Reintegração / Manutenção de Posse 0704347-41.2020.8.07.0009 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0704347-41.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704347-41.2020.8.07.0009. APELANTE: CLECIANE RODRIGUES DOS SANTOS, SIRLEIDE JESUS DO CARMO, SALVADOR GOMES ROCHA, MARILU GOMES DA ROCHA, FABIO LEAL SOARES, VALDENIR LEAL SOARES, LAERCIO LEAL SOARES, RAIMUNDO AFONSO MARQUES PEREIRA, CLEIDIANE DIVINO DA SILVA, PATRICIA MARTINS DOS SANTOS, ANAILDE GOMES ROCHA, DAVI LEONARDO SOBREIRO, LEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO, LEIDIANE LOPES DOS SANTOS, DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CENTRAIS ELETRICAS S.A. [SUBESTACAO DE JACAREPAGUA], RAIMUNDO AFONSO MARQUES PEREIRA, DAVI LEONARDO SOBREIRO, VALDENIR LEAL SOARES, ANAILDE GOMES ROCHA, CLEIDIANE DIVINO DA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO, LAERCIO LEAL SOARES, SIRLEIDE JESUS DO CARMO, MARILU GOMES DA ROCHA, FABIO LEAL SOARES, LEIDIANE LOPES DOS SANTOS, PATRICIA MARTINS DOS SANTOS, SALVADOR GOMES ROCHA, CLECIANE RODRIGUES DOS SANTOS D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelações interpostas pela Defensoria Pública, na condição de representante processual da parte ré (ID 58709470) e na condição de custos vulnerabilis (ID 58709473), contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF em ação de reintegração de posse, que julgou procedente o pedido deduzido por FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. para consolidar a constituição de servidão administrativa incidente sobre a área descrita na inicial (torres 22/24) e determinar a desocupação da faixa de domínio às custas dos réus, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação coercitiva. Tendo em vista a alegação de conexão do presente feito com as ações de competência do mesmo juízo de origem, 0701039- 94.2020.8.07.0009 e 0706508-24.2020.8.07.0009, intime-se a autora apelada, FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., para esclarecer a razão da fragmentação do pedido possessório em face dos diversos ocupantes da área de servidão administrativa para linhas de transmissão BRASÍLIA SUL/ÁGUAS LINDAS (seccionada da LT Barro Alto - Brasília Sul), tudo para fins de eventual prevenção, nos termos do art. 81 do RITJDFT, diante da anterior distribuição, em 10/04/2024, do recurso de apelação no processo n. 0701039-94.2020.8.07.0009, à egrégia 8ª Turma Cível e à relatoria da eminente Desembargador Eustáquio de Castro. Prazo de 5 (cinco) dias. P. I. Brasília/DF, 13 de maio de 2024. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator

17/05/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

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Publicado Certidão em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

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