Execução de Título Extrajudicial 0722299-46.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722299-46.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722299-46.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: H N CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME EXECUTADO: REGINA DA MOTA SANTOS RODRIGUES DESPACHO A exequente informa que o contrato exequendo prevê, a título de multa, a cobrança de um real por cada dia de atraso, o que representaria a quantia de R$ 1.895,00 (mil, oitocentos e noventa e cinco reais), além da incidência de 10% a título de honorários sucumbenciais. Informa que o valor atualizado do débito perfaz a quantia de R$ 5.712,41 (cinco mil, setecentos e doze reais e quarenta e um centavos). Rejeitou a proposta de acordo da executada e formulou contraproposta, na qual a executada daria uma entrada de 30% (trinta por cento) do valor do débito (R$ 2.233,03) e o saldo remanescente em seis parcelas de R$ 579,89 (quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos). Primeiramente, cumpre pontuar acerca da multa por atraso e os juros estabelecidos no parágrafo segundo da cláusula segunda do contrato de id. 165808008. Conforme art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de plano direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. O parágrafo segundo da cláusula segunda do contrato de prestação de serviços odontológicos coloca a consumidora em extrema desvantagem econômica, pois a multa e os juros, da forma em que foram fixados, mostram-se abusivos. A despeito disso, reputa-se que a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No que tange a cobrança de juros de mora, tem-se que a cobrança de juros de 2% ao mês não pode ser considerada abusiva, considerando ainda que foram expressamente pactuados (parágrafo segundo da cláusula segunda). O art. 406 do Código Civil estabelece que os juros de mora seguirão a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (CTN, art. 161, §1º), ou seja, 1% ao mês, apenas “Quando os juros moratórios não forem convencionados”. Além disso, o percentual de 2% está de acordo com o art. 1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura), que estabelece que “É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal”. Dessa forma, permite-se a estipulação de juros de mora de até 2% ao mês ou 24% ao ano. Por fim, quanto à previsão de honorários sucumbenciais, tem-se que o art. 55 da L. 9.099/95 dispõe que não há condenação em honorários sucumbenciais na primeira instância junto aos Juizados Especiais Cíveis. As despesas necessárias à propositura da demanda e administravas não podem ser repassadas à executada, pois não possuem previsão legal. Os honorários advocatícios contratuais extrajudiciais constituem despesa decorrente de relação jurídica entabulada entre o cliente e o causídico, não podendo o pagamento de tal verba ser atribuído a terceiro, porquanto estranho à relação jurídica que lhe deu ensejo. Nesse sentido, para ilustrar, o precedente a seguir: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO A TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. A controvérsia giza em torno da possibilidade (ou não) da condenação da parte executada ao pagamento de honorários convencionais, conforme cláusula prevista em contrato de prestação de serviços odontológicos entabulado entre as partes. II. Os honorários advocatícios contratuais/convencionais constituem remuneração paga pelo serviço prestado, a qual é pactuada livremente entre o advogado e o seu cliente, sendo abusiva a imputação das despesas dessa relação contratual a terceiros. III. No caso em concreto, o contrato de prestação de serviços odontológicos celebrado entre as partes traz cláusula que prevê o acréscimo de 10% de honorários advocatícios, se necessária a cobrança pelo contratado dos débitos resultantes da inadimplência do contratante pela via judicial. IV. Por conseguinte, a cobrança concomitante do pagamento dos honorários advocatícios convencionais e sucumbenciais configuraria inaceitável bis in idem, uma vez que seriam aplicadas duas sanções sobre a mesma base fática. Impositiva, pois, a exclusão daquela rubrica, como determinado na sentença. V. Apelação desprovida”. (Acórdão 1798935, 07023367120228070008, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 8/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, o débito perseguido nestes autos deve ser acrescido de 10% (dez por cento) de multa sobre o valor atualizado do débito e juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês, sem a incidência de honorários advocatícios. Designe-se uma sessão de conciliação PRESENCIAL, e intimem-se as partes. Caso alguma das partes requeira o comparecimento telepresencial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte contrária, que poderá, se assim entender, optar também pelo comparecimento telepresencial, hipótese em que deverá ser gerado link de acesso e disponibilizado aos interessados. Caso opte pelo comparecimento presencial, a sessão será híbrida. ANTES DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, observando os parâmetros delineados acima. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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