Procedimento Comum Cível 0705506-97.2021.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705506-97.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 14:48

Processo Desarquivado

01/05/2026, 04:00

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 17:08

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

04/07/2025, 20:16

Recebidos os autos

04/07/2025, 20:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

02/07/2025, 18:08

Juntada de certidão

02/07/2025, 18:07

Decorrido prazo de ROSELIA WANDERLEI BARBOSA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 03:10

Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 03:10

Publicado Certidão em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:42

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:59

Recebidos os autos

22/05/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705506-97.2021.8.07.0004. AGRAVANTE: ECAP ENGENHARIA LTDA AGRAVADA: ROSÉLIA WANDERLEI BARBOSA DESPACHO ECAP ENGENHARIA LTDA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado. Assevera que o juízo de admissibilidade deve se limitar à verificação dos pressupostos recursais e não adentrar no mérito. Sustenta, ainda, que a tese da insurgência não exige o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A026 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

01/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•22/05/2025, 15:47

Despacho

•24/01/2024, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705506-97.2021.8.07.0004. RECORRENTE: ECAP ENGENHARIA LTDA RECORRIDA: ROSELIA WANDERLEI BARBOSA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PANDEMIA DA COVID-19. SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO INPC. POSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Não devem ser conhecidos os documentos apresentados em sede recursal já existentes à época da prolação da sentença e que não foram submetidos à apreciação do juízo de origem. 2. O estado de calamidade decorrente da pandemia da Covid-19 caracteriza evento imprevisível. O aumento excessivo do índice de correção monetária previsto no contrato de financiamento imobiliário justifica a interferência do Judiciário com o objetivo de reequilibrar o pacto e evitar o ganho excessivo de uma das partes. 3. É notório que a elevação do IGPM, em decorrência dos impactos advindos da pandemia da Covid-19, deixou de assegurar a recomposição do poder de compra da moeda e passou a representar fonte de lucro real para o credor, o que não deve ser admitido, pois onera sobremaneira o devedor. 4. No caso concreto, é necessário substituir o índice contratual de reajuste (IGPM) pelo IPCA, por ser mais condizente com a realidade econômica, ser menos sensível à variação de preços e traz reequilíbrio ao contrato firmado entre as partes. 5. Evidenciado que a Autora depositou os valores das prestações em juízo antes do indeferimento do pedido, impõe-se o reconhecimento do adimplemento das parcelas consignadas. 6. Para a condenação por litigância de má-fé, faz-se necessário que a parte litigante aja com dolo, causando dano processual à parte contrária. O litigante de má-fé é aquele que se utiliza de procedimentos escusos, com o objetivo de vencer a demanda ou prolongar o andamento do processo. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP e REsp 1.906.623/SP), por maioria, firmou as seguintes teses: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 8. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Apelação interposta pela Ré conhecida e não provida. Unânime. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 22 da Lei 9.514/1997 e 1.245 do Código Civil, sustentando a impossibilidade de substituição do índice de correção monetária de IGP-M pela TR ou pelo IPCA, haja vista que não foram previstos no contrato de compra e venda e tampouco na escritura pública; b) artigos 317 e 478, ambos do CC, sob o argumento de que não houve comprovação de onerosidade excessiva para a recorrida. Requer que todas as intimações sejam feitas em nome do advogado Roberto Mariano de Oliveira Soares, OAB/DF 23.604 (ID 49367337). Em sede de contrarrazões, a recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (ID 50885680). II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à alegada violação aos artigos 22 da Lei 9.514/1997, 317, 478 e 1.245, todos do CC. Isso porque a turma julgadora concluiu que (ID 43734076): "(...) O extrato do cliente (Id. 34680348) demonstra o aumento exorbitante das parcelas ajustadas. Nota-se que a prestação mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) passou para R$ 2.119,46 (dois mil, cento e dezenove reais e quarenta e seis centavos), e de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para R$ 3.108,54 (três mil, cento e oito reais e cinquenta e quatro centavos), o que representa o aumento de mais de 40% do valor inicial em curto espaço de tempo. A pandemia da Covid-19 constitui, portanto, fato superveniente que tornou as prestações excessivamente onerosas e desequilibrou a relação contratual durante certo período, desvirtuando a Cláusula Sexta, parágrafo segundo que estabeleceu o índice de atualização com o objetivo de preservar o poder aquisitivo da moeda sem causar o enriquecimento indevido da promitente vendedora. (...) Acrescento que a alteração do índice de correção monetária visa preservar negócio e não trará prejuízos à Ré, visto que o antes aplicado se mostrou excessivamente oneroso, além de haver previsão contratual de alteração em caso de “algum impedimento”, in verbis: “Parágrafo Terceiro. Na hipótese de o índice escolhido pelas partes vir a ser extinto, deixar de ser publicado ou sofrer algum impedimento, aplicar-se-á automaticamente o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e, na ausência deste, utilizar-se-á o IPC (Índice de Preços ao Consumidor), da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da USP, ou, ainda, o IGP (Índice Geral de Preços) publicado pela Fundação Getúlio Vargas. Caso venha a ocorrer qualquer das hipóteses retro previstas de extinção, não publicação ou impedimento, continuará a fluir a atualização das parcelas do preço com base na variação acumulada de qualquer outro índice oficial vigente, reconhecido e legalmente permitido, dentre aqueles que melhor refletirem a inflação do período.” (g.n)." Logo, a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório e contratual constante dos autos, e a apreciação das teses recursais demandaria o reexame dos mencionados suportes, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Quanto ao pleito, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede. Ressalte-se que, o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos. Assim, não conheço do pedido. Por fim, determino que todas as publicações, relativas à recorrente, sejam realizadas em nome do advogado Roberto Mariano de Oliveira Soares, OAB/DF 23.604. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSELIA WANDERLEI BARBOSA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP em 10/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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