Procedimento Comum Cível 0713369-36.2023.8.07.0004 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 19:13

Transitado em Julgado em 16/02/2024

15/05/2024, 18:07

Publicado Sentença em 23/01/2024.

23/01/2024, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de AÇÃO movida por ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL SAFIRA DA PONTE ALTA NORTE em desfavor de FABIO WILLIAN FERREIRA METODIO. Antes do recebimento da inicial, compareceu a parte autora nos autos juntando termo de acordo extrajudicial entabulado com a ré, postulando pela desistência do feito. É o breve relatório. DECIDO. Não recebida a petição inicial e, portanto, não angularizado o feito, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual. Sobre o tema, confira-se o teor dos julgados a seguir do TJDFT: PROCESSO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. NÃO REALIZADA. ATO FORMAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez noticiado acordo extrajudicial entre as partes, antes de efetivada a citação, o juiz deve extinguir o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual. 2. A presença voluntária do devedor para celebrar acordo extrajudicial, sem a assistência de um advogado, não dispensa sua citação em uma eventual execução judicial da dívida no futuro. 3. A citação é o ato formal pelo qual se chama o réu para defesa, razão pela qual um acordo firmado sem a assistência de advogado não pode ser considerado como comparecimento espontâneo do réu, capaz de suprir o ato citatório. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1281143, 07346941820198070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do réu, enseja a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, ocasionando, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito. (Acórdão 1274739, 07374520420188070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no PJe: 5/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, determino a extinção do presente feito, com fulcro no Art. 485, VI, do CPC. Custas finais, se houver, pela parte requerida. Caso não tenha advogado, intime-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Sem honorários, visto que não houve citação. Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GAMA-DF, 15 de janeiro de 2024 17:49:48. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

18/01/2024, 15:05

Recebidos os autos

18/01/2024, 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/01/2024, 14:40

Recebidos os autos

16/01/2024, 10:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/01/2024, 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

15/01/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

14/01/2024, 21:25

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 16:51

Publicado Decisão em 13/12/2023.

13/12/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A emenda não satisfaz tendo em vista que na guia complementar consta como nome da petição: "Ação Declaratória", enquanto deveria ser "Procedimento Comum". Concedo prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para que o autor recolha as custas complementares n, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC).

12/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/12/2023, 14:27

Determinada a emenda à inicial

07/12/2023, 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

06/12/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 22:15

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 16:21

Publicado Decisão em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Observa-se que há divergência entre o valor da causa constante na inicial (R$ 2.293,62) e o valor da causa constante na guia de custas ID 175938625 (R$ 253,62). Emende-se para recolher as custas complementares no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC). GAMA/DF, DF, 23 de outubro de 2023 16:24:04. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiza de Direito

26/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/10/2023, 17:47

Determinada a emenda à inicial

23/10/2023, 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

23/10/2023, 16:14

Distribuído por sorteio

23/10/2023, 11:33

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Publicado Sentença em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

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