Procedimento Comum Cível 0704333-52.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704333-52.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:50

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704333-52.2023.8.07.0009. AUTOR: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA REU: MARIA SEBASTIANA BANDEIRA VITORINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto à petição de ID. 195721132, juntada em 06/05/2024, eis que o processo foi sentenciado, já tendo ocorrido o trânsito em julgado (ID. 192979422), estando esgotada a prestação jurisdicional nos presentes autos. Portanto, dê-se baixa no polo passivo e remetam os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inadimplemento (7691)

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 15:57

Determinado o arquivamento

09/05/2024, 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

08/05/2024, 09:46

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA BANDEIRA VITORINO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:25

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 16:08

Publicado Certidão em 26/04/2024.

26/04/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704333-52.2023.8.07.0009. AUTOR: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA REU: MARIA SEBASTIANA BANDEIRA VITORINO CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (CINCO) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse(m) a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais (http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais), ou procure(m) um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Por oportuno, consigno que somente o navegador Mozilla Firefox é compatível para emissão das guias de custas judiciais. Para utilizar o serviço, primeiro é necessário realizar seu cadastro. Após o cadastramento, será enviada uma mensagem, via e-mail, para liberação do cadastro. Caso não recebe o e-mail para liberação, verifique suas pastas "spam", "lixeira" ou "lixo". As guias podem ser pagas por meio da internet, nas agências bancárias ou nos terminais de autoatendimento de qualquer instituição financeira, bem como nos correspondentes bancários, casas lotéricas e Correios. Efetuado o pagamento, o comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 13:42

Documentos

Decisão

•09/05/2024, 15:57

Decisão

•09/05/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. GRATUIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. ÔNUS DA APELANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida quando a parte Apelante apresenta argumentos capazes de, em tese, justificar a alteração da decisão recorrida. 2. Evidenciado que a Apelante, embora tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento do preparo, mostra-se configurada a preclusão lógica, o que obsta o deferimento do pedido. 3. Ao se responsabilizar pelos custos dos serviços hospitalares, a contratante é responsável pelo pagamento dos serviços prestados. Não estando caracterizadas quaisquer das hipóteses inscritas no art. 130 do CPC, não há falar em chamamento ao processo. 4. É ônus da Apelante apontar a abusividade no contrato firmado ou que os valores cobrados estão em desacordo com os praticados no mercado, que não ocorreu no presente caso. Ainda mais, porque não houve a inversão do ônus da prova ou ao menos pedido nesse sentido. Além disso, intimada a se manifestar acerca da produção de provas, a Apelante nada requereu, demonstrando os seu desinteresse na produção da prova. 5. A simples existência da relação de consumo não elide a responsabilidade do consumidor quanto ao seu ônus probatório. 6. A análise do pedido de repetição em dobro de indébito, nesta fase processual, configuraria em inovação recursal, não sendo possível a sua apreciação, sob pena de supressão de instância e nítida violação ao duplo grau de jurisdição. 7. Não havendo indícios de que a Apelante foi cobrada em valor incompatível com o atendimento realizado a seu falecido esposo. Sendo incontroverso que o serviço foi regularmente prestado e não tendo sido apontada falha na prestação do serviço hospitalar, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 8. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram majorados para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. 9. Apelação conhecida e não provida.

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704333-52.2023.8.07.0009. APELANTE: MARIA SEBASTIANA BANDEIRA VITORINO APELADO: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA D E S P A C H O mero Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação (ID 53252472) interposta por MARIA SEBASTIANA BANDEIRA VITORINO, em face da sentença (ID 53252469) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia que, nos autos da Ação de cobrança, julgou procedente a demanda, nos termos do dispositivo a seguir colacionados: (...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 97.977,15 (noventa e sete mil novecentos e setenta e sete reais e quinze centavos) em favor do requerente; o referido valor será atualizado pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação (27/04/2023 – ID. 157627863). Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Condeno a requerida nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da requerente, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto à parte requerente, sendo que os honorários são dela inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte. A sentença foi publicada em 01/09/2023 (ID 53252471), a apelação da GEAP foi interposta em 25/09/2023 (ID 44818154), acompanhada de preparo (ID 44818155 e ID 44818156), acompanhada de preparo ID 53252473 e ID 53252474 e subscrita eletronicamente por advogado sem procuração nos autos (ID 53252456, fl. 909), uma vez que o instrumento particular não está subscrito pela parte indicada como Outorgante, ora Apelante. É o relatório. A regularidade da representação processual da parte deve ser demonstrada por meio da apresentação de mandato outorgado ao advogado. Cuida-se de pressuposto processual objetivo. (Cf. Acórdão n° 702893). Assim, falta requisito objetivo de conhecimento do recurso quando a cópia da procuração trazida aos autos não possui a assinatura do outorgante (Cf. Acórdão 893145). Ante o exposto, determino a intimação da parte Apelante para regularizar a sua representação processual, nos termos do Art. 76, § 2º, do CPC, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se e intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2023 11:51:29. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA BANDEIRA VITORINO em 06/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Expedição de Certidão.

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