Procedimento Comum Cível 0713825-92.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713825-92.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713825-92.2023.8.07.0001. AUTOR: COMUNIDADE DAS NACOES REU: SRF COMPANY LTDA, SERGIO RICARDO FERNANDES DA SILVA, MARCIA LOPES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Consoante disposto na Decisão de ID 155033757, por ter a peça de ingresso limitado-se a formular pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, a parte autora veio a ser intimada para aditar a peça de ingresso, formulando-se o pedido principal, nos seguintes termos, "ipsis litteris": (...) Paralelamente, conquanto indeferido o pleito de urgência, CONCLAMO o requerente a observar o disposto no art. 308 do CPC – “Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias (...)” –, considerando que o curso processual exige pretensões predestinadas a um provimento jurisdicional de mérito; requisito ainda inexistente, nestes autos. I. Nessa esteira, dispõe o art. 310, do CPC, que o indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição, o que não é o caso dos presentes autos. Apesar de devidamente intimada para tanto, a parte autora não juntou aos autos petição com o pedido principal, e então o processo seguiu sem ter sido saneada tal irregularidade. Com isso, o feito há de revolver às linhas iniciais para regular desevolvimento; afinal, em que pese conclusos os autos para julgamento, carece a ação de pedido certo e determinado, o que imporia a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante dessas considerações, INTIMO a parte autora para esclarecer o interesse de agir no prosseguimento do feito, e, caso afirmativo, formule o provimento jurisdicional pretendido, acompanhado da causa de pedir próxima e remota. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Publicado Certidão em 11/10/2024.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SRF COMPANY LTDA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMUNIDADE DAS NACOES em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA LOPES DA SILVA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO FERNANDES DA SILVA em 02/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

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