Desapropriação 0058040-77.2008.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 19.974,44

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:36

Publicado Decisão em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/06/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:23

Recebidos os autos

10/06/2025, 16:21

Determinado o arquivamento definitivo

10/06/2025, 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

10/06/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:33

Publicado Despacho em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:33

Recebidos os autos

27/05/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

26/05/2025, 17:54

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:36

Publicado Decisão em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/06/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:23

Recebidos os autos

10/06/2025, 16:21

Determinado o arquivamento definitivo

10/06/2025, 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

10/06/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:33

Publicado Despacho em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:33

Recebidos os autos

27/05/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

26/05/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:53

Decorrido prazo de FERNANDO GONTIJO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

10/05/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 02:29

Publicado Notificação em 08/05/2025.

08/05/2025, 02:29

Recebidos os autos

05/05/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

05/05/2025, 15:57

Processo Desarquivado

03/05/2025, 04:34

Juntada de Petição de petição

03/05/2025, 03:20

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 16:48

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 17:35

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0058040-77.2008.8.07.0016. Requerente: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB Requerido: OSWALDO CARLOS REGO DO COUTO e outros Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: Desapropriação (10121)

28/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/08/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 13:45

Determinado o arquivamento

24/08/2023, 13:39

Recebidos os autos

24/08/2023, 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

23/08/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 17:49

Recebidos os autos

10/08/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

10/08/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:17

Decorrido prazo de OSWALDO CARLOS REGO DO COUTO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 08:46

Decorrido prazo de FERNANDO GONTIJO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 08:46

Publicado Despacho em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0058040-77.2008.8.07.0016. Requerente: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB Requerido: OSWALDO CARLOS REGO DO COUTO e outros Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: Desapropriação (10121)

01/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

31/07/2023, 18:46

Expedição de Termo.

29/07/2023, 20:47

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 17:54

Recebidos os autos

28/07/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

28/07/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 16:48

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 19:45

Recebidos os autos

07/07/2023, 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

07/07/2023, 18:36

Juntada de certidão

07/07/2023, 18:36

Decorrido prazo de FERNANDO GONTIJO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 01:08

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE OSWALDO CARLOS REGO DO COUTO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 01:08

Publicado Certidão em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

14/06/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 21:25

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

10/06/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 10:36

Recebidos os autos

06/06/2023, 14:55

Determinado o arquivamento

06/06/2023, 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

06/06/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 12:48

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:16

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 17:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

10/05/2023, 18:01

Recebidos os autos

10/05/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:26

Publicado Decisão em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/04/2023, 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/04/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 13:25

Determinado o arquivamento

26/04/2023, 13:01

Recebidos os autos

26/04/2023, 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

24/04/2023, 18:29

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 18:29

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE OSWALDO CARLOS REGO DO COUTO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:53

Decorrido prazo de FERNANDO GONTIJO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:24

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 15:06

Publicado Certidão em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 16:15

Juntada de certidão

20/03/2023, 16:13

Juntada de certidão

20/03/2023, 15:23

Decorrido prazo de FERNANDO GONTIJO em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE OSWALDO CARLOS REGO DO COUTO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:58

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 17:21

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE OSWALDO CARLOS REGO DO COUTO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:55

Expedição de Ofício.

01/03/2023, 10:57

Publicado Decisão em 23/02/2023.

23/02/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

17/02/2023, 02:40

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/02/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2023, 12:45

Recebidos os autos

15/02/2023, 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

14/02/2023, 16:27

Juntada de certidão

14/02/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 18:03

Publicado Certidão em 02/02/2023.

02/02/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 02:46

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 15:28

Juntada de certidão

31/01/2023, 15:27

Publicado Despacho em 31/01/2023.

31/01/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

30/01/2023, 02:44

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 17:23

Recebidos os autos

26/01/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

26/01/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:17

Publicado Despacho em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 13:40

Recebidos os autos

14/12/2022, 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/12/2022, 13:37

Juntada de certidão

13/12/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 22:18

Expedição de Ofício.

23/11/2022, 12:07

Publicado Certidão em 18/11/2022.

21/11/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

21/11/2022, 02:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/11/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 15:34

Juntada de certidão

14/11/2022, 15:33

Recebidos os autos

09/11/2022, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

08/11/2022, 15:34

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 11:13

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 12:37

Expedição de Ofício.

12/04/2022, 14:36

Juntada de certidão

07/04/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 19:11

Expedição de Ofício.

07/12/2021, 14:28

Decisão interlocutória - recebido

02/12/2021, 17:55

Recebidos os autos

02/12/2021, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

02/12/2021, 15:22

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 15:22

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 17:44

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE OSWALDO CARLOS REGO DO COUTO em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:19

Decorrido prazo de FERNANDO GONTIJO em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:19

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 09:29

Publicado Certidão em 19/11/2021.

19/11/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 02:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/11/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 14:16

Juntada de certidão

16/11/2021, 14:15

Juntada de certidão

26/10/2021, 18:27

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 19:55

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 19:49

Expedição de Ofício.

14/04/2021, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:30

Publicado Decisão em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 11:51

Decisão interlocutória - deferimento

10/04/2021, 00:15

Recebidos os autos

10/04/2021, 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

07/04/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 16:45

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/03/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 14:41

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE OSWALDO CARLOS REGO DO COUTO em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 02:35

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 16:27

Publicado Certidão em 24/02/2021.

25/02/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 02:46

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 16:52

Juntada de certidão

19/02/2021, 16:52

Distribuído por sorteio

14/12/2020, 19:37

Documentos

Decisão

•11/06/2025, 09:23

Decisão

•10/06/2025, 16:21

Despacho

•28/05/2025, 16:11

Despacho

•27/05/2025, 15:13

Despacho

•06/05/2025, 15:25

Despacho

•05/05/2025, 18:06

Decisão

•24/08/2023, 13:45

Decisão

•24/08/2023, 13:39

Despacho

•10/08/2023, 17:49

Despacho

•10/08/2023, 17:25

Despacho

•28/07/2023, 17:54

Despacho

•28/07/2023, 16:34

Despacho

•10/07/2023, 12:08

Despacho

•07/07/2023, 19:45

Decisão

•07/06/2023, 10:36

Todos os documentos(36)

Decisão

•11/06/2025, 09:23

Decisão

•10/06/2025, 16:21

Despacho

•28/05/2025, 16:11

Despacho

•27/05/2025, 15:13

Despacho

•06/05/2025, 15:25

Despacho

•05/05/2025, 18:06

Decisão

•24/08/2023, 13:45

Decisão

•24/08/2023, 13:39

Despacho

•10/08/2023, 17:49

Despacho

•10/08/2023, 17:25

Despacho

•28/07/2023, 17:54

Despacho

•28/07/2023, 16:34

Despacho

•10/07/2023, 12:08

Despacho

•07/07/2023, 19:45

Decisão

•07/06/2023, 10:36

Decisão

•06/06/2023, 14:55

Decisão

•26/04/2023, 13:25

Decisão

•26/04/2023, 13:01

Decisão

•15/02/2023, 16:57

Decisão

•15/02/2023, 12:45

Despacho

•26/01/2023, 17:23

Despacho

•26/01/2023, 14:29

Despacho

•14/12/2022, 13:49

Despacho

•14/12/2022, 13:40

Despacho

•09/11/2022, 12:25

Decisão

•02/12/2021, 17:55

Decisão

•12/04/2021, 11:51

Decisão

•10/04/2021, 00:15

Decisão interlocutória

•14/12/2020, 19:37

Decisão interlocutória

•14/12/2020, 19:37

Decisão interlocutória

•14/12/2020, 19:37

Decisão interlocutória

•14/12/2020, 19:37

SENTENÇA

•14/12/2020, 19:37

Decisão

•14/12/2020, 19:37

Decisão interlocutória

•14/12/2020, 19:37

Decisão interlocutória

•14/12/2020, 19:37