Apelação / Remessa Necessária 0706001-65.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

MEDTRONIC COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

MEDTRONIC COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

RENATO DO CARMO SOUZA COELHO

OAB/SP 235150·CPF·Representa: Autor

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE

OAB/SP 317575·CPF·Representa: Autor

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE

OAB/SP 317575·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(53)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

MEDTRONIC COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

MEDTRONIC COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

MEDTRONIC COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MEDTRONIC COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

MEDTRONIC COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

MEDTRONIC COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição interlocutória

13/04/2026, 15:31

Publicado Despacho em 07/04/2026.

08/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 19:24

Recebidos os autos

31/03/2026, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 17:02

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 17:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

03/03/2026, 12:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/03/2026, 12:21

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 13:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:16

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 16:57

Publicado Despacho em 03/02/2026.

04/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:15

Todas as movimentações(126)

Juntada de Petição de petição interlocutória

13/04/2026, 15:31

Publicado Despacho em 07/04/2026.

08/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 19:24

Recebidos os autos

31/03/2026, 17:02

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 19:24

Despacho

•31/03/2026, 17:02

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 17:02

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 17:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

03/03/2026, 12:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/03/2026, 12:21

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 13:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:16

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 16:57

Publicado Despacho em 03/02/2026.

04/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 17:21

Recebidos os autos

30/01/2026, 17:21

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

22/01/2026, 02:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

07/01/2026, 14:34

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

06/01/2026, 12:38

Recebidos os autos

05/01/2026, 19:20

Juntada de certidão

05/01/2026, 19:20

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 19:20

Recebidos os autos

05/01/2026, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2026, 13:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 10:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

25/12/2025, 11:48

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2025, 10:23

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/07/2024, 18:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 02:16

Publicado Decisão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 11:08

Recebidos os autos

07/03/2024, 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 11:08

Recebidos os autos

07/03/2024, 11:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

07/03/2024, 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/03/2024, 16:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/03/2024, 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/03/2024, 16:09

Recebidos os autos

04/03/2024, 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 19:47

Juntada de certidão

09/01/2024, 19:45

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

09/01/2024, 19:44

Recebidos os autos

09/01/2024, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/01/2024, 14:24

Transitado em Julgado em 18/12/2023

08/01/2024, 15:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 19:01

Recebidos os autos

27/11/2023, 19:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

21/11/2023, 23:20

Juntada de informações prestadas

21/11/2023, 23:19

Juntada de ofício

13/11/2023, 15:47

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/11/2023, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 02:29

Publicado Ementa em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/10/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 08:05

Conhecido o recurso de AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 01.645.409/0001-28 (EMBARGANTE), AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 01.645.409/0003-90 (EMBARGANTE), MEDTRONIC COMERCIAL LTDA - CNPJ: 01.772.798/0001-52 (EMBARGANTE), MEDTRONIC COMERCIAL LTDA - CNPJ: 01.772.798/0002-33 (EMBARGANTE) e MEDTRONIC COMERCIAL LTDA - CNPJ: 01.772.798/0006-67 (EMBARGANTE) e não-provido

17/10/2023, 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2023, 01:04

Juntada de certidão

04/10/2023, 12:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/09/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/09/2023, 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/08/2023, 17:26

Publicado Certidão em 28/08/2023.

28/08/2023, 13:01

Deliberado em Sessão - Adiado

26/08/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 02:18

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:14

Deliberado em Sessão - Retirado

23/08/2023, 16:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/07/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/07/2023, 16:24

Recebidos os autos

17/07/2023, 21:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/06/2023, 23:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

15/06/2023, 17:15

Juntada de ofício

15/06/2023, 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/06/2023, 22:42

Juntada de ofício

09/06/2023, 18:41

Publicado Ementa em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/06/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

03/06/2023, 00:09

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

27/05/2023, 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2023, 20:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2023, 20:39

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 12:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/04/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/04/2023, 13:53

Publicado Certidão em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/04/2023, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 00:09

Deliberado em Sessão - Adiado

15/04/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos.

15/04/2023, 00:25

Juntada de certidão

15/04/2023, 00:07

Juntada de certidão

03/04/2023, 13:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/03/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/03/2023, 14:29

Recebidos os autos

18/01/2023, 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

27/09/2022, 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/09/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2022, 13:01

Recebidos os autos

24/09/2022, 13:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

22/09/2022, 20:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

22/09/2022, 15:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/09/2022, 15:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

22/09/2022, 14:53

Recebidos os autos

21/09/2022, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/09/2022, 15:39

Distribuído por sorteio

21/09/2022, 15:39

Despacho

•02/03/2026, 13:45

Despacho

•30/01/2026, 18:06

Despacho

•30/01/2026, 17:21

Despacho

•05/01/2026, 19:20

Despacho

•05/01/2026, 13:43

Decisão

•14/03/2024, 15:20

Decisão

•07/03/2024, 11:08

Despacho

•27/11/2023, 19:01

Acórdão

•18/10/2023, 22:10

DESPACHO

•15/06/2023, 17:14

Acórdão

•01/06/2023, 15:57

Decisão

•03/04/2023, 13:59

Despacho

•26/09/2022, 17:58

Todos os documentos(22)

Despacho

•31/03/2026, 19:24

Despacho

•31/03/2026, 17:02

Despacho

•02/03/2026, 13:45

Despacho

•30/01/2026, 18:06

Despacho

•30/01/2026, 17:21

Despacho

•05/01/2026, 19:20

Despacho

•05/01/2026, 13:43

Decisão

•14/03/2024, 15:20

Decisão

•07/03/2024, 11:08

Despacho

•27/11/2023, 19:01

Acórdão

•18/10/2023, 22:10

DESPACHO

•15/06/2023, 17:14

Acórdão

•01/06/2023, 15:57

Decisão

•03/04/2023, 13:59

Despacho

•26/09/2022, 17:58

Despacho

•24/09/2022, 13:01

Despacho

•10/08/2022, 17:21

Despacho

•10/08/2022, 17:13

Sentença

•28/07/2022, 11:20

Sentença

•27/07/2022, 19:46

Decisão

•16/05/2022, 18:32

Decisão

•16/05/2022, 18:20