Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700817-02.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Intervenção de TerceirosPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

DIDIO CAVALCANTE DE ALMEIDA

CPF

Autor

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

DIDIO CAVALCANTE DE ALMEIDA

CPF

Autor

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

DIDIO CAVALCANTE DE ALMEIDA

CPF

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2022, 13:46

Transitado em Julgado em 24/11/2022

02/12/2022, 13:45

Juntada de certidão

02/12/2022, 13:43

Juntada de certidão

01/07/2022, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/03/2022, 13:38

Juntada de certidão

17/03/2022, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/03/2022, 13:16

Decorrido prazo de DIDIO CAVALCANTE DE ALMEIDA em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 00:07

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/02/2022, 17:29

Recebidos os autos

24/02/2022, 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/02/2022, 17:29

Recebidos os autos

24/02/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 17:29

Todas as movimentações(167)

Baixa Definitiva

02/12/2022, 13:46

Transitado em Julgado em 24/11/2022

02/12/2022, 13:45

Juntada de certidão

02/12/2022, 13:43

Juntada de certidão

01/07/2022, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Certidão

•02/12/2022, 13:43

Despacho

•25/02/2022, 13:24

17/03/2022, 13:38

Juntada de certidão

17/03/2022, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/03/2022, 13:16

Decorrido prazo de DIDIO CAVALCANTE DE ALMEIDA em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 00:07

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/02/2022, 17:29

Recebidos os autos

24/02/2022, 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/02/2022, 17:29

Recebidos os autos

24/02/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/02/2022, 16:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/02/2022, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

24/02/2022, 16:19

Recebidos os autos

24/02/2022, 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2022, 00:07

Publicado Certidão em 03/02/2022.

04/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

04/02/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/02/2022, 01:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/02/2022, 18:19

Recebidos os autos

02/02/2022, 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/02/2022, 18:19

Recebidos os autos

02/02/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/02/2022, 15:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/02/2022, 15:14

Recebidos os autos

02/02/2022, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/02/2022, 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 16:23

Juntada de certidão

01/02/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 16:18

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 22:51

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:13

Juntada de entregue (ecarta)

21/01/2022, 20:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/12/2021, 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/12/2021, 17:46

Juntada de certidão

21/12/2021, 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/12/2021, 16:00

Recebidos os autos

21/12/2021, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/12/2021, 16:00

Recebidos os autos

21/12/2021, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2021, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/12/2021, 14:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/12/2021, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/12/2021, 14:04

Recebidos os autos

21/12/2021, 14:04

Juntada de Petição de petição

21/12/2021, 14:00

Juntada de certidão

16/12/2021, 13:02

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

16/12/2021, 12:58

Juntada de Petição de agravo

15/12/2021, 18:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE em 01/12/2021 23:59:59.

02/12/2021, 00:07

Publicado Decisão em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

24/11/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

24/11/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/11/2021, 22:42

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 14:28

Juntada de certidão

22/11/2021, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/11/2021, 16:57

Recebidos os autos

18/11/2021, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/11/2021, 16:57

Recebidos os autos

18/11/2021, 16:57

Indefiro

18/11/2021, 16:57

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 16:33

Recebidos os autos

18/11/2021, 14:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/11/2021, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/11/2021, 13:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/11/2021, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/11/2021, 13:26

Recebidos os autos

18/11/2021, 13:26

Decorrido prazo de DIDIO CAVALCANTE DE ALMEIDA em 17/11/2021 23:59:59.

18/11/2021, 02:22

Publicado Despacho em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

08/11/2021, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/11/2021, 17:35

Recebidos os autos

04/11/2021, 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/11/2021, 17:35

Recebidos os autos

04/11/2021, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 17:35

Recebidos os autos

04/11/2021, 15:05

Conclusos para despacho

04/11/2021, 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/11/2021, 14:11

Conclusos para decisão

03/11/2021, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/11/2021, 14:02

Recebidos os autos

03/11/2021, 14:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE em 28/10/2021 23:59:59.

29/10/2021, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2021, 11:55

Publicado Certidão em 06/10/2021.

06/10/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

06/10/2021, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

05/10/2021, 21:29

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:39

Juntada de certidão

04/10/2021, 14:39

Juntada de certidão

04/10/2021, 14:38

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

04/10/2021, 14:36

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro para COREC - (em grau de recurso)

04/10/2021, 14:02

Recebidos os autos

04/10/2021, 14:02

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 14:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/10/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 13:37

Juntada de certidão

01/10/2021, 13:36

Juntada de Petição de recurso especial

30/09/2021, 18:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE em 16/09/2021 23:59:59.

17/09/2021, 02:18

Publicado Ementa em 09/09/2021.

09/09/2021, 02:24

Publicado Ementa em 09/09/2021.

09/09/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

08/09/2021, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 19:20

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 19:20

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 19:20

Recebidos os autos

02/09/2021, 19:20

Conhecido o recurso de DIDIO CAVALCANTE DE ALMEIDA - CPF: 258.498.831-34 (EMBARGANTE) e não-provido

02/09/2021, 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2021, 17:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:27

Juntada de pauta de julgamento

27/08/2021, 15:27

Recebidos os autos

26/08/2021, 13:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

25/08/2021, 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

25/08/2021, 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2021, 14:49

Publicado Despacho em 23/08/2021.

23/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 13:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:20

Determinada Requisição de Informações

18/08/2021, 20:31

Recebidos os autos

18/08/2021, 20:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

18/08/2021, 19:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

18/08/2021, 18:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/08/2021, 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2021, 18:21

Juntada de Petição de petição interlocutória

11/08/2021, 15:17

Publicado Ementa em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 15:46

Recebidos os autos

06/08/2021, 15:46

Conhecido o recurso de DIDIO CAVALCANTE DE ALMEIDA - CPF: 258.498.831-34 (APELANTE) e não-provido

05/08/2021, 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2021, 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/07/2021, 10:05

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/07/2021, 15:45

Recebidos os autos

29/06/2021, 16:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

22/04/2021, 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

22/04/2021, 12:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/04/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/03/2021, 12:39

Recebidos os autos

29/03/2021, 14:54

Distribuído por sorteio

29/03/2021, 14:54

Despacho

•24/02/2022, 17:29

Despacho

•02/02/2022, 18:18

Despacho

•21/12/2021, 16:00

Agravo

•15/12/2021, 18:42

Agravo

•15/12/2021, 18:42

Decisão

•22/11/2021, 14:28

Decisão

•18/11/2021, 16:57

Despacho

•05/11/2021, 13:28

Despacho

•04/11/2021, 17:35

Outros Documentos

•05/10/2021, 21:29

Acórdão

•02/09/2021, 18:47

Despacho

•19/08/2021, 13:09

Despacho

•18/08/2021, 20:31

Todos os documentos(58)

Certidão

•02/12/2022, 13:43

Despacho

•25/02/2022, 13:24

Despacho

•24/02/2022, 17:29

Despacho

•02/02/2022, 18:18

Despacho

•21/12/2021, 16:00

Agravo

•15/12/2021, 18:42

Agravo

•15/12/2021, 18:42

Decisão

•22/11/2021, 14:28

Decisão

•18/11/2021, 16:57

Despacho

•05/11/2021, 13:28

Despacho

•04/11/2021, 17:35

Outros Documentos

•05/10/2021, 21:29

Acórdão

•02/09/2021, 18:47

Despacho

•19/08/2021, 13:09

Despacho

•18/08/2021, 20:31

Acórdão

•05/08/2021, 20:04

Decisão

•22/02/2021, 13:34

Decisão

•19/02/2021, 18:41

Manifestação do MPDFT

•19/01/2021, 10:22

Sentença

•14/01/2021, 15:31

Sentença

•14/01/2021, 00:36

Despacho

•08/09/2020, 16:57

Despacho

•04/09/2020, 18:33

Documento de Comprovação

•04/09/2020, 07:50

Despacho

•24/08/2020, 16:27

Despacho

•22/08/2020, 22:40

Despacho

•07/08/2020, 19:03

Despacho

•07/08/2020, 15:32

Despacho

•31/07/2020, 17:33

Despacho

•28/07/2020, 22:10

Despacho

•28/07/2020, 17:17

Decisão

•17/06/2020, 20:16

Despacho

•15/06/2020, 21:02

Despacho

•14/06/2020, 00:45

Decisão

•13/05/2020, 22:13

Decisão

•13/05/2020, 19:37

Documento de Comprovação

•04/05/2020, 17:16

Documento de Comprovação

•04/05/2020, 17:16

Decisão

•17/03/2020, 12:16

Decisão

•04/03/2020, 14:08

Decisão

•03/03/2020, 17:36

Outros Documentos

•02/03/2020, 12:50

Outros Documentos

•02/03/2020, 12:50

Outros Documentos

•02/03/2020, 12:50

Outros Documentos

•02/03/2020, 12:50

Outros Documentos

•02/03/2020, 12:50

Outros Documentos

•02/03/2020, 12:50

Outros Documentos

•02/03/2020, 12:50

Outros Documentos

•02/03/2020, 12:50

Decisão

•27/02/2020, 11:23

Decisão

•21/02/2020, 16:06

Decisão

•21/02/2020, 15:19

Decisão

•21/02/2020, 12:26

Decisão

•20/02/2020, 17:50

Despacho

•12/02/2020, 15:24

Despacho

•11/02/2020, 18:31

Decisão

•05/02/2020, 14:58

Decisão

•05/02/2020, 14:07