Execução de Título Extrajudicial 0730613-60.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0730613-60.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730613-60.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: TEREZA DA SILVA FERREIRA Decisão O exequente requer a expedição da certidão prevista no art. 517 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523” (grifo nosso). Além disso, requer a pesquisa de bens mediante o sistema Renajud. Decido. Ocorre que aquela disposição legal diz respeito somente a protesto fundado em decisão judicial transitada em julgado, em que obrigação pecuniária não for adimplida, hipótese que não se amolda ao caso vertente. Além do mais, o próprio título executivo extrajudicial que embasa esta execução é passível de protesto, o que demonstra ser inócua a medida pretendida pelo credor. Com efeito, os títulos executivos extrajudiciais podem ser protestados, na forma do art. 1º da Lei n.º 9.492/1997, razão pela qual não há interesse de agir (necessidade) quanto ao pleito de expedição de certidão para fins de protesto. E não só. A expedição da certidão prevista no artigo 517 exige que dela conste a data do trânsito em julgado da decisão, o que é inviável, de ponto de vista material, porque no feito executivo em curso não há tal possibilidade. Quanto à pesquisa de veículos, não constam registrados em nome da devedora, conforme pesquisa ao Renajud efetuada nesta data (segue certidão). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro os pedidos antecedentes. Tornem os autos ao arquivo provisório (ID 104485543). Publique-se. * documento assinado eletronicamente

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Decorrido prazo de TEREZA DA SILVA FERREIRA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Declarada decadência ou prescrição

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TEREZA DA SILVA FERREIRA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Certidão.

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