Reintegração / Manutenção de Posse 0710393-26.2023.8.07.0014 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0710393-26.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c antecipação de tutela interposta por JOÃO GOMES DE OLIVEIRA em desfavor de AMANDA MORENA PEREIRA, partes qualificadas nos autos. Em síntese, sustenta o Autor que é possuidor do imóvel situado no SIN (Setor de Inflamáveis – Lote 05) - Setor de Chácaras Lúcio Costa – Chácara nº 05, Conjunto “D, objeto do Instrumento particular de Cessão de Direitos, ajustado em 18/06/1987, consoante demonstrada por cadeia dominial nos referidos instrumentos anexos. Narra que, no ano de 2004, contratou profissional habilitado para elaboração de Memorial Descritivo Topográfico da área/lote adquirido, o qual indicou a existência na área/lote adquirida pelo Autor de 03 casas e, ainda, de benfeitorias de pomar na propriedade. Alega que, em 2014, a área foi invadida por cerca de 150 invasores clandestinos, vindo a sofrer redução significativa na sua perimetral. Aduz que, na época, embora intentasse reivindicar judicialmente sua posse, em razão das várias ameaças de morte que sofreu, foi aconselhado por parentes e amigos a esquecer a reintegração de sua posse sobre a área invadida. Que, as invasões deram origem aos Boletins de Ocorrência nºs 4.352/2001-1 e 4.745/2014-0. Ressalta que resolveu construir mais três outras moradias no local, além daquelas três já conhecidas na época de elaboração do laudo descritivo, com o intuito de ocupar amplamente o local, autorizando alguns parentes a residirem na condição de detentores, na forma do art. 1.198 do CC. Salienta que, dentre os detentores, destaca-se Priscila Gomes Queiroz, sobrinha do Autor, a qual residia na casa nº 05. Informa que, em meados de outubro/23, Priscila Gomes Queiroz mudou-se sem noticiar o Autor, e que entre os dias 18 a 23/10/23, fora alertado pelos parentes moradores do local quanto à estranha movimentação de pessoas desconhecidas na casa nº 05 onde morava a referida sobrinha. Sustenta que, em 24/10/23, conheceu a Ré, a qual se identificou como a nova moradora da casa nº 05, invadindo-a, já que ocupou o local sem autorização do Autor, estabelecendo-se clandestinamente, tendo arrombado o portão principal de entrada, vindo a saber que o rompimento do cadeado fora provocado pela Ré que intentava despejar e depositar materiais de construção (tijolos, areia, brita e cimento) junto à casa nº 05, destinados à construção de um muro, cujos limites e perímetro ampliariam sobremaneira a área da casa nº 05, aumentando-a injustificadamente e diminuindo a posse do Autor. Assim, requer a concessão de liminar para determinar a reintegração da posse do imóvel, para que lhe seja plenamente restituída a casa nº 05 do Setor de Chácaras Lúcio Costa – Chácara nº 05,Conjunto “D”. No mérito, requer a reintegração da posse. É o relatório.Decido. A concessão do pedido de medida liminar, nas ações possessórias, demanda a satisfação dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Diversamente das demais tutelas de urgência, a exigência para o deferimento da medida liminar postulada exige tão somente a presença da plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni juris), não fazendo o texto legal qualquer menção ao perigo da demora da prestação jurisdicional (periculum in mora). Ao examinar os autos, a exigência de demonstração da plausibilidade jurídica do direito invocado resta satisfeita, uma vez que os documentos que acompanharam a inicial são suficientes a comprovar a posse do bem pela Requerente. Comprovada ainda o esbulho pelas fotos e vídeos aos ID'S 177301027, 177301028, 177302849 e 177302849. Resta comprovada, ainda, a continuação da posse (ID nº 177301009). Portanto, configurado o esbulho da posse do autor e preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, resta viabilizada, por conseguinte, o deferimento da medida liminar. Ante o exposto, CONCEDO liminar para determinar a REINTEGRAÇÃO do Autor na posse da casa nº 05 situada no Setor de Chácaras Lúcio Costa – Chácara nº 05, Conjunto “D”, nos termos do art. 563 do CPC. Expeça-se mandado de reintegração de posse e citação da Ré para apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia. Advirta a Requerida que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

08/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de AMANDA MORENA SANTOS SALES em 25/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 19/02/2026

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(77)