Procedimento Comum Cível 0709396-71.2022.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709396-71.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709396-71.2022.8.07.0016. EMBARGANTE: DEILA NINA BRANDÃO CABRAL EMBARGADO: DORGIL MARINHO DA SILVA BRANDÃO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos por DEILA NINA BRANDÃO CABRAL contra decisão desta Presidência que sobrestou o recurso especial por ela interposto (ID 57531866). Alega, em síntese, a ocorrência de omissão no decisum combatido, na medida em que a fundamentação da Ministra Presidente do STJ aplica-se exclusivamente aos recursos especiais 1.850.521/SP e 1.906.618/SP. Acrescenta que a Corte Superior, por maioria de votos, entendeu pela não suspensão nacional dos processos pendentes que versem sobre o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC nas ações em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, tendo julgado diversos recursos especiais a margem da sistemática mesmo após a afetação do Tema 1.255 pelo STF. Afirma, por fim, que o apelo constitucional trata ainda da aplicação da multa por embargos de declaração supostamente protelatórios, tese que não guarda pertinência com o Tema 1.076 do STJ. Nesse contexto, pugna pelo acolhimento do recurso integrativo, a fim de que seja admitido o especial. II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo a decidi-los, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. A finalidade dos embargos de declaração é possibilitar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que eventualmente se mostrem obscuras, contraditórias ou omissas, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso sob análise, ao contrário do que afirma a embargante, a decisão combatida não padece de qualquer dos aludidos vícios, uma vez que, embora inexista determinação de suspensão dos feitos que tratem do assunto debatido no Tema 1.076, o próprio STJ ordenou o sobrestamento dos recursos extraordinários interpostos contra o paradigma, em razão da possibilidade de alteração de tese pelo STF. Na mesma toada as seguintes decisões monocráticas: AREsp 2610549, Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29/4/2024; REsp 2134700, Relatora Min. Regina Helena Costa, DJe 29/4/2024. Cumpre ressaltar, também, que a Corte Superior tem entendimento de que o feito aguarde, na origem, o julgamento de Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.170/STF. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DO PARADIGMA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A questão jurídica objeto do presente recurso diz respeito à validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema n. 810/STF), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso (RE 1.317.982 da relatoria do Sr. Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 1.170/STF), cujo processamento encontra-se pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, com determinação de suspensão nacional de todos os processos. III - Em tal circunstância, esta Corte orienta-se no sentido de determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso extraordinário, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos repetitivos. IV - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.940.647/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 2/6/2022) Ademais, a própria Corte Superior tem determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que aguardem a apreciação, pelo STF, do RE 1.412.069 (Tema 1.255). Confira-se: AREsp n. 2.408.537, Ministro Herman Benjamin, DJe de 15/12/2023; AREsp n. 2.019.505, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 14/12/2023; AREsp n. 2.476.986, Ministro Herman Benjamin, DJe de 12/12/2023; EDcl no REsp n. 2.080.630, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 29/11/2023. Por fim, no tocante à outra tese ventilada pela embargante no recurso especial, tem-se que sua análise será oportunamente efetuada, inexistindo prejuízo para a parte recorrente e para a sistemática dos recursos repetitivos, que exige a formação da orientação vinculante definitiva para que se dê prosseguimento ao exame do recurso constitucional interposto. III – Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Retornem os autos à COREC, nos termos da decisão de ID 57531866. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAR CONTAS. CURATELA DA GENITORA. IMPUGNAÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO. CONTAS APROVADAS. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA Nº 1.076 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, §2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado. 2. Evidenciado que o egrégio Colegiado analisou adequada e exaustivamente as circunstâncias fáticas e jurídicas relacionadas à lide posta a julgamento, concluindo, no caso em exame, pela fixação dos honorários por apreciação equitativa, não se encontra caracterizada qualquer omissão no acórdão embargado, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. 3. A mera insatisfação da embargante em relação ao entendimento firmado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes, tendo em vista que, para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos. 4. Consideram-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração opostos sem que sejam apontados, de modo claro e consistente, quaisquer dos defeitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo o intento do recurso. Precedentes. 4.1. Constatado que os embargos de declaração foram opostos com o evidente objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo egrégio Colegiado, desvirtuando a finalidade do citado recurso, tem-se por evidente o seu intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA TÁCITA DO DIREITO DE RECORRER. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE PRESTAR CONTAS. CURATELA DA GENITORA. IMPUGNAÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO. CONTAS APROVADAS. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA Nº 1.076 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. DEVIDA. 1. A legislação processual civil, ao tratar acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, estabelece que [a] sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (artigo 85, caput, do Código de Processo Civil). 2. Nos termos do que estabelece o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, [n]as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 2.1. A fim de melhor regulamentar a regra acima transcrita, o c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076, estabeleceu duas teses sobre a fixação de honorários por equidade: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC– a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 3. Constatado que o valor da causa é baixo, o que resultaria em honorários sucumbenciais em valor ínfimo, correta a fixação destes por apreciação equitativa. 4. Para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, o §8º-A, do artigo 85, do Código de Processo Civil orienta a observância dos seguintes parâmetros: os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º do mesmo artigo. 4.1. A aplicação da Tabela da OAB para fins de arbitramento dos honorários por equidade não é obrigatória, servindo como parâmetro norteador. Precedentes. 5. Considerando os critérios estabelecidos pelo §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, à guisa de remunerar adequadamente o trabalho empregado pelo patrono da parte vencedora, verifica-se que os honorários sucumbenciais fixados pelo Juízo de origem devem ser elevados, posto que arbitrados em valor ínfimo que não condiz com a complexidade da causa e os esforços consideráveis empreendidos pelo patrono da parte vencedora. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DORGIL MARINHO DA SILVA BRANDAO em 28/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 15/08/2024.

Publicado Certidão em 15/08/2024.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara de Família de Brasília.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara de Família de Brasília.

Recebidos os autos

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