Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709304-24.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709304-24.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709304-24.2021.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); FUNDACAO UNIVERSA (CPF: 03.218.102/0001-76); UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA (CPF: 00.331.801/0001-30); JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (CPF: 911.353.201-44); EVERTON FRANCISCO ALVES (CPF: 048.177.236-70); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I Edifício Sede da PGDF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 Nome: FUNDACAO UNIVERSA Endereço: SGAN 612, Módulo A, Fundação Universa, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70830-550 Nome: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA Endereço: AV DOM BOSCO 2139, JARDIM VITORIA, GOIÂNIA - GO - CEP: 74865-080 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2. Custas recolhidas. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativos aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13. Intimem-se. 14. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2023 16:07:29. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito G Ad Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 109639975 Petição Inicial Petição Inicial 21112518325205300000101958709 109639976 (MG1)Ação Anulatória de Débito Fiscal - UBEC (Fundação Universa) x Distrito Federal - Pasta n. 25701 Petição 21112518325217700000101958710 109639980 Doc. 01 - Atos constitutivos, procuração e substabelecimento Outros Documentos 21112518325232700000101958713 109641684 Doc. 02 - 00054-00002945-2020-29_compressed Outros Documentos 21112518325277300000101960661 109639981 Doc. 03 - Guia de Custas e Comprovante Pagamento Comprovante de Pagamento de Custas 21112518325329000000101958714 109647170 Decisão Decisão 21112519033672000000101965053 109647170 Decisão Decisão 21112519033672000000101965053 109751666 Petição Petição 21112617220107100000102058079 109751667 (MG)Pedido de Reconsideração - Proc. 0709304-24.2021.8.07.0018 - UBEC - Distrito Federal - Pasta 257 Petição 21112617220115500000102058080 109769235 Decisão Decisão 21112619463577500000102075761 109840443 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21112910032245900000102143540 109769235 Decisão Decisão 21112619463577500000102075761 110105129 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21120110454607200000102378664 110256208 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 21120211352440700000102514954 110256215 (MG1) (Emenda à Inicial) - Ação Anulatória de Débito Fiscal - UBEC (Fundação Universa) x Distrito Fe Emenda à Inicial 21120211352448500000102514960 110256216 Doc. 01 - Atos constitutivos, procuração e substabelecimento Outros Documentos 21120211352457000000102514961 110256218 Doc. 02 - 00054-00002945-2020-29 Outros Documentos 21120211352488500000102514963 110256224 Doc. 03 - Anotação do Débito - Secretaria da Fazenda do Distrito Federal Outros Documentos 21120211352524300000102514969 110256226 Doc. 04 - Guia de Custas e Comprovante Pagamento Guia 21120211352531400000102514971 110631226 Decisão Decisão 21120618114939900000102855125 110631226 Decisão Decisão 21120618114939900000102855125 110648393 Certidão Certidão 21120619393301900000102870430 110784322 Mandado Mandado 21120720120607400000102990129 110838898 Petição URGENTE Petição 21120816535259800000103042452 110838903 Pet. de Juntada (Depósito Caução, 151, II do CTN) - Proc. 0709304-24.2021.8.07.0018 - UBEC - Distrit Petição 21120816535267200000103042457 110838905 Doc. 01 - Guia e Comprovante do Depósito da Caução Guia 21120816535273600000103042459 110863082 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21120900282165600000103067838 111060961 Certidão Certidão 21121015292635700000103244246 111095120 Mandado Mandado 21121018361577000000103272874 111095120 Mandado Mandado 21121018361577000000103272874 111098129 Certidão Certidão 21121018471120400000103276017 111098125 Certidão Certidão 21121018521579800000103276013 111102431 Certidão Certidão 21121019151139300000103279680 111104435 Mandado Mandado 21121019442358800000103281561 111195241 Diligência Diligência 21121313021916700000103366030 111803784 Petição Petição 21121715350019500000103912025 111803785 Outros Documentos Outros Documentos 21121715350025600000103912026 111803786 Outros Documentos Outros Documentos 21121715350032300000103912027 111803787 Outros Documentos Outros Documentos 21121715350039600000103912028 111803788 Outros Documentos Outros Documentos 21121715350050000000103912029 111868185 Certidão Certidão 21121800032427200000103968022 111868185 Certidão Certidão 21121800032427200000103968022 112535138 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22011113160949800000104584169 112624439 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22011208405900000000104662030 112713761 Certidão Certidão 22011221570136200000104740286 112713761 Certidão Certidão 22011221570136200000104740286 112883964 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22011500064498700000104887715 114015584 Petição Petição 22012819013211600000105906000 114015585 Pet. Novo Endereço (AR Negativo) - Proc. 0709304-24.2021.8.07.0018 - UBEC - Distrito Federal - Pasta Petição 22012819013220100000105906001 114299071 Mandado Mandado 22020117593265800000106158159 114299071 Mandado Mandado 22020117593265800000106158159 116832115 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22022420010400000000108445373 116864147 Contestação Contestação 22022510162072800000108473328 116864148 Outros Documentos Outros Documentos 22022510162142800000108473329 116864149 Outros Documentos Outros Documentos 22022510162228000000108473330 117340311 Certidão Certidão 22030421315421800000108905557 119516175 Petição Petição 22032416455862100000110876852 119516176 Pet. Indicação de Novos Endereços (Citação FUNIVERSA) - Proc. 0709304-24.2021.8.07.0018 - UBEC - Dis Petição 22032416455886400000110876853 119516180 Doc. 01 - Ata de Eleição e Estatuto FUNIVERSA Contrato social 22032416455902500000110876856 119956374 Decisão Decisão 22032916344883100000111275103 119956374 Decisão Decisão 22032916344883100000111275103 120208616 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22033100273378200000111503725 120413465 Mandado Mandado 22040113061816300000111688479 120413466 Mandado Mandado 22040113061850200000111688480 121405928 CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO Contestação 22041116452284500000112585410 121409296 CONTESTAÇÃO e RECONVENÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSA v UBEC Contestação e Reconvenção 22041116452296100000112585428 121409301 PROCURAÇÃO FUNDAÇÃO UN IVERSA Procuração/Substabelecimento 22041116452308400000112585431 121409302 ATA FUNDAÇÃO UNIVERSA 2018 Atos constitutivos 22041116452319600000112585432 121409304 Doc. 1.4 ESTATUTO FUNDAÇÃO UNIVERSA Atos constitutivos 22041116452332200000112585434 121409309 DOC 1 Documento de Comprovação 22041116452380900000112588538 121409312 Doc 2.1 Documento de Comprovação 22041116452416600000112588541 121409313 DOC 2 Documento de Comprovação 22041116452428900000112588542 121409314 DOC 4 Documento de Comprovação 22041116452442100000112588543 121409316 DOC 5.1 Documento de Comprovação 22041116452456200000112588545 121409318 DOC 5 Documento de Comprovação 22041116452469900000112588547 121409319 DOC 6.1 Documento de Comprovação 22041116452485300000112588548 121409321 DOC 7 Documento de Comprovação 22041116452525500000112588550 121409322 DOC 8 Documento de Comprovação 22041116452559400000112588551 121409323 DOC 9 Documento de Comprovação 22041116452572400000112588552 121409324 Doc. 1.3 Documento de Comprovação 22041116452583800000112588553 121409326 DOC. 3, PARTE 1 Documento de Comprovação 22041116452599800000112588555 121409328 DOC. 3, PARTE 2 Documento de Comprovação 22041116452662500000112588557 121413750 SEGUEM OS DOCUMENTOS Petição 22041116481141100000112590515 121413757 DOC. 5.1 Documento de Comprovação 22041116481157500000112590520 121413758 DOC. 6 Documento de Comprovação 22041116481175200000112590521 121413759 OFÍCIO 27 Documento de Comprovação 22041116481211600000112590522 121413760 DOC 7... Documento de Comprovação 22041116481245700000112590523 121413787 SEGUEM OS DOCUMENTOS Petição 22041117012773300000112593341 121416197 PROCESSO ALTEMIZO BARBOSA PGTO Documento de Comprovação 22041117012785900000112593350 121416198 PROCESSO CIBELLE BARROS PGTO Documento de Comprovação 22041117012809400000112593351 121416200 PROCESSO FRANCISCO RONALDO SANTOS PGTO Documento de Comprovação 22041117012819800000112593352 121416202 PROCESSO IVANA DARC BARRETO PGTO Documento de Comprovação 22041117012853100000112593354 121416203 PROCESSO LUANA VANIELE DE AZEVEDO PGTO Documento de Comprovação 22041117012881500000112593355 121416205 PROCESSO NATACHE NATHYELE PGTO Documento de Comprovação 22041117012921600000112593357 121416206 PROCESSO NATALIA DE SÁ PGTO Documento de Comprovação 22041117012958100000112593358 121416208 PROCESSO ORLANICE NUNES PGTO Documento de Comprovação 22041117012973000000112593360 121416216 SEGUEM OS DOCUMENTOS Petição 22041117030627300000112593368 121416218 PROCESSO ROBSON BARCELOS PGTO Documento de Comprovação 22041117030664700000112593369 121416219 PROCESSO ROGÉRIO DE SOUZA PGTO Documento de Comprovação 22041117030723800000112593370 121416220 PROCESSO VICTOR HUGO RAMOS PGTO Documento de Comprovação 22041117030748300000112593371 121435868 SEGUEM OS DOCUMENTOS Petição 22041118284980300000112611114 121435872 DOC. 16 Documento de Comprovação 22041118284996700000112611117 121435873 DOC. 17 Documento de Comprovação 22041118285021700000112611118 121435874 DOC. 19 Documento de Comprovação 22041118285049300000112611119 121435875 DOC. 20 - PARTE 1 Documento de Comprovação 22041118285062700000112611120 121435876 DOC. 20 - PARTE 2 Documento de Comprovação 22041118285126600000112611121 121435877 DOC. 21 Documento de Comprovação 22041118285140000000112611122 121435879 DOC. 22 Documento de Comprovação 22041118285160600000112611124 121435880 DOC. 23 Documento de Comprovação 22041118285179400000112611125 121529582 Certidão Certidão 22041214273814300000112699040 121677501 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22041411534500000000112832673 121994451 Decisão Decisão 22041917125743700000113122943 121994451 Decisão Decisão 22041917125743700000113122943 122098195 COMPROVANTE PGTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Petição 22042012111729800000113216536 122098196 PETIÇÃO PAGAMENTO DAS CUSTA PROCESSUAIS Petição 22042012111745300000113216537 122098197 COMPROVANTE DE PGTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA RECONVENÇÃO Documento de Comprovação 22042012111753400000113216538 122098198 BOLETO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA RECONVENÇÃO Documento de Comprovação 22042012111761700000113216539 122177327 Certidão Certidão 22042018153180800000113286728 122177327 Certidão Certidão 22042018153180800000113286728 122234375 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22042120254000000000113339220 122250789 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22042209405858800000113354421 122413031 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22042507495567900000113499267 124015478 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22050916305508000000114940030 124976313 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO E RESPOSTA À RECONVENÇÃO Réplica 22051719501927500000115807269 124976315 Contestacao a Reconvencao e Replica a Contestacao Proc 070930424.2021.8.07.0018 Pasta 25797 Réplica 22051719501940600000115807271 124976316 Doc 01 Última Ata Registrada Outros Documentos 22051719501960500000115807272 124976317 Doc 02 MPDFT Notificação Outros Documentos 22051719501981800000115807273 124976318 Doc 03 Sentenca 000141116.2017.8.07.0001 Outros Documentos 22051719501999200000115807274 124976319 Doc 04 - Acordao Proc. n 000141116.2017.8.07.0001 Outros Documentos 22051719502015900000115807275 124976320 Doc 05 Acordao - 000900642.2012.8.07.0001 Outros Documentos 22051719502032400000115807276 124976340 Réplica Réplica 22051720013194700000115809546 124976341 Replica a Contestacao do DF - 070930424.2021.8.07.0018 Pasta 25797 Réplica 22051720013204900000115809547 125004117 RÉPLICA E REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS Petição 22051805561639000000115833908 125004118 RÉPLICA À RECONVENÇÃO E REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS Petição 22051805561661300000115833909 126132468 Despacho Despacho 22052718185116800000116849369 126132468 Despacho Despacho 22052718185116800000116849369 129248744 Cota; Petição 22062712420110500000119664113 129293729 Despacho Despacho 22062715454652000000119703423 129293729 Despacho Despacho 22062715454652000000119703423 131979408 Cota; Manifestação do MPDFT 22072117345767600000122122114 132272411 Despacho Despacho 22072518564195300000122386564 132272411 Despacho Despacho 22072518564195300000122386564 134734011 Petições diversas Petição 22082322464000000000124600810 134734012 Resposta de Ofício Outros Documentos 22082322464000000000124600811 134939634 Certidão Certidão 22082615431937100000124785971 134939634 Certidão Certidão 22082615431937100000124785971 137506143 Manifestação; Petição 22092117565963100000127088353 138116820 Despacho Despacho 22092719344953400000127636065 138116820 Despacho Despacho 22092719344953400000127636065 138442901 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22093000130459700000127929698 138515097 Petição julgamento antecipado Petição 22093015410120500000127993235 138515103 Manifestacao Julgamento Antecipado I Proc 0709304 24 2021 8 07 0018 Petição 22093015410135100000127994841 140759140 Petições diversas Petição 22102423091000000000130006435 140976679 Certidão Certidão 22102616182322000000130202695 141510498 Decisão Decisão 22110321271704400000130684820 141510498 Decisão Decisão 22110321271704400000130684820 141718669 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22110702265384800000130871459 141717790 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22110702265452000000130870531 141910170 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22110814014013000000131042416 144771642 Certidão Certidão 22120815105357300000133604862 147516672 Sentença Sentença 23012418543566900000136049007 147516672 Sentença Sentença 23012418543566900000136049007 147655080 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23012602434890500000136174121 148475832 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23020310161121900000136907523 148601932 Certidão Certidão 23020511125999300000137019870 148601932 Certidão Certidão 23020511125999300000137019870 148804198 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23020713391678500000137199562 151388675 Certidão Certidão 23030615312384600000139507860 151648935 Despacho Despacho 23030816411246500000139739858 151648935 Despacho Despacho 23030816411246500000139739858 151934448 Cota; Manifestação do MPDFT 23031014044286100000139993201 152294446 Sentença Sentença 23031418591365000000140313864 152294446 Sentença Sentença 23031418591365000000140313864 152808794 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23031800251249400000140772165 153031646 Apelação Apelação 23032109531600000000140972230 153978883 Petições diversas Petição 23032908541700000000141821848 154784459 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23040508293014700000142543374 155599780 Certidão Certidão 23041416195626000000143275008 155599780 Certidão Certidão 23041416195626000000143275008 155845099 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23041800372215200000143491090 158470492 Contrarrazões AP Contrarrazões 23051214585844300000145822071 158470493 MGCR Apelacao - Proc. 0709304-24.2021.8.07.0018 - Distrito Federal - UBEC - 25797 Contrarrazões 23051214585858600000145822072 158474245 Doc. 01 - Portaria Conjunta 142_2022 TJDFT Outros Documentos 23051214585903300000145822074 158593631 Certidão Certidão 23051509171614800000145932761 175427078 Certidão Certidão 23051710565700000000160854055 175427079 Certidão Certidão 23051710570500000000160854056 175427080 Certidão Certidão 23051710570500000000160854057 175427081 Certidão Certidão 23052321574500000000160854058 175427082 Manifestação em Segundo Grau; Manifestação do MPDFT 23052321581700000000160854059 175427083 Certidão Certidão 23052412072000000000160854060 175427084 Certidão Certidão 23052412164200000000160854061 175427085 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23070615524600000000160854062 175427086 Certidão Certidão 23070712580600000000160854063 175427087 Designação de Audiência/Sessão; Manifestação do MPDFT 23070712584300000000160854064 175427088 Certidão Certidão 23070713051500000000160854065 175427089 Certidão Certidão 23071507475100000000160854066 175427090 Certidão Certidão 23071800062600000000160854067 175427091 Certidão Certidão 23071800063400000000160854068 175427092 Certidão de julgamento Certidão 23080216015700000000160854069 175427093 Acórdão Acórdão 23081716273000000000160854070 175427094 Relatório Relatório 23081716273100000000160854071 175427745 Voto do Magistrado Voto 23081716273100000000160854072 175427746 Ementa Ementa 23081716273100000000160854073 175427747 Certidão Certidão 23081720563100000000160854074 175427748 Favorável; Manifestação do MPDFT 23081721002900000000160854075 175427749 Certidão Certidão 23081810301100000000160854076 175427750 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23081900061900000000160854077 175427751 Certidão Certidão 23082801361400000000160854078 175427752 Certidão Certidão 23101114265600000000160854079 175427753 Certidão Certidão 23101718190900000000160854080 175781396 Petição Transferência de valores Petição 23102012164100800000161166833 176158559 Certidão Certidão 23102417023508600000161196379 176158559 Certidão Certidão 23102417023508600000161196379 176354334 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23102602504734600000161673375 176372303 Petição Reiteração pedido de transferência de valores Petição 23102610394413800000161691589 178062531 Cumprimento de Sentença Petição Interlocutória 23111317191491300000163179578 178062533 Doc. 01 - Planilha de debitos Outros Documentos 23111317191576100000163179580 179041573 Certidão Certidão 23112217552650700000164050793

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME em 21/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/09/2024.

Publicado Sentença em 30/09/2024.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(274)

legal

Todos os documentos(41)