Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713935-04.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2022

Valor da Causa

R$ 3.962.781,17

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

EMILIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA

CPF

Autor

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EDVALDO DE MOURA LUZ

CPF

Autor

HELLISON DE JESUS PELEGRINI GENTIL

Terceiro

FABRICIO MARCELO GUIMARAES DE FONTES

Terceiro

EDVALDO DE MOURA LUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WESLLEY DE PAULA

OAB/DF 31272·CPF·Representa: Autor

LUCAS TORQUATO DE AQUINO PEREIRA

OAB/DF 35309·CPF·Representa: Autor

LUCAS TORQUATO DE AQUINO PEREIRA

OAB/DF 35309·CPF·Representa: Réu

MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO

OAB/DF 37170·CPF·Representa: Réu

WESLLEY DE PAULA

OAB/DF 31272·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

EMILIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA

CPF

Autor

EDVALDO DE MOURA LUZ

CPF

Autor

HELLISON DE JESUS PELEGRINI GENTIL

Terceiro

FABRICIO MARCELO GUIMARAES DE FONTES

Terceiro

EDVALDO DE MOURA LUZ

CPF

Reu

EMILIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA

CPF

Reu

JACQUELINE PRADO YAMAMOTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GERALDO FELIPE DE SOUTO SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

HELLISON DE JESUS PELEGRINI GENTIL

OUTROS_PARTICIPANTES

4 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO EUSTAQUIO GOMES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FABRICIO MARCELO GUIMARAES DE FONTES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2024, 11:38

Transitado em Julgado em 11/10/2024

17/10/2024, 11:37

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/10/2024, 11:36

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/06/2024, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/04/2024, 12:08

Juntada de certidão

05/04/2024, 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/04/2024, 15:11

Decorrido prazo de EMILIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 02:18

Publicado Despacho em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 15:55

Recebidos os autos

13/03/2024, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 15:55

Recebidos os autos

13/03/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 15:55

Todas as movimentações(158)

Baixa Definitiva

17/10/2024, 11:38

Transitado em Julgado em 11/10/2024

17/10/2024, 11:37

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/10/2024, 11:36

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/06/2024, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•17/10/2024, 11:36

Despacho

•18/03/2024, 10:05

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legal

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Acessibilidade

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05/04/2024, 12:08

Juntada de certidão

05/04/2024, 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/04/2024, 15:11

Decorrido prazo de EMILIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 02:18

Publicado Despacho em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 15:55

Recebidos os autos

13/03/2024, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 15:55

Recebidos os autos

13/03/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/03/2024, 14:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/03/2024, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/03/2024, 14:22

Recebidos os autos

11/03/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

09/03/2024, 11:17

Publicado Certidão em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 02:19

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

16/02/2024, 16:07

Juntada de certidão

16/02/2024, 16:04

Decorrido prazo de EMILIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:21

Decorrido prazo de EDVALDO DE MOURA LUZ em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:21

Juntada de Petição de agravo

05/02/2024, 10:28

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/01/2024, 11:27

Recebidos os autos

11/01/2024, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/01/2024, 11:27

Recebidos os autos

11/01/2024, 11:27

Recurso Especial não admitido

11/01/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 10:13

Negado seguimento ao recurso

13/12/2023, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/12/2023, 12:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/12/2023, 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/12/2023, 12:08

Recebidos os autos

12/12/2023, 12:08

Publicado Certidão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 20:38

Juntada de certidão

06/12/2023, 09:46

Juntada de certidão

06/12/2023, 09:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

06/12/2023, 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/12/2023, 16:58

Recebidos os autos

05/12/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 16:57

Decorrido prazo de EMILIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 02:17

Decorrido prazo de EMILIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 02:17

Publicado Ementa em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 21:56

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 13:52

Conhecido o recurso de EMILIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA - CPF: 296.878.291-68 (APELANTE) e não-provido

06/11/2023, 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/10/2023, 17:01

Recebidos os autos

27/09/2023, 17:32

Publicado Despacho em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

29/08/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 15:43

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/08/2023, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. João Egmont

29/08/2023, 08:51

Recebidos os autos

29/08/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 08:51

Juntada de certidão

28/08/2023, 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 22:11

Recebidos os autos

25/08/2023, 22:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 22:11

Recebidos os autos

25/08/2023, 22:11

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 22:11

Recebidos os autos

24/08/2023, 18:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/08/2023, 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/08/2023, 12:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/08/2023, 12:01

Recebidos os autos

24/08/2023, 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

24/08/2023, 09:10

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2023, 23:47

Juntada de Petição de contrarrazões

17/08/2023, 10:18

Publicado Certidão em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 00:07

Juntada de certidão

28/07/2023, 07:54

Juntada de certidão

28/07/2023, 07:54

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

28/07/2023, 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/07/2023, 15:25

Recebidos os autos

27/07/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:25

Juntada de Petição de recurso especial

21/07/2023, 18:50

Juntada de Petição de recurso especial

19/07/2023, 16:44

Publicado Ementa em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/06/2023, 14:02

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

21/06/2023, 14:02

Conhecido o recurso de EDVALDO DE MOURA LUZ - CPF: 314.693.531-72 (EMBARGANTE) e EMILIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA - CPF: 296.878.291-68 (APELANTE) e não-provido

16/06/2023, 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/05/2023, 15:45

Recebidos os autos

11/05/2023, 19:43

Recebidos os autos

11/05/2023, 17:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

11/05/2023, 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

10/05/2023, 15:42

Decorrido prazo de EDVALDO DE MOURA LUZ em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de EMILIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:05

Juntada de Petição de resposta ao ofício

09/05/2023, 08:58

Publicado Despacho em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 15:03

Recebidos os autos

27/04/2023, 15:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. João Egmont

26/04/2023, 15:28

Juntada de Petição de resposta ao ofício

25/04/2023, 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/04/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 20:10

Recebidos os autos

14/04/2023, 20:45

Publicado Decisão em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

13/04/2023, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 00:08

Expedição de Mandado.

12/04/2023, 15:08

Defiro

11/04/2023, 11:30

Recebidos os autos

11/04/2023, 11:30

Recebidos os autos

10/04/2023, 15:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

10/04/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

22/03/2023, 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões

21/03/2023, 20:08

Juntada de Petição de contrarrazões

21/03/2023, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:08

Publicado Despacho em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 14:35

Recebidos os autos

13/03/2023, 14:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

10/03/2023, 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

10/03/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 15:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/03/2023, 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/03/2023, 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/03/2023, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:09

Publicado Ementa em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:09

Conhecido o recurso de EMILIO EVARISTO VAQUERO DE ALMEIDA - CPF: 296.878.291-68 (APELANTE) e não-provido

16/02/2023, 11:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 14:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/01/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 15:58

Deliberado em Sessão - Retirado

22/11/2022, 15:52

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/11/2022, 15:44

Recebidos os autos

13/10/2022, 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

18/07/2022, 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

18/07/2022, 10:47

Recebidos os autos

18/07/2022, 10:47

Recebidos os autos

14/07/2022, 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/07/2022, 12:49

Distribuído por sorteio

14/07/2022, 12:49

Despacho

•13/03/2024, 15:55

Agravo

•05/02/2024, 10:28

Decisão

•11/01/2024, 15:03

Decisão

•11/01/2024, 11:27

Decisão

•13/12/2023, 17:08

Acórdão

•07/11/2023, 18:10

Despacho

•29/08/2023, 08:51

Despacho

•25/08/2023, 22:11

Outros Documentos

•21/07/2023, 18:50

Outros Documentos

•21/07/2023, 18:50

Outros Documentos

•21/07/2023, 18:50

Outros Documentos

•21/07/2023, 18:50

Outros Documentos

•21/07/2023, 18:50

Todos os documentos(99)

TipoProcessoDocumento#870

•17/10/2024, 11:36

Despacho

•18/03/2024, 10:05

Despacho

•13/03/2024, 15:55

Agravo

•05/02/2024, 10:28

Decisão

•11/01/2024, 15:03

Decisão

•11/01/2024, 11:27

Decisão

•13/12/2023, 17:08

Acórdão

•07/11/2023, 18:10

Despacho

•29/08/2023, 08:51

Despacho

•25/08/2023, 22:11

Outros Documentos

•21/07/2023, 18:50

Outros Documentos

•21/07/2023, 18:50

Outros Documentos

•21/07/2023, 18:50

Outros Documentos

•21/07/2023, 18:50

Outros Documentos

•21/07/2023, 18:50

Acórdão

•28/06/2023, 14:11

Despacho

•27/04/2023, 15:42

Despacho

•27/04/2023, 15:03

Decisão

•11/04/2023, 15:38

Decisão

•11/04/2023, 11:30

Despacho

•13/03/2023, 15:19

Despacho

•13/03/2023, 15:19

Despacho

•13/03/2023, 14:35

Acórdão

•01/03/2023, 16:00

Outros Documentos

•13/07/2022, 22:20

Sentença

•02/06/2022, 09:49

Sentença

•02/06/2022, 08:19

Despacho

•04/05/2022, 13:24

Despacho

•04/05/2022, 13:14

Sentença

•25/04/2022, 17:04

Sentença

•25/04/2022, 16:59

Despacho

•09/02/2022, 14:03

Despacho

•09/02/2022, 13:46

Despacho

•08/02/2022, 16:34

Despacho

•09/12/2021, 13:07

Despacho

•09/12/2021, 12:53

Despacho

•01/12/2021, 12:32

Decisão

•19/10/2021, 14:59

Anexo

•12/07/2021, 14:19

Decisão

•06/07/2021, 14:07

Decisão

•19/03/2021, 14:39

Decisão

•19/03/2021, 13:59

Despacho

•11/03/2021, 17:18

Despacho

•11/03/2021, 16:57

Despacho

•08/03/2021, 17:18

Despacho

•08/03/2021, 17:16

Decisão

•23/02/2021, 15:25

Decisão

•23/02/2021, 14:37

Despacho

•01/02/2021, 18:13

Despacho

•01/02/2021, 16:57

Decisão

•25/01/2021, 13:56

Decisão

•25/01/2021, 13:51

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 13:42

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 13:42

Despacho

•19/01/2021, 13:34

Decisão

•13/11/2020, 17:17

Decisão

•13/11/2020, 17:05

Decisão

•08/10/2020, 12:47

Decisão

•08/10/2020, 12:26

Despacho

•28/09/2020, 13:50

Despacho

•28/09/2020, 13:35

Decisão

•10/07/2020, 09:08

Decisão

•10/07/2020, 08:59

Despacho

•22/06/2020, 13:35

Despacho

•22/06/2020, 13:32

Decisão

•15/05/2020, 13:28

Decisão

•15/05/2020, 11:20

Despacho

•23/03/2020, 12:35

Despacho

•23/03/2020, 08:18

Decisão

•16/03/2020, 18:12

Decisão

•16/03/2020, 18:01

Decisão

•12/03/2020, 16:00

Decisão

•12/03/2020, 15:50

Decisão

•27/02/2020, 13:17

Despacho

•07/02/2020, 13:30

Despacho

•07/02/2020, 13:13

Petição

•06/02/2020, 18:23

Petição

•06/02/2020, 18:23

Documento de Comprovação

•06/02/2020, 18:23

Despacho

•10/10/2019, 14:09

Decisão

•06/05/2019, 17:22

Decisão

•06/05/2019, 16:07

Despacho

•24/04/2019, 09:44

Despacho

•24/04/2019, 09:08

Despacho

•29/03/2019, 13:03

Despacho

•22/02/2019, 07:27

Despacho

•08/01/2019, 16:40

Despacho

•03/12/2018, 13:07

Decisão

•28/11/2018, 16:49

Despacho

•19/11/2018, 16:26

Despacho

•19/11/2018, 16:18

Decisão

•13/11/2017, 18:05

Despacho

•26/10/2017, 14:55

Despacho

•16/10/2017, 18:34

Despacho

•09/10/2017, 16:36

Despacho

•14/09/2017, 15:10

Despacho

•25/07/2017, 18:46

Decisão

•28/06/2017, 14:12

Despacho

•26/06/2017, 16:25