Embargos de Declaração Cível 0700402-14.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.739.062,66

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 6? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Aiston Henrique de Sousa 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA

CNPJ

Autor

CIPLAN S/A

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA

OAB/DF 52847·CPF·Representa: Autor

MARIANA ANTUNES VIDIGAL

OAB/DF 55919·CPF·Representa: Autor

MARIO CELSO SANTIAGO MENESES

OAB/DF 45912·CPF·Representa: Autor

FABIANA DE AMORIM SECUNDO

OAB/DF 35662·CPF·Representa: Autor

EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES

OAB/DF 74545·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(69)

SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA

CNPJ

Autor

CIPLAN S/A

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA

OAB/DF 52847·CPF·Representa: Autor

MARIANA ANTUNES VIDIGAL

OAB/DF 55919·CPF·Representa: Autor

MARIO CELSO SANTIAGO MENESES

OAB/DF 45912·CPF·Representa: Autor

FABIANA DE AMORIM SECUNDO

OAB/DF 35662·CPF·Representa: Autor

EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES

OAB/DF 74545·CPF·Representa: Autor

VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES

OAB/DF 69178·CPF·Representa: Autor

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Réu

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

27/01/2026, 16:52

Decorrido prazo de CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 02:15

Decorrido prazo de CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 02:15

Publicado Despacho em 17/12/2025.

18/12/2025, 13:03

Publicado Despacho em 17/12/2025.

18/12/2025, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 02:15

Recebidos os autos

12/12/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 14:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/12/2025, 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2025, 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 16:26

Juntada de Petição de agravo

15/10/2025, 15:18

Todas as movimentações(183)

Juntada de certidão

27/01/2026, 16:52

Decorrido prazo de CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 02:15

Decorrido prazo de CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 02:15

Publicado Despacho em 17/12/2025.

18/12/2025, 13:03

Publicado Despacho em 17/12/2025.

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 12:39

Despacho

•15/12/2025, 12:39

18/12/2025, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 02:15

Recebidos os autos

12/12/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 14:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/12/2025, 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2025, 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 16:26

Juntada de Petição de agravo

15/10/2025, 15:18

Juntada de Petição de agravo

15/10/2025, 15:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 02:15

Publicado Decisão em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 13:24

Recebidos os autos

19/09/2025, 15:01

Recurso Especial não admitido

19/09/2025, 15:01

Recurso Extraordinário não admitido

19/09/2025, 15:01

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/09/2025, 09:27

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2025, 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 17:51

Juntada de certidão

31/07/2025, 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

31/07/2025, 16:54

Recebidos os autos

31/07/2025, 16:54

Juntada de Petição de recurso especial

31/07/2025, 16:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário

31/07/2025, 16:43

Publicado Ementa em 10/07/2025.

10/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 15:26

Conhecido o recurso de CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA - CNPJ: 00.057.240/0001-22 (EMBARGANTE) e não-provido

23/06/2025, 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2025, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:16

Publicado Certidão em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:16

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 17:22

Deliberado em Sessão - Adiado

13/06/2025, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 02:15

Publicado Certidão em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:15

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 17:50

Deliberado em Sessão - Adiado

06/06/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:44

Recebidos os autos

26/04/2025, 10:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

07/04/2025, 09:05

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2025, 07:06

Publicado Intimação em 19/03/2025.

21/03/2025, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

21/03/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 22:04

Recebidos os autos

13/03/2025, 22:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

06/03/2025, 13:59

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/02/2025, 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/02/2025, 15:16

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 14:23

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

12/02/2025, 20:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2025, 19:37

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 08:27

Juntada de Petição de memoriais

11/02/2025, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

22/01/2025, 02:17

Publicado Edital em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:17

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 16:44

Expedição de Edital.

16/01/2025, 16:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/12/2024, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:15

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:15

Publicado Certidão em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 15:57

Expedição de Retirado de Pauta.

17/12/2024, 15:36

Deliberado em Sessão - Retirado

17/12/2024, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

17/12/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 18:22

Deliberado em Sessão - Adiado

12/12/2024, 20:38

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/11/2024, 14:54

Recebidos os autos

08/11/2024, 13:18

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 02:31

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira

26/06/2024, 19:34

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 19:34

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira

26/06/2024, 19:33

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

26/06/2024, 19:32

Juntada de certidão

26/06/2024, 18:19

Juntada de Petição de memoriais

25/06/2024, 11:12

Juntada de Petição de memoriais

25/06/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 15:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/05/2024, 14:29

Publicado Certidão em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 17:33

Deliberado em Sessão - Retirado

16/05/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 14:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2024, 14:04

Recebidos os autos

07/03/2024, 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

22/02/2024, 13:34

Deliberado em Sessão - Adiado

22/02/2024, 12:42

Recebidos os autos

21/02/2024, 18:58

Deliberado em Sessão - Retirado

20/02/2024, 16:43

Juntada de certidão

20/02/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 10:34

Publicado Certidão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 02:16

Publicado Certidão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/02/2024, 13:59

Deliberado em Sessão - Adiado

07/02/2024, 20:35

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 14:38

Juntada de certidão

06/02/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 17:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2023, 15:59

Publicado Certidão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 20:11

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

22/11/2023, 20:06

Juntada de certidão

22/11/2023, 18:13

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 11:03

Juntada de Petição de memoriais

14/11/2023, 11:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/11/2023, 16:02

Publicado Certidão em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:16

Publicado Certidão em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 17:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/10/2023, 16:27

Desentranhado o documento

26/10/2023, 16:15

Cancelada a movimentação processual

26/10/2023, 16:15

Desentranhado o documento

26/10/2023, 16:15

Cancelada a movimentação processual

26/10/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 13:45

Deliberado em Sessão - Adiado

25/10/2023, 21:07

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 12:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/10/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:17

Deliberado em Sessão - Retirado

20/10/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 22:32

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/10/2023, 16:45

Recebidos os autos

11/10/2023, 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

13/09/2023, 18:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

13/09/2023, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 16:44

Recebidos os autos

13/09/2023, 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

15/08/2023, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

15/08/2023, 13:37

Recebidos os autos

15/08/2023, 13:37

Recebidos os autos

10/08/2023, 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/08/2023, 14:11

Distribuído por sorteio

10/08/2023, 14:11

Despacho

•12/12/2025, 14:58

Despacho

•12/12/2025, 14:58

Agravo

•15/10/2025, 15:18

Agravo

•15/10/2025, 15:17

Decisão

•22/09/2025, 13:23

Decisão

•19/09/2025, 15:01

Acórdão

•07/07/2025, 07:39

Despacho

•17/03/2025, 08:23

Despacho

•13/03/2025, 22:04

Acórdão

•19/02/2025, 11:46

Outros Documentos

•12/02/2025, 08:27

Despacho

•13/09/2023, 16:44

Sentença

•11/05/2023, 17:11

Todos os documentos(22)

Despacho

•15/12/2025, 12:39

Despacho

•15/12/2025, 12:39

Despacho

•12/12/2025, 14:58

Despacho

•12/12/2025, 14:58

Agravo

•15/10/2025, 15:18

Agravo

•15/10/2025, 15:17

Decisão

•22/09/2025, 13:23

Decisão

•19/09/2025, 15:01

Acórdão

•07/07/2025, 07:39

Despacho

•17/03/2025, 08:23

Despacho

•13/03/2025, 22:04

Acórdão

•19/02/2025, 11:46

Outros Documentos

•12/02/2025, 08:27

Despacho

•13/09/2023, 16:44

Sentença

•11/05/2023, 17:11

Decisão

•12/04/2023, 15:57

Documento de Comprovação

•10/04/2023, 22:04

Documento de Comprovação

•10/04/2023, 22:04

Documento de Comprovação

•10/04/2023, 22:04

Sentença

•20/03/2023, 18:55

Decisão

•01/02/2023, 16:40

Decisão

•23/01/2023, 14:49