Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0740885-40.2023.8.07.0001.
RÉU: MOZART GOMES FERRAZ SENTENÇA Diante do integral cumprimento do acordo (ID 175679097), conforme as condições impostas no ID 175372014, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do indiciado MOZART GOMES FERRAZ, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Não há bens ou objetos apreendidos nos autos. Dê-se vista ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as comunicações de estilo. BRASÍLIA-DF, 24 de outubro de 2023. Omar Dantas Lima Juiz de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS