Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705851-58.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PEDRO HENRIQUE LEAL DA SILVA

CPF

Autor

EM APURACAO

Autor

JOAO VITOR SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCOS PAULO CORREA DE LIMA

CPF·Representa: Autor

IGOR CAMELO LEITE

OAB/DF 52705·CPF·Representa: Autor

DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/DF 33966·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE CARLOS DE SOUZA E LIMA

OAB/GO 45691·CPF·Representa: Réu

MARCOS PAULO CORREA DE LIMA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PEDRO HENRIQUE LEAL DA SILVA

CPF

Autor

EM APURACAO

Autor

JOAO VITOR SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

JALISSON DOS SANTOS RODRIGUES

CPF

Autor

PALMENDES VAZ PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

GERALDO SOUZA BATISTA- 2 SARGENTO PMDF-MAT 21.200-8

Terceiro

HENRIQUE RIBEIRO DE BARROS CARDOSO- PCDF

Terceiro

GERALDO JUNIOR-PCDF

Terceiro

PRF PEDRO HENRIQUE RODRIGUES - MAT. 1539592

Terceiro

PRF CRISTIANO MEDEIROS CORREIA - MAT. 1301493

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

EM APURACAO

Reu

PEDRO HENRIQUE LEAL DA SILVA

CPF

Reu

JOAO VITOR SILVA OLIVEIRA

CPF

Reu

PALMENDES VAZ PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

JALISSON DOS SANTOS RODRIGUES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

JANDER MARCIO NERY JARDIM

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LAECIO MARQUES DE MACEDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GERALDO SOUZA BATISTA- 2 SARGENTO PMDF-MAT 21.200-8

OUTROS_PARTICIPANTES

PCDF HENRIQUE RIBEIRO DE BARROS CARDOSO (CORPATRI)

OUTROS_PARTICIPANTES

PCDF GERALDO JUNIOR, MAT.: 194.268-9

OUTROS_PARTICIPANTES

PRF PEDRO HENRIQUE RODRIGUES - MAT. 1539592

OUTROS_PARTICIPANTES

PRF CRISTIANO MEDEIROS CORREIA - MAT. 1301493

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

MARCOS PAULO CORREA DE LIMA

CPF·Representa: Autor

IGOR CAMELO LEITE

OAB/DF 52705·CPF·Representa: Autor

DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/DF 33966·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE CARLOS DE SOUZA E LIMA

OAB/GO 45691·CPF·Representa: Réu

MARCOS PAULO CORREA DE LIMA

CPF·Representa: Réu

DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/DF 33966·CPF·Representa: Réu

IGOR CAMELO LEITE

OAB/DF 52705·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

25/01/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/01/2024, 12:26

Juntada de certidão

25/01/2024, 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/12/2023, 15:40

Decorrido prazo de JALISSON DOS SANTOS RODRIGUES em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 19:24

Publicado Despacho em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/12/2023, 17:23

Recebidos os autos

06/12/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/12/2023, 17:23

Recebidos os autos

06/12/2023, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/12/2023, 15:59

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

25/01/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/01/2024, 12:26

Juntada de certidão

25/01/2024, 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•12/12/2023, 11:51

Despacho

•06/12/2023, 17:23

21/12/2023, 15:40

Decorrido prazo de JALISSON DOS SANTOS RODRIGUES em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 19:24

Publicado Despacho em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/12/2023, 17:23

Recebidos os autos

06/12/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/12/2023, 17:23

Recebidos os autos

06/12/2023, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/12/2023, 15:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/12/2023, 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/12/2023, 15:46

Recebidos os autos

06/12/2023, 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/11/2023, 19:05

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 12:18

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

09/11/2023, 12:17

Juntada de Petição de agravo

08/11/2023, 23:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/10/2023, 17:16

Publicado Decisão em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 02:29

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/10/2023, 00:19

Recebidos os autos

17/10/2023, 00:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/10/2023, 00:19

Recebidos os autos

17/10/2023, 00:19

Recurso Especial não admitido

17/10/2023, 00:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/09/2023, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/09/2023, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/09/2023, 11:16

Recebidos os autos

12/09/2023, 11:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/09/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 12:55

Juntada de certidão

17/08/2023, 12:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

17/08/2023, 12:51

Recebidos os autos

16/08/2023, 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/08/2023, 09:28

Transitado em Julgado em 16/08/2023

16/08/2023, 09:28

Juntada de certidão

04/08/2023, 12:48

Juntada de Petição de substabelecimento

03/08/2023, 17:13

Decorrido prazo de JOAO VITOR SILVA OLIVEIRA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de JALISSON DOS SANTOS RODRIGUES em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

27/07/2023, 18:01

Decorrido prazo de PALMENDES VAZ PEREIRA DA SILVA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2023, 17:55

Decorrido prazo de JALISSON DOS SANTOS RODRIGUES em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2023, 12:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/07/2023, 12:58

Publicado Ementa em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:06

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 17:57

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

11/07/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/07/2023, 20:30

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 17:41

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e PEDRO HENRIQUE LEAL DA SILVA - CPF: 027.494.111-22 (APELANTE) e provido em parte

06/07/2023, 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/07/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 16:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/06/2023, 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/06/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/06/2023, 16:49

Recebidos os autos

07/06/2023, 18:19

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

31/05/2023, 17:54

Recebidos os autos

31/05/2023, 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

24/04/2023, 12:20

Recebidos os autos

24/04/2023, 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

20/04/2023, 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/04/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 15:07

Juntada de certidão

30/03/2023, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal

30/03/2023, 14:46

Recebidos os autos

30/03/2023, 14:46

Recebidos os autos

28/03/2023, 12:34

Recebidos os autos

28/03/2023, 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

28/03/2023, 12:33

Distribuído por sorteio

28/03/2023, 12:32

Agravo

•08/11/2023, 23:13

Anexo

•08/11/2023, 23:13

Manifestação do MPDFT

•24/10/2023, 17:16

Decisão

•20/10/2023, 15:11

Decisão

•17/10/2023, 00:19

Manifestação da Defensoria Pública

•14/07/2023, 12:58

Manifestação do MPDFT

•10/07/2023, 20:30

Acórdão

•07/07/2023, 17:03

Decisão

•24/03/2023, 16:43

Decisão

•24/03/2023, 15:25

Decisão

•26/01/2023, 15:16

Decisão

•26/01/2023, 15:15

Decisão

•25/01/2023, 19:22

Todos os documentos(36)

Despacho

•12/12/2023, 11:51

Despacho

•06/12/2023, 17:23

Agravo

•08/11/2023, 23:13

Anexo

•08/11/2023, 23:13

Manifestação do MPDFT

•24/10/2023, 17:16

Decisão

•20/10/2023, 15:11

Decisão

•17/10/2023, 00:19

Manifestação da Defensoria Pública

•14/07/2023, 12:58

Manifestação do MPDFT

•10/07/2023, 20:30

Acórdão

•07/07/2023, 17:03

Decisão

•24/03/2023, 16:43

Decisão

•24/03/2023, 15:25

Decisão

•26/01/2023, 15:16

Decisão

•26/01/2023, 15:15

Decisão

•25/01/2023, 19:22

Decisão

•18/11/2022, 17:59

Decisão

•07/11/2022, 20:28

Sentença

•26/10/2022, 16:28

Sentença

•26/10/2022, 15:49

Despacho

•13/10/2022, 10:42

Decisão

•10/10/2022, 21:42

Decisão

•19/09/2022, 13:53

Despacho

•01/09/2022, 17:52

Decisão

•28/06/2022, 06:21

Decisão

•15/06/2022, 20:08

Decisão

•09/05/2022, 12:03

Outros Documentos

•06/05/2022, 13:16

Despacho

•04/05/2022, 19:41

Decisão

•02/05/2022, 12:48

Decisão

•27/04/2022, 20:34

Decisão

•26/04/2022, 18:43

Anexo

•25/04/2022, 17:51

Despacho

•18/04/2022, 15:43

Despacho

•04/02/2022, 21:54

Decisão

•04/02/2022, 19:47

Documento de Comprovação

•28/01/2022, 18:21