Embargos de Declaração Cível 0758914-30.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 16.239,88

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF TR · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Terceira Turma Recursal, Dra. Margareth Cristina Becker JE · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

LSA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA PIOVEZANI MORETI

OAB/PR 48316·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

LSA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 27/11/2023

27/11/2023, 16:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:15

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 11:55

Publicado Acórdão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 02:26

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 13:05

Recebidos os autos

20/10/2023, 13:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/10/2023, 12:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2023, 19:03

Juntada de certidão

27/09/2023, 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/09/2023, 13:53

Recebidos os autos

25/09/2023, 18:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

25/09/2023, 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

22/09/2023, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 21:25

Todas as movimentações(33)

Transitado em Julgado em 27/11/2023

27/11/2023, 16:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:15

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 11:55

Publicado Acórdão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Documentos

Acórdão

•20/10/2023, 13:05

Acórdão

•19/10/2023, 21:05

24/10/2023, 02:26

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 13:05

Recebidos os autos

20/10/2023, 13:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/10/2023, 12:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2023, 19:03

Juntada de certidão

27/09/2023, 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/09/2023, 13:53

Recebidos os autos

25/09/2023, 18:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

25/09/2023, 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

22/09/2023, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 21:25

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/09/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/08/2023, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:09

Publicado Acórdão em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 15:44

Recebidos os autos

22/08/2023, 15:44

Conhecido o recurso de LSA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 22.543.609/0001-40 (RECORRENTE) e não-provido

21/08/2023, 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/08/2023, 14:50

Recebidos os autos

31/07/2023, 18:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

24/07/2023, 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

21/07/2023, 12:19

Juntada de certidão

21/07/2023, 12:19

Recebidos os autos

21/07/2023, 07:21

Distribuído por sorteio

21/07/2023, 07:21

Acórdão

•22/08/2023, 15:44

Acórdão

•22/08/2023, 11:05

Sentença

•29/05/2023, 17:20

Sentença

•18/04/2023, 18:30

Despacho

•30/03/2023, 16:41

Decisão

•16/11/2022, 19:12

Decisão

•03/11/2022, 19:20