Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715542-24.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2021

Valor da Causa

R$ 441.349,74

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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CENTRALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

JOAQUINA RODRIGUES BEZERRA

CPF

Autor

CENTRALE

Terceiro

JOAQUINA RODRIGUES BEZERRA

CPF

Reu

CENTRALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCIMIRA APARECIDA DOS REIS GOMES

OAB/DF 13710·CPF·Representa: Autor

ANGELICA VALENTINO FLORIANO

OAB/DF 36102·CPF·Representa: Autor

GERALDO EUSTAQUIO DE SOUSA

CPF·Representa: Autor

GERALDO EUSTAQUIO DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

ALCIMIRA APARECIDA DOS REIS GOMES

OAB/DF 13710·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2025, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/09/2024, 18:40

Juntada de certidão

18/09/2024, 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/09/2024, 10:50

Decorrido prazo de JOAQUINA RODRIGUES BEZERRA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:16

Publicado Despacho em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

09/09/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/09/2024, 14:48

Recebidos os autos

05/09/2024, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/09/2024, 14:48

Recebidos os autos

05/09/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/09/2024, 12:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/09/2024, 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/09/2024, 10:36

Todas as movimentações(153)

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2025, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/09/2024, 18:40

Juntada de certidão

18/09/2024, 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/09/2024, 10:50

Decorrido prazo de JOAQUINA RODRIGUES BEZERRA em 17/09/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•05/09/2024, 18:55

Despacho

•05/09/2024, 14:48

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legal

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18/09/2024, 02:16

Publicado Despacho em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

09/09/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/09/2024, 14:48

Recebidos os autos

05/09/2024, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/09/2024, 14:48

Recebidos os autos

05/09/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/09/2024, 12:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/09/2024, 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/09/2024, 10:36

Recebidos os autos

05/09/2024, 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2024, 15:13

Publicado Certidão em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:17

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

13/08/2024, 13:55

Juntada de Petição de agravo

12/08/2024, 11:54

Decorrido prazo de CENTRALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:17

Publicado Decisão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/07/2024, 16:47

Recebidos os autos

23/07/2024, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/07/2024, 16:47

Recebidos os autos

23/07/2024, 16:47

Recurso Especial não admitido

23/07/2024, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/07/2024, 13:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/07/2024, 13:09

Recebidos os autos

22/07/2024, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/07/2024, 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2024, 15:19

Publicado Certidão em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 02:16

Juntada de certidão

01/07/2024, 11:53

Juntada de certidão

01/07/2024, 11:28

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

01/07/2024, 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/06/2024, 10:23

Recebidos os autos

29/06/2024, 10:23

Juntada de certidão

29/06/2024, 10:23

Juntada de Petição de recurso especial

24/06/2024, 16:34

Publicado Ementa em 07/06/2024.

07/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 02:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/06/2024, 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/06/2024, 16:21

Publicado Intimação de Pauta em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 17:15

Expedição de Intimação de Pauta.

29/04/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 16:38

Expedição de Intimação de Pauta.

29/04/2024, 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/04/2024, 15:35

Recebidos os autos

23/04/2024, 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

18/04/2024, 12:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

18/04/2024, 12:08

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:17

Juntada de ato ordinatório

09/04/2024, 11:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/04/2024, 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2024, 15:59

Decorrido prazo de CENTRALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de CENTRALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de JOAQUINA RODRIGUES BEZERRA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de JOAQUINA RODRIGUES BEZERRA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/04/2024, 17:18

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1095

01/04/2024, 17:17

Publicado Ementa em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 02:44

Decorrido prazo de CENTRALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de JOAQUINA RODRIGUES BEZERRA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de CENTRALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de JOAQUINA RODRIGUES BEZERRA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:18

Conhecido o recurso de JOAQUINA RODRIGUES BEZERRA - CPF: 162.686.101-30 (APELANTE) e não-provido

22/03/2024, 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2024, 13:20

Publicado Intimação de Pauta em 04/03/2024.

04/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 17:20

Expedição de Intimação de Pauta.

28/02/2024, 17:20

Recebidos os autos

26/01/2024, 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

14/12/2023, 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/12/2023, 14:19

Publicado Decisão em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 02:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0733511-12

06/11/2023, 15:22

Recebidos os autos

06/11/2023, 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

04/07/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 10:47

Desentranhado o documento

03/07/2023, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:06

Publicado Despacho em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 19:50

Recebidos os autos

26/06/2023, 19:50

Recebidos os autos

26/06/2023, 16:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

26/06/2023, 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

26/06/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

25/06/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

25/06/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 10:03

Decorrido prazo de JOAQUINA RODRIGUES BEZERRA - CPF: 162.686.101-30 (APELANTE) e CENTRALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 04.307.965/0001-82 (APELANTE) em 05/10/2021.

06/10/2021, 10:43

Decorrido prazo de JOAQUINA RODRIGUES BEZERRA em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:17

Decorrido prazo de CENTRALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:17

Publicado Despacho em 28/09/2021.

28/09/2021, 02:24

Publicado Despacho em 28/09/2021.

28/09/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

27/09/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

27/09/2021, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 16:56

Recebidos os autos

23/09/2021, 16:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

23/09/2021, 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

23/09/2021, 15:20

Juntada de Petição de petição interlocutória

23/09/2021, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 02:15

Publicado Despacho em 23/09/2021.

23/09/2021, 02:15

Decorrido prazo de CENTRALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 13:23

Recebidos os autos

21/09/2021, 13:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

21/09/2021, 09:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

17/09/2021, 15:21

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 15:18

Publicado Despacho em 14/09/2021.

14/09/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

13/09/2021, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 16:35

Recebidos os autos

10/09/2021, 16:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

10/09/2021, 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

10/09/2021, 12:11

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 18:40

Decorrido prazo de JOAQUINA RODRIGUES BEZERRA - CPF: 162.686.101-30 (APELANTE) e CENTRALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 04.307.965/0001-82 (APELANTE) em 07/07/2021.

08/07/2021, 08:43

Decorrido prazo de JOAQUINA RODRIGUES BEZERRA em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 02:17

Decorrido prazo de CENTRALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 02:17

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 13:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1095)

14/06/2021, 10:49

Recebidos os autos

14/06/2021, 10:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

13/06/2021, 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

12/04/2021, 13:48

Decorrido prazo de JOAQUINA RODRIGUES BEZERRA - CPF: 162.686.101-30 (APELANTE) em 12/04/2021.

12/04/2021, 13:48

Decorrido prazo de JOAQUINA RODRIGUES BEZERRA em 09/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 02:20

Decorrido prazo de CENTRALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 02:20

Juntada de Petição de petição

31/03/2021, 10:59

Publicado Despacho em 23/03/2021.

23/03/2021, 02:30

Publicado Despacho em 23/03/2021.

23/03/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 02:17

Recebidos os autos

18/03/2021, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 21:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

18/03/2021, 20:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

10/03/2021, 16:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/03/2021, 15:54

Recebidos os autos

09/03/2021, 17:44

Distribuído por sorteio

09/03/2021, 17:44

Agravo

•12/08/2024, 11:54

Decisão

•24/07/2024, 12:00

Decisão

•23/07/2024, 16:47

Acórdão

•05/06/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 11:20

Acórdão

•22/03/2024, 15:22

Decisão

•06/11/2023, 17:09

Decisão

•06/11/2023, 15:21

Despacho

•27/06/2023, 07:36

Despacho

•26/06/2023, 19:50

Anexo

•25/06/2023, 12:38

Despacho

•23/09/2021, 17:02

Todos os documentos(39)

Despacho

•05/09/2024, 18:55

Despacho

•05/09/2024, 14:48

Agravo

•12/08/2024, 11:54

Decisão

•24/07/2024, 12:00

Decisão

•23/07/2024, 16:47

Acórdão

•05/06/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 11:20

Acórdão

•22/03/2024, 15:22

Decisão

•06/11/2023, 17:09

Decisão

•06/11/2023, 15:21

Despacho

•27/06/2023, 07:36

Despacho

•26/06/2023, 19:50

Anexo

•25/06/2023, 12:38

Despacho

•23/09/2021, 17:02

Despacho

•23/09/2021, 16:56

Despacho

•21/09/2021, 14:20

Despacho

•21/09/2021, 13:23

Despacho

•10/09/2021, 16:57

Despacho

•10/09/2021, 16:35

Decisão

•14/06/2021, 13:03

Decisão

•14/06/2021, 10:49

Despacho

•19/03/2021, 12:03

Despacho

•18/03/2021, 21:27

Sentença

•09/12/2020, 18:09

Sentença

•09/12/2020, 18:09

Despacho

•17/11/2020, 17:21

Despacho

•16/11/2020, 20:17

Despacho

•16/11/2020, 20:17

Petição

•06/11/2020, 18:15

Sentença

•21/10/2020, 23:09

Sentença

•21/10/2020, 23:09

Decisão

•18/08/2020, 00:22

Decisão

•18/08/2020, 00:22

Decisão

•19/02/2020, 16:35

Decisão

•19/02/2020, 16:35

Decisão

•17/01/2020, 17:43

Despacho

•03/12/2019, 18:36

Outros Documentos

•05/11/2019, 19:34