Execução de Título Extrajudicial 0739042-40.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 7.064,13

Órgão julgador

2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 02:49

Publicado Certidão em 25/07/2025.

25/07/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 22:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

21/07/2025, 17:32

Recebidos os autos

21/07/2025, 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

18/07/2025, 11:27

Transitado em Julgado em 27/05/2025

18/07/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 14:27

Decorrido prazo de UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:15

Publicado Decisão em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:37

Recebidos os autos

01/06/2025, 13:12

Outras decisões

01/06/2025, 13:12

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo de UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 02:49

Publicado Certidão em 25/07/2025.

25/07/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 22:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

21/07/2025, 17:32

Recebidos os autos

21/07/2025, 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

18/07/2025, 11:27

Transitado em Julgado em 27/05/2025

18/07/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 14:27

Decorrido prazo de UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:15

Publicado Decisão em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:37

Recebidos os autos

01/06/2025, 13:12

Outras decisões

01/06/2025, 13:12

Publicado Despacho em 28/05/2025.

28/05/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 02:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

27/05/2025, 18:21

Decorrido prazo de UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 03:31

Juntada de Petição de petição

25/05/2025, 14:19

Recebidos os autos

22/05/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

19/05/2025, 19:04

Juntada de certidão

19/05/2025, 19:04

Juntada de Petição de petição

10/05/2025, 19:46

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 02:59

Recebidos os autos

29/04/2025, 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2025, 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

28/04/2025, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/04/2025, 14:05

Juntada de certidão

28/04/2025, 14:04

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:37

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:28

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 10:53

Publicado Decisão em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739042-40.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA DECISÃO Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução nº 0744217-15.2023.8.07.0001, recebidos com efeito suspensivo (id. 158685475). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 14:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/04/2024, 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

02/04/2024, 15:57

Juntada de certidão

02/04/2024, 15:57

Juntada de certidão

01/04/2024, 11:08

Juntada de alvará de levantamento

01/04/2024, 11:08

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739042-40.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA DECISÃO 1. Determino a transferência do valor depositado judicialmente (id. 189254631) para a conta bancária informada pelo exequente no id. 190622915. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o credor para que apresente planilha atualizada do débito e indique bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Observe-se que na realização dos cálculos deverá ser computado os valores penhorados, via SISBAJUD (id. 189254631) DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

26/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/03/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

23/03/2024, 15:50

Outras decisões

23/03/2024, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

21/03/2024, 18:43

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 13:47

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:22

Juntada de Petição de petição

17/03/2024, 16:39

Publicado Decisão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 10:13

Juntada de certidão

08/03/2024, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739042-40.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA DECISÃO Decorrido o prazo sem impugnação à indisponibilidade do bloqueio de id. 184725775, converto-a em penhora e pagamento. Ao exequente para dizer sobre a quitação do débito, no prazo de 05 dias, entendendo-se positivamente caso silente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2024, 23:47

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 23:47

Outras decisões

06/03/2024, 23:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

06/03/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 10:25

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:02

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:26

Publicado Certidão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739042-40.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi bloqueado e transferido para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, R$ 7.064,13 (CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA), conforme item 2 da Decisão de ID 173131165. Certifico, ainda, que procedi ao desbloqueio do montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), nos termos do subitem 2.1 da referida Decisão. Assim, nos termos do subitem 2.1.1 da referida Decisão, fica a parte executada CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA intimada, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Brasília - DF, 25 de janeiro de 2024 às 20:04:01 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/02/2024, 00:00

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739042-40.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA DECISÃO Ciente da oposição dos embargos à execução nº 0744217-15.2023.8.07.0001. Lado outro, sem notícias de garantia do juízo naqueles autos, não há probabilidade de suspensão da presente execução. Assim, promova, desde já, a Serventia nos demais termos da decisão de id. 173131165, no tocante à ultimação dos atos de constrição. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

25/01/2024, 20:05

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 10:44

Juntada de certidão

19/01/2024, 09:29

Recebidos os autos

12/01/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 11:03

Outras decisões

12/01/2024, 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

08/01/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

01/01/2024, 14:49

Apensado ao processo #Oculto#

14/12/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 13:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA em 17/11/2023 23:59.

20/11/2023, 03:42

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:41

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 10:51

Publicado Decisão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739042-40.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o art. 914, § 1º, do CPC, que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópia das peças processuais relevantes, atribuindo ao instituto natureza de ação autônoma, tal como reconhecido pela jurisprudência. Tendo o executado se oposto à execução por meio de petição juntada nos próprios autos da execução, há evidente erro grosseiro. Porém, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que tal erro é sanável, e que não é razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos – ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução – sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015 (vide REsp 1807228/RO). Isso porque o art. 277 do CPC/15 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Assim, o protocolo equivocado deve dar azo à aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, de modo que a sua rejeição liminar configuraria excesso de formalismo. Desse modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) executada(s) promova(m) o desentranhamento, distribuição por dependência e autuação em apartado dos embargos à execução opostos, em conformidade com as exigências legais quanto à forma de processamento. De outro modo, os embargos não serão conhecidos. No mais, aguarde-se o transcurso do prazo indicado no mandado (id. 173131165). Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para que indique bens penhoráveis ou requeira diligências, em 05 dias, sob pena de extinção. O pedido deverá ser instruído com planilha atualizando o débito. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

23/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/10/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 15:22

Indeferido o pedido de CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA - CPF: 461.568.101-10 (EXECUTADO)

18/10/2023, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

16/10/2023, 19:02

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2023, 22:52

Recebidos os autos

25/09/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 18:28

Outras decisões

25/09/2023, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

19/09/2023, 14:31

Distribuído por sorteio

19/09/2023, 12:59

Documentos

Decisão

•01/06/2025, 13:12

Decisão

•01/06/2025, 13:12

Despacho

•22/05/2025, 15:03

Despacho

•22/05/2025, 15:03

Sentença

•29/04/2025, 14:15

Sentença

•29/04/2025, 14:15

Anexo

•28/04/2025, 14:04

Anexo

•28/04/2025, 14:04

Decisão

•04/04/2024, 14:45

Decisão

•04/04/2024, 14:45

Anexo

•02/04/2024, 15:57

Decisão

•23/03/2024, 15:50

Decisão

•23/03/2024, 15:50

Decisão

•06/03/2024, 23:47

Decisão

•06/03/2024, 23:47

Todos os documentos(21)

Decisão

•01/06/2025, 13:12

Decisão

•01/06/2025, 13:12

Despacho

•22/05/2025, 15:03

Despacho

•22/05/2025, 15:03

Sentença

•29/04/2025, 14:15

Sentença

•29/04/2025, 14:15

Anexo

•28/04/2025, 14:04

Anexo

•28/04/2025, 14:04

Decisão

•04/04/2024, 14:45

Decisão

•04/04/2024, 14:45

Anexo

•02/04/2024, 15:57

Decisão

•23/03/2024, 15:50

Decisão

•23/03/2024, 15:50

Decisão

•06/03/2024, 23:47

Decisão

•06/03/2024, 23:47

Decisão

•12/01/2024, 11:03

Decisão

•12/01/2024, 11:03

Decisão

•18/10/2023, 15:22

Decisão

•18/10/2023, 15:22

Decisão

•25/09/2023, 18:28

Decisão

•25/09/2023, 18:28