Apelação / Remessa Necessária 0703205-04.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Lucimeire Maria da Silva

Partes do Processo

RECCO CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA

OAB/PR 74529·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO NUNES

CPF·Representa: Autor

KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF 33953·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

RECCO CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

SUBSECRETARIO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA

OAB/PR 74529·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO NUNES

CPF·Representa: Autor

KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF 33953·CPF·Representa: Réu

HUGO DE PONTES CEZARIO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

15/04/2026, 18:12

Desentranhado o documento

15/04/2026, 17:06

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 09:45

Publicado Despacho em 07/04/2026.

08/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 19:57

Recebidos os autos

31/03/2026, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 17:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

05/03/2026, 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/03/2026, 15:54

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 23:17

Publicado Despacho em 20/02/2026.

21/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 11:12

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 09:36

Todas as movimentações(191)

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

15/04/2026, 18:12

Desentranhado o documento

15/04/2026, 17:06

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 09:45

Publicado Despacho em 07/04/2026.

08/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 19:57

Despacho

•31/03/2026, 17:04

07/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 19:57

Recebidos os autos

31/03/2026, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 17:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

05/03/2026, 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/03/2026, 15:54

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 23:17

Publicado Despacho em 20/02/2026.

21/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 11:12

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 09:36

Desentranhado o documento

13/02/2026, 17:22

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 17:11

Publicado Despacho em 03/02/2026.

04/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 18:57

Recebidos os autos

30/01/2026, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 17:17

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

08/01/2026, 18:09

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

08/01/2026, 18:08

Recebidos os autos

08/01/2026, 18:02

Juntada de certidão

08/01/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 18:02

Recebidos os autos

08/01/2026, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 14:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/01/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 09:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 0006 e 1266

29/12/2025, 17:45

Decorrido prazo de RECCO CONFECCOES LTDA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

22/11/2025, 11:41

Publicado Despacho em 17/11/2025.

17/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 13:02

Recebidos os autos

12/11/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 15:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/11/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 10:31

Juntada de ficha de inspeção judicial

27/06/2025, 10:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 02:15

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/07/2024, 18:17

Decorrido prazo de RECCO CONFECCOES LTDA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:19

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 18:39

Publicado Intimação em 10/06/2024.

14/06/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2024, 13:36

Recebidos os autos

04/06/2024, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2024, 13:36

Recebidos os autos

04/06/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/06/2024, 12:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/06/2024, 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/06/2024, 12:16

Recebidos os autos

03/06/2024, 12:16

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/05/2024, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/04/2024, 19:49

Juntada de certidão

01/04/2024, 19:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/03/2024, 10:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:15

Decorrido prazo de RECCO CONFECCOES LTDA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:16

Publicado Decisão em 25/01/2024.

25/01/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/01/2024, 21:59

Recebidos os autos

22/01/2024, 21:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/01/2024, 21:59

Recebidos os autos

22/01/2024, 21:59

Recurso especial admitido

22/01/2024, 21:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (0006 e 1266)

22/01/2024, 21:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/01/2024, 11:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/01/2024, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/01/2024, 07:27

Recebidos os autos

20/01/2024, 07:27

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 19:51

Juntada de certidão

09/01/2024, 19:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/01/2024, 15:04

Recebidos os autos

09/01/2024, 15:04

Transitado em Julgado em 18/12/2023

08/01/2024, 15:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 19:01

Recebidos os autos

27/11/2023, 19:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

21/11/2023, 23:15

Juntada de informações prestadas

21/11/2023, 23:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/11/2023, 18:05

Juntada de ofício

13/11/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

29/10/2023, 21:43

Publicado Ementa em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 02:29

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 08:06

Conhecido o recurso de RECCO CONFECCOES LTDA - CNPJ: 77.934.313/0001-41 (EMBARGANTE) e não-provido

17/10/2023, 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2023, 01:04

Juntada de certidão

04/10/2023, 12:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/09/2023, 07:22

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/09/2023, 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/09/2023, 07:21

Publicado Certidão em 28/08/2023.

28/08/2023, 13:01

Deliberado em Sessão - Adiado

26/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 02:18

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 17:14

Deliberado em Sessão - Retirado

23/08/2023, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:07

Publicado Certidão em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 12:42

Deliberado em Sessão - Adiado

18/08/2023, 22:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de RECCO CONFECCOES LTDA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/07/2023, 10:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/07/2023, 10:01

Publicado Certidão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/07/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 13:20

Deliberado em Sessão - Retirado

12/07/2023, 13:15

Juntada de certidão

12/07/2023, 13:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/06/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 17:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/06/2023, 16:17

Recebidos os autos

10/06/2023, 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

09/05/2023, 19:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/04/2023, 08:28

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 20:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/04/2023, 20:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/04/2023, 15:21

Publicado Ementa em 31/03/2023.

01/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

01/04/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 13:04

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

27/03/2023, 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2023, 20:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/03/2023, 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/03/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/02/2023, 16:18

Publicado Certidão em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 20:42

Juntada de certidão

10/02/2023, 20:39

Deliberado em Sessão - Adiado

10/02/2023, 20:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/12/2022, 19:19

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 09:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/12/2022, 09:35

Recebidos os autos

30/11/2022, 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

23/08/2022, 13:24

Juntada de Petição de substabelecimento

22/08/2022, 16:52

Decorrido prazo de RECCO CONFECCOES LTDA - CNPJ: 77.934.313/0001-41 (APELADO) em 17/08/2022.

22/08/2022, 15:12

Decorrido prazo de RECCO CONFECCOES LTDA em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.

16/08/2022, 01:10

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 16:55

Publicado Decisão em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 16:49

Concedido efeito suspensivo a Recurso

14/07/2022, 15:42

Recebidos os autos

14/07/2022, 15:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

13/07/2022, 10:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

06/07/2022, 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/07/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 19:08

Recebidos os autos

21/06/2022, 19:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

21/06/2022, 03:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

13/06/2022, 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

12/06/2022, 16:50

Recebidos os autos

12/06/2022, 16:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

12/06/2022, 16:49

Recebidos os autos

10/06/2022, 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/06/2022, 10:48

Distribuído por sorteio

10/06/2022, 10:47

Despacho

•18/02/2026, 11:11

Despacho

•30/01/2026, 18:57

Despacho

•30/01/2026, 17:17

Despacho

•08/01/2026, 18:02

Despacho

•08/01/2026, 14:58

Despacho

•13/11/2025, 13:02

Despacho

•12/11/2025, 15:14

Despacho

•05/06/2024, 16:57

Despacho

•04/06/2024, 13:36

Decisão de Tribunais Superiores

•29/05/2024, 14:54

Decisão

•23/01/2024, 14:11

Decisão

•22/01/2024, 21:59

Despacho

•27/11/2023, 19:01

Todos os documentos(29)

Despacho

•31/03/2026, 19:57

Despacho

•31/03/2026, 17:04

Despacho

•18/02/2026, 11:11

Despacho

•30/01/2026, 18:57

Despacho

•30/01/2026, 17:17

Despacho

•08/01/2026, 18:02

Despacho

•08/01/2026, 14:58

Despacho

•13/11/2025, 13:02

Despacho

•12/11/2025, 15:14

Despacho

•05/06/2024, 16:57

Despacho

•04/06/2024, 13:36

Decisão de Tribunais Superiores

•29/05/2024, 14:54

Decisão

•23/01/2024, 14:11

Decisão

•22/01/2024, 21:59

Despacho

•27/11/2023, 19:01

Outros Documentos

•17/11/2023, 18:05

Acórdão

•18/10/2023, 22:11

Acórdão

•28/03/2023, 14:21

Decisão

•14/07/2022, 16:49

Decisão

•14/07/2022, 15:42

Despacho

•22/06/2022, 18:05

Despacho

•21/06/2022, 19:08

Sentença

•04/05/2022, 12:30

Sentença

•03/05/2022, 18:52

Sentença

•11/04/2022, 18:48

Sentença

•11/04/2022, 18:13

Decisão

•21/03/2022, 19:54

Decisão

•21/03/2022, 19:53

Decisão

•21/03/2022, 19:46