Apelação / Remessa Necessária 0705151-79.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Popular · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Partes do Processo

MARCIO CANDIDO DE CARVALHO

CPF

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

JOMARA RAMOS MORENO

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

RODRIGO NUNES DIONISIO DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ODU ARRUDA BARBOSA

OAB/PB 3801·CPF·Representa: Autor

TIAGO CORREIA DA CRUZ

OAB/DF 25182·CPF·Representa: Autor

KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY

OAB/DF 33945·CPF·Representa: Autor

CAROLINA DE SOUSA E SILVA

OAB/DF 65184·CPF·Representa: Autor

JOMAR ALVES MORENO

OAB/DF 5218·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(89)

MARCIO CANDIDO DE CARVALHO

CPF

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

JOMARA RAMOS MORENO

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

RODRIGO NUNES DIONISIO DOS SANTOS

CPF

Autor

ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MARCIO CANDIDO DE CARVALHO

CPF

Reu

JOMARA RAMOS MORENO

CPF

Reu

RODRIGO NUNES DIONISIO DOS SANTOS

CPF

Reu

ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

JOMAR ALVES MORENO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CAROLINA DE SOUSA E SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CELIA MARCELINO DA SILVA SALGADO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS TIEGO DE SOUZA ARRUDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WANDA MIRANDA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(13)

ODU ARRUDA BARBOSA

OAB/PB 3801·CPF·Representa: Autor

TIAGO CORREIA DA CRUZ

OAB/DF 25182·CPF·Representa: Autor

KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY

OAB/DF 33945·CPF·Representa: Autor

CAROLINA DE SOUSA E SILVA

OAB/DF 65184·CPF·Representa: Autor

JOMAR ALVES MORENO

OAB/DF 5218·CPF·Representa: Autor

CELIA MARCELINO DA SILVA SALGADO

OAB/DF 10962·CPF·Representa: Autor

CARLOS TIEGO DE SOUZA ARRUDA

OAB/DF 36614·CPF·Representa: Autor

ODU ARRUDA BARBOSA

OAB/PB 3801·CPF·Representa: Réu

CAROLINA DE SOUSA E SILVA

OAB/DF 65184·CPF·Representa: Réu

JOMAR ALVES MORENO

OAB/DF 5218·CPF·Representa: Réu

CELIA MARCELINO DA SILVA SALGADO

OAB/DF 10962·CPF·Representa: Réu

CARLOS TIEGO DE SOUZA ARRUDA

OAB/DF 36614·CPF·Representa: Réu

MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA

OAB/DF 1786·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 17:14

Transitado em Julgado em 18/07/2023

28/07/2023, 17:13

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

28/07/2023, 17:07

Decorrido prazo de MARCIO CANDIDO DE CARVALHO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 20:51

Publicado Decisão em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/06/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 10:07

Não conhecido o recurso de MARCIO CANDIDO DE CARVALHO - CPF: 996.741.811-72 (APELANTE)

03/06/2023, 17:19

Recebidos os autos

03/06/2023, 17:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

01/06/2023, 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

24/05/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 09:10

Todas as movimentações(66)

Baixa Definitiva

28/07/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 17:14

Transitado em Julgado em 18/07/2023

28/07/2023, 17:13

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

28/07/2023, 17:07

Decorrido prazo de MARCIO CANDIDO DE CARVALHO em 29/06/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•05/06/2023, 10:07

Decisão

•03/06/2023, 17:19

30/06/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 20:51

Publicado Decisão em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/06/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 10:07

Não conhecido o recurso de MARCIO CANDIDO DE CARVALHO - CPF: 996.741.811-72 (APELANTE)

03/06/2023, 17:19

Recebidos os autos

03/06/2023, 17:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

01/06/2023, 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

24/05/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

18/05/2023, 00:05

Publicado Despacho em 17/05/2023.

18/05/2023, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 19:57

Recebidos os autos

12/05/2023, 19:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

12/04/2023, 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

27/03/2023, 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões

28/02/2023, 17:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2023, 22:57

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2023, 18:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:10

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES DIONISIO DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de JOMARA RAMOS MORENO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 13:14

Juntada de ato ordinatório

06/02/2023, 09:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/02/2023, 09:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/02/2023, 11:13

Publicado Ementa em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/01/2023, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023

03/01/2023, 00:05

Juntada de certidão

30/12/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

30/12/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

30/12/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

30/12/2022, 16:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE) e provido

01/12/2022, 18:43

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

01/12/2022, 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2022, 15:53

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 18:16

Juntada de Petição de memoriais

11/11/2022, 08:43

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 09:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/11/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/11/2022, 14:36

Deliberado em Sessão - Adiado

07/11/2022, 17:07

Juntada de certidão

05/11/2022, 09:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/10/2022, 21:12

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/10/2022, 13:42

Recebidos os autos

23/10/2022, 11:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

04/05/2022, 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/05/2022, 20:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/04/2022, 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

25/04/2022, 14:11

Recebidos os autos

25/04/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 14:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

22/04/2022, 19:41

Recebidos os autos

22/04/2022, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/04/2022, 15:29

Distribuído por sorteio

22/04/2022, 15:29

Despacho

•15/05/2023, 09:17

Despacho

•12/05/2023, 19:57

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 13:14

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 09:27

Acórdão

•20/12/2022, 17:55

Decisão

•15/03/2022, 20:34

Decisão

•15/03/2022, 16:51

Decisão

•14/12/2021, 14:17

Decisão

•13/12/2021, 21:08

Despacho

•28/10/2021, 15:02

Sentença

•05/10/2021, 16:56

Sentença

•04/10/2021, 15:43

Decisão

•29/09/2021, 19:53

Todos os documentos(52)

Decisão

•05/06/2023, 10:07

Decisão

•03/06/2023, 17:19

Despacho

•15/05/2023, 09:17

Despacho

•12/05/2023, 19:57

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 13:14

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 09:27

Acórdão

•20/12/2022, 17:55

Decisão

•15/03/2022, 20:34

Decisão

•15/03/2022, 16:51

Decisão

•14/12/2021, 14:17

Decisão

•13/12/2021, 21:08

Despacho

•28/10/2021, 15:02

Sentença

•05/10/2021, 16:56

Sentença

•04/10/2021, 15:43

Decisão

•29/09/2021, 19:53

Despacho

•26/08/2021, 15:03

Despacho

•26/08/2021, 14:33

Sentença

•16/08/2021, 18:01

Sentença

•12/08/2021, 18:19

Despacho

•17/03/2021, 20:09

Despacho

•17/03/2021, 18:12

Decisão

•04/03/2021, 17:28

Decisão

•03/03/2021, 23:40

Despacho

•02/03/2021, 15:40

Despacho

•01/03/2021, 21:04

Decisão

•18/02/2021, 22:00

Decisão

•18/02/2021, 16:13

Decisão

•07/02/2021, 13:54

Decisão

•04/02/2021, 23:15

Despacho

•25/01/2021, 17:02

Despacho

•25/01/2021, 14:52

Petição

•20/01/2021, 22:08

Decisão

•28/12/2020, 16:29

Decisão

•28/12/2020, 16:27

Decisão

•28/12/2020, 16:25

Decisão

•28/12/2020, 14:42

Despacho

•28/12/2020, 13:03

Despacho

•18/12/2020, 17:30

Despacho

•18/12/2020, 16:20

Despacho

•07/12/2020, 08:38

Despacho

•04/12/2020, 17:10

Anexo

•04/11/2020, 14:43

Decisão

•28/10/2020, 17:54

Decisão

•27/10/2020, 22:44

Decisão

•24/09/2020, 15:33

Despacho

•24/09/2020, 15:26

Despacho

•23/09/2020, 16:45

Decisão

•11/09/2020, 18:45

Decisão

•11/09/2020, 00:23

Despacho

•07/08/2020, 17:05

Despacho

•07/08/2020, 16:26

Decisão

•06/08/2020, 15:15