Execução de Título Extrajudicial 0721171-02.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721171-02.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721171-02.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BALDO SCARPELLINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: RONILDA OLIVEIRA DA SILVA FRANCO DECISÃO Ciente do extrato atualizado da conta judicial, com um saldo capital de R$ 4.590,88, conforme anexado pelo CJUVETECABSB em id. 154125585. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de levantamento, em favor do exequente, da importância penhorada/depositada na conta judicial (R$ 4.590,88), com os devidos acréscimos legais. Para tanto, com apoio no parágrafo único do art. 906 do CPC, expeça-se ofício de transferência eletrônica para a conta bancária cujos dados foram indicados pelo Exequente na petição de id. 155568272. Quanto ao mais, verifico que o ofício do órgão empregador, anexado em id. 100582700, informa a implementação dos descontos em folha de pagamento da devedora a partir de agosto/2021, e que seriam empreendidos um total de 31 parcelas no valor mensal de R$ 573,86, para satisfação do débito no valor atualizado à época de R$ 17.789,56. Foi anexado, inclusive, a consulta do holerite de pagamento da servidora constando o lançamento do efetivo desconto em agosto/2021 (id. 100582713). Ocorre que da análise dos dois extratos da conta judicial anexados aos autos, id. 127155190 e 154125587, verifica-se que o primeiro depósito da parcela em conta judicial foi realizado em 30/03/2022, seguindo-se 29/04/2022, 31/05/2022, e sucessivamente até o último depósito empreendido em 30/01/2023, totalizando 11 parcelas depositadas. O valor referente às três primeiras parcelas depositadas, somando um saldo capital de R$ 1.721,58, já foi levantado pelo credor, conforme alvará de id. 128318100. O saldo capital remanescente na conta do Juízo, referente às parcelas depositadas em 30/06/2022 até 30/01/2023, alcança a importância de R$ 4.590,88, cujo levantamento está sendo autorizado em favor do exequente nesta decisão. Como se vê, com base nos extratos da conta judicial anexados aos autos, o órgão empregador efetuou um total de 11 depósitos na conta do juízo, insuficientes para saldar a obrigação, dado que foram previstos pelo órgão pagador descontos de 31 parcelas no valor mensal de R$ 573,86, para satisfação da obrigação informada à época no montante de R$ 17.789,56. Assim, em atenção à petição apresentada pelo exequente de id. 155568272, expeça-se ofício ao órgão empregador da executada RONILDA OLIVEIRA DA SILVA FRANCO, solicitando esclarecimentos acerca do cumprimento da ordem de penhora, mormente se houve descontos em folha e respectivo depósito em conta judicial nos meses de agosto/2021 a fevereiro/2022, bem como se houve continuidade dos descontos a partir de fevereiro/2023 (inclusive), devendo, caso positivo, ser informada a conta judicial onde foram e/ou estão sendo realizados os depósitos na forma prevista até a quitação integral do débito exequendo. Oficie-se, pois, ao órgão empregador SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, localizada no Anexo do Palácio do Buriti, 10ª ANDAR- Praça do Buriti, Zona CívicoAdministrativa- Brasília- DF, CEP: 70075-900, para que preste os esclarecimentos pertinentes, nos termos acima expendidos. Confiro à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser encaminhado por meio eletrônico. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

24/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BALDO SCARPELLINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONILDA OLIVEIRA DA SILVA FRANCO em 03/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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Conclusos para despacho para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BALDO SCARPELLINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(47)