Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707386-65.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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—

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 102.072,52

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ

Autor

NIVALDO FRANCISCO DA SILVA

CPF

Autor

JEFFERSON FRANCISCO SILVA

CPF

Autor

IMPORT CAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

BV FINANCEIRA S/A - CFI

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/DF 18116·CPF·Representa: Autor

ANDRE RODRIGUES CAMPOS

OAB/DF 30294·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS 40004·CPF·Representa: Autor

MARCELO SOARES FRANCA

OAB/DF 21202·CPF·Representa: Autor

TRISTANA CRIVELARO SOUTO

OAB/DF 11704·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ

Autor

NIVALDO FRANCISCO DA SILVA

CPF

Autor

JEFFERSON FRANCISCO SILVA

CPF

Autor

IMPORT CAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

BV FINANCEIRA S/A - CFI

Terceiro

NIVALDO FRANCISCO DA SILVA

CPF

Reu

IMPORT CAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

JEFFERSON FRANCISCO SILVA

CPF

Reu

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(15)

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/DF 18116·CPF·Representa: Autor

ANDRE RODRIGUES CAMPOS

OAB/DF 30294·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS 40004·CPF·Representa: Autor

MARCELO SOARES FRANCA

OAB/DF 21202·CPF·Representa: Autor

TRISTANA CRIVELARO SOUTO

OAB/DF 11704·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SILVA FREITAS

OAB/DF 26391·CPF·Representa: Autor

NATHALIA DA SILVA REIS

OAB/DF 43931·CPF·Representa: Autor

ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA

OAB/DF 46411·CPF·Representa: Autor

MARCELO DE CASTRO PAIXÃO

OAB/DF 54061·CPF·Representa: Autor

MARCELO SOARES FRANCA

OAB/DF 21202·CPF·Representa: Réu

TRISTANA CRIVELARO SOUTO

OAB/DF 11704·CPF·Representa: Réu

ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA

OAB/DF 46411·CPF·Representa: Réu

MARCELO DE CASTRO PAIXÃO

OAB/DF 54061·CPF·Representa: Réu

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/DF 18116·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS 40004·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2026, 14:53

Transitado em Julgado em 13/03/2026

16/03/2026, 14:51

Juntada de decisão de tribunais superiores

16/03/2026, 14:50

Juntada de Petição de petição

15/03/2026, 20:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

29/10/2025, 13:34

Juntada de certidão

29/10/2025, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/10/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 16:51

Publicado Despacho em 27/10/2025.

27/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:15

Recebidos os autos

23/10/2025, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 10:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/10/2025, 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2025, 12:55

Publicado Certidão em 03/10/2025.

07/10/2025, 02:16

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva

16/03/2026, 14:53

Transitado em Julgado em 13/03/2026

16/03/2026, 14:51

Juntada de decisão de tribunais superiores

16/03/2026, 14:50

Juntada de Petição de petição

15/03/2026, 20:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•16/03/2026, 14:50

Despacho

•23/10/2025, 12:28

29/10/2025, 13:34

Juntada de certidão

29/10/2025, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/10/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 16:51

Publicado Despacho em 27/10/2025.

27/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:15

Recebidos os autos

23/10/2025, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 10:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/10/2025, 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2025, 12:55

Publicado Certidão em 03/10/2025.

07/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

07/10/2025, 02:16

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

01/10/2025, 11:32

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

01/10/2025, 11:32

Juntada de Petição de agravo

30/09/2025, 16:27

Publicado Decisão em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 11:28

Juntada de certidão

16/09/2025, 17:37

Recebidos os autos

16/09/2025, 07:29

Recurso Especial não admitido

16/09/2025, 07:29

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/09/2025, 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2025, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 02:15

Publicado Certidão em 21/08/2025.

21/08/2025, 02:15

Juntada de certidão

19/08/2025, 12:49

Juntada de certidão

19/08/2025, 12:49

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

19/08/2025, 12:48

Recebidos os autos

19/08/2025, 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/08/2025, 09:11

Juntada de certidão

19/08/2025, 09:10

Decorrido prazo de #Oculto# em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

12/08/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 11:45

Publicado Ementa em 28/07/2025.

28/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 02:15

Conhecido o recurso de IMPORT CAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 37.335.639/0001-38 (EMBARGANTE) e não-provido

24/07/2025, 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/07/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 09:36

Publicado Despacho em 21/07/2025.

21/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 02:15

Recebidos os autos

17/07/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 16:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Maurício Silva Miranda

14/07/2025, 17:01

Juntada de certidão

11/07/2025, 18:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/07/2025, 18:28

Recebidos os autos

11/07/2025, 18:23

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 10:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

03/07/2025, 12:44

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2025, 12:14

Publicado Despacho em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

24/06/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

23/06/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:57

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 02:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/06/2025, 12:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/06/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 02:15

Publicado Ementa em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:15

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELANTE) e IMPORT CAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 37.335.639/0001-38 (APELANTE) e não-provido

04/06/2025, 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/06/2025, 16:34

Juntada de Petição de substabelecimento

04/06/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 23/05/2025.

23/05/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:44

Juntada de intimação de pauta

21/05/2025, 14:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/05/2025, 14:42

Juntada de certidão

21/05/2025, 14:41

Deliberado em Sessão - Retirado

21/05/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 10:05

Expedição de Intimação de Pauta.

15/05/2025, 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/05/2025, 13:48

Recebidos os autos

30/04/2025, 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

25/04/2025, 11:51

Processo Reativado

25/04/2025, 11:05

Recebidos os autos

25/04/2025, 11:05

Baixa Definitiva

27/11/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:06

Transitado em Julgado em 24/11/2023

27/11/2023, 13:06

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 14:48

Publicado Ementa em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 02:27

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 16:38

Conhecido o recurso de IMPORT CAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 37.335.639/0001-38 (APELANTE) e provido

19/10/2023, 16:12

Prejudicado o recurso

19/10/2023, 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/10/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 18:48

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 17:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/09/2023, 17:48

Recebidos os autos

15/09/2023, 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

05/09/2023, 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

05/09/2023, 12:40

Recebidos os autos

05/09/2023, 12:40

Recebidos os autos

31/08/2023, 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

31/08/2023, 19:23

Distribuído por sorteio

31/08/2023, 19:23

Despacho

•23/10/2025, 10:56

Agravo

•30/09/2025, 16:27

Decisão

•16/09/2025, 17:37

Decisão

•16/09/2025, 07:29

Documento de Comprovação

•12/08/2025, 11:09

Acórdão

•24/07/2025, 17:31

Despacho

•17/07/2025, 16:41

Despacho

•17/07/2025, 16:20

Despacho

•24/06/2025, 13:52

Despacho

•24/06/2025, 13:46

Acórdão

•08/06/2025, 15:00

Decisão

•11/03/2025, 19:41

Sentença

•20/02/2025, 17:23

Todos os documentos(35)

Decisão de Tribunais Superiores

•16/03/2026, 14:50

Despacho

•23/10/2025, 12:28

Despacho

•23/10/2025, 10:56

Agravo

•30/09/2025, 16:27

Decisão

•16/09/2025, 17:37

Decisão

•16/09/2025, 07:29

Documento de Comprovação

•12/08/2025, 11:09

Acórdão

•24/07/2025, 17:31

Despacho

•17/07/2025, 16:41

Despacho

•17/07/2025, 16:20

Despacho

•24/06/2025, 13:52

Despacho

•24/06/2025, 13:46

Acórdão

•08/06/2025, 15:00

Decisão

•11/03/2025, 19:41

Sentença

•20/02/2025, 17:23

Despacho

•24/01/2025, 18:48

Decisão

•12/11/2024, 16:45

Despacho

•25/09/2024, 17:25

Decisão

•30/08/2024, 15:17

Decisão

•20/08/2024, 18:29

Despacho

•14/08/2024, 19:35

Decisão

•29/05/2024, 15:49

Decisão

•10/04/2024, 17:20

Decisão

•22/03/2024, 16:32

Despacho

•30/01/2024, 18:16

Despacho

•01/12/2023, 12:42

Decisão

•28/11/2023, 16:47

Acórdão

•20/10/2023, 16:29

Sentença

•05/07/2023, 16:21

Sentença

•28/06/2023, 15:37

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito

•20/06/2023, 10:00

Decisão

•17/05/2023, 16:21

Despacho

•04/05/2023, 17:40

Decisão

•16/03/2023, 17:56

Decisão

•17/02/2023, 22:38