Procedimento Comum Cível 0709994-70.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709994-70.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709994-70.2022.8.07.0001. REQUERENTE: IRENE DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: SERGIO TAKESHITA DE ABREU RÉU ESPÓLIO DE: MARIA DA GLORIA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: TARCISO VIEIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de extinção de condomínio com pedido de tutela de urgência para prenotação na matrícula do imóvel, junto ao 4º Ofício de Registro de Imóvel do Distrito Federal - (matrícula nº 81.063 – (Ficha 01F), Lote nº 05, do Bloco 600, Setor 2ª Avenida Residencial, do Núcleo Bandeirante, proposta por IRENE DA SILVA em face de ESPÓLIO DE MARIA DA GLORIA DA SILVA, partes já qualificadas. Improcedência liminar pelo reconhecimento da prescrição (ID 123361174) Acórdão cassando a sentença do juízo (id 178803936). Indeferida a liminar em ID 182800739. Citada, a parte requerida apresentou Contestação em ID 187329817, alegando, no mérito, em outras considerações, que não se opõe à extinção de condomínio entre as partes, reconhecendo o direito da autora a 50% do bem objeto da lide, com determinação judicial do bem. Requer, assim, a gratuidade de justiça, o reconhecimento do direito da autora à metade do bem imóvel, a condenação da autora por litigância de má-fé, seja o bem avaliado por perito corretor de imóvel da confiança deste juízo e feita a quebra de sigilo bancário da autora. Réplica - ID 189639139, reitera os termos da inicial, bem como impugna as alegações da requerida e a gratuidade de justiça pedida. Pugna, pelo deferimento de avaliação judicial. Decisão determinando a apresentação de documentos comprobatórios ao requerido de que faz jus à gratuidade. Juntada de documentos pela requerida. Pedido de extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. Em seguida estes autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a sanear o feito. A legitimidade ad causam (art. 17 do CPC) consiste na pertinência subjetiva na lide, ou seja, a aptidão para ser parte, seja no polo ativo, seja no polo passivo. Sua análise deve se dar à luz das afirmações contidas na peça exordial, sem revolvimento probatório. No caso concreto, observo que as partes preenchem tal requisito, diante da causa de pedir e dos pedidos contidos na inicial. A efetiva existência de direitos da parte requerente ou deveres da parte requerida será analisada meritoriamente, razão pela qual rejeito a preliminar. Igualmente, REJEITO a gratuidade de justiça pedida pelo espólio, uma vez que o valor do bem arrolado retira a presunção de hipossuficiência econômica da parte requerente, a qual é necessária para a concessão desta benesse. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Fixo como ponto controvertido o valor venal do imóvel. Diante do encargo probatório atribuído à ambas as partes, defiro o pedido de avaliação judicial do bem. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de quebra do sigilo bancário feito, pois o levantamento do sigilo de dados bancários e fiscal de indivíduo é medida de caráter excepcional, tendo em vista a proteção constitucional conferida a essas informações pelos incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal. Assim, as movimentações financeiras da parte são protegidas por sigilo, que somente poderá ser levantado em situações de extrema excepcionalidade, desde que demonstrada a real utilidade da medida ou haja fundada suspeita de fraude à execução ou ocultação de bens a serem partilhados, o que não é o caso destes autos, uma vez que o direito posto em litígio cuida de interesses meramente patrimoniais e disponíveis e os bens partilháveis já se encontram discriminados nos autos. EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido por oficial de justiça avaliador. Após juntada do Laudo, dê-se vista às partes para ciência e apresentarem eventual impugnação à avaliação realizada, no prazo comum de 10 dias. Ao final, conclusos para decisão de homologação. Núcleo Bandeirante/DF. Documento datado e assinado eletronicamente

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709994-70.2022.8.07.0001. REQUERENTE: IRENE DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: SERGIO TAKESHITA DE ABREU RÉU ESPÓLIO DE: MARIA DA GLORIA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: TARCISO VIEIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compartilho o entendimento de que "...o pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência." (TJDFT - AGI 2011.00.2.020433-7), especialmente porque a gratuidade judiciária somente é deferida àqueles que, comprovadamente, dela necessitarem (CF, art. 5.º, LXXIV). Em análise da contestação, verifico que a parte requerida não apresentou qualquer documento a comprovar a necessidade do benefício da gratuidade de justiça. O Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105, 2015) alterou sobremaneira a questão, especialmente com a revogação do artigo 4º da Lei 1.060, de 1950, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as despesas processuais. Agora, com fundamento no artigo 98, § 2º, do CPC, compete ao julgador, verificando a inexistência dos elementos para a concessão da gratuidade, indeferir o pedido, desde que, previamente, conceda à parte oportunidade para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais. Ademais, tratando-se de espólio, as condições pessoais dos herdeiros são, em regra, irrelevantes para sopesar a possibilidade de concessão do benefício, já que o espólio configura entidade autônoma, sendo o benefício concedido diretamente a ele, e não aos herdeiros. Para a concessão do pedido de gratuidade de justiça com o intuito de beneficiar o espólio, é necessário que se faça análise sobre o valor dos bens que compõem o inventário. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR E SUA LIQUIDEZ. AVERIGUAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS A LIQUIDAÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, o Código de Processo Civil exige apenas a declaração subscrita por pessoa natural no sentido de que não possui condições para suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 98, caput). 2. No que toca ao pedido de gratuidade de justiça formulado por espólio, a hipossuficiência capaz de justificar sua concessão diz respeito à existência de bens a inventariar e sua liquidez, e não às condições do inventariante ou dos herdeiros. (...) 4. Agravo conhecido e provido. (Acórdão 1344063, 07035193820218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 14/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse passo, impõe-se oportunizar à parte pleiteante a devida justificação da alegação apresentando a relação de bens que compõem o acervo hereditário. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte REQUERIDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a efetiva necessidade do pedido de gratuidade de justiça formulado, juntando aos autos a petição inicial da ação de inventário, eventual formal de partilha e demais documentos que demonstrem todos os bens do espólio, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a se manifestar quanto aos documentos juntados em Réplica na árvore de ID 189639126. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709994-70.2022.8.07.0001. REQUERENTE: IRENE DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: SERGIO TAKESHITA DE ABREU RÉU ESPÓLIO DE: MARIA DA GLORIA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: TARCISO VIEIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Fica autorizada a realização da diligência em horário especial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de extinção de condomínio com pedido de tutela de urgência para prenotação na matrícula do imóvel, junto ao 4º Ofício de Registro de Imóvel do Distrito Federal - (matrícula nº 81.063 – (Ficha 01F), Lote nº 05, do Bloco 600, Setor 2ª Avenida Residencial, do Núcleo Bandeirante, da existência da presente ação. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, e são: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são suficientes e amparados em prova idônea, e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que, a princípio, é preciso aguardar a manifestação da parte ré, a fim de que se tenha uma visão mais ampla acerca dos fatos e da lide. Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que diante da judicialização da pretensão e da ciência inequívoca por parte do inventariante quanto a litigiosidade do imóvel, qualquer alienação do bem de forma extrajudicial poderá onerar todos os demais herdeiros e eventual comprador, fato este que independente da prenotação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Considerando que a parte requerida já foi citada e encontra-se devidamente representada pelo seu inventariante, fica intimada para apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE. ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário. ADVERTÊNCIAS AO

25/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IRENE DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCISO VIEIRA DE SOUZA em 17/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Publicado Decisão em 26/02/2025.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de IRENE DA SILVA - CPF: 120.056.731-53 (REQUERENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de comunicação

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(48)