Documento de Comprovação 23101913450536800000161048545 175645852 07 - Assembleia geral ordinaria N 003.2022 Documento de Comprovação 23101913450624800000161048547 175645854 08 - 0701337-15.2022.8.07.0010-processo Documento de Comprovação 23101913450745500000161048549 175645856 09 - 0711847-87.2022.8.07.0010-processo Documento de Comprovação 23101913450854500000161048551 175645888 10 - 0705462-89.2023.8.07.0010-processo_compressed-1 Documento de Comprovação 23101913450936000000161048583 175645891 10 - 0705462-89.2023.8.07.0010-processo_compressed-2 Documento de Comprovação 23101913451018200000161049786 175645894 10 - 0705462-89.2023.8.07.0010-processo_compressed-3 Documento de Comprovação 23101913451110500000161049789 175646895 10 - 0705462-89.2023.8.07.0010-processo_compressed-4 Documento de Comprovação 23101913451213000000161049790 175646896 10 - 0705462-89.2023.8.07.0010-processo_compressed-5 Documento de Comprovação 23101913451305000000161049791 175646897 10 - 0705462-89.2023.8.07.0010-processo_compressed-6 Documento de Comprovação 23101913451391600000161049792 175646898 10 - 0705462-89.2023.8.07.0010-processo_compressed-7 Documento de Comprovação 23101913451554900000161049793 175646899 10 - 0705462-89.2023.8.07.0010-processo_compressed-8 Documento de Comprovação 23101913451638800000161049794 175646900 10 - 0705462-89.2023.8.07.0010-processo_compressed-9 Documento de Comprovação 23101913451753600000161049795 175646901 10 - 0705462-89.2023.8.07.0010-processo_compressed-10 Documento de Comprovação 23101913451821500000161049796 175645858 11- Convocação de assembleia por 1-4 moradores Documento de Comprovação 23101913452050900000161048553 175645860 12 - ata conselho 05.10.2023 Documento de Comprovação 23101913452127300000161048555 175645862 13 - Assembleia 004.2022 p Documento de Comprovação 23101913452185800000161048557 175645865 14 - ata oficial assinada Documento de Comprovação 23101913452263800000161048560 175645867 15 - ata_de_conselho 10.10.2023 Documento de Comprovação 23101913452320600000161048562 175645869 16 - Edital_AGE_-Conselho Documento de Comprovação 23101913452380800000161048564 175645873 17A - mensagem WHatsApp Tatiana Documento de Comprovação 23101913452427100000161048568 175645874 17B - mensagem WHatsApp Tatiana Documento de Comprovação 23101913452499200000161048569 175645875 17C - mensagem WHatsApp Tatiana Documento de Comprovação 23101913452546300000161048570 175645876 17D - mensagem WHatsApp Tatiana Documento de Comprovação 23101913452594500000161048571 175645877 17E - mensagem WHatsApp Tatiana Documento de Comprovação 23101913452659000000161048572 175645878 18 Oficio conselho VI livros contabeis Documento de Comprovação 23101913452710600000161048573 175646906 pedro informando que vai para reuniao Documento de Comprovação 23101913452790800000161049800 175646908 WhatsApp Image 2023-10-18 at 12.59.47 Documento de Comprovação 23101913452880400000161049802 175646910 WhatsApp Image 2023-10-18 at 12.59.48 (1) Documento de Comprovação 23101913452949000000161049804 175646911 WhatsApp Image 2023-10-18 at 12.59.48 (2) Documento de Comprovação 23101913453027000000161049805 175646914 WhatsApp Image 2023-10-18 at 12.59.48 Documento de Comprovação 23101913453096800000161049808 175646916 JANINA PEDINDO PROCURAÇÃO AOS MORADORES DO CONDOMINIO PARA REPRESENTAÇÃO Documento de Comprovação 23101913453183300000161049810 175669718 Certidão Certidão 23101915044551600000161070098

23/10/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Assim, HOMOLOGO o requerimento, para que produza seus jurídicos efeitos e JULGO EXTINTO o processo, sem adentrar no mérito, com base no disposto no art. 485, inciso VIII, do CPC.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 24/11/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de JANINA MAGALHAES VALENTE em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE CLEMENTE DA SILVA em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANINA MAGALHAES VALENTE em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA GOMES PINHEIRO em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL MESQUITA DO ESPIRITO SANTO em 14/11/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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