Cumprimento de sentença 0707788-40.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707788-40.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707788-40.2023.8.07.0004. EMBARGANTE: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA EMBARGADO: ELYSON DANIEL BARBOSA BRANDAO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos por IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA contra o v. acórdão exarado sob o ID 58112169, pelo qual a egrégia 8ª Turma Cível deu parcial provimento ao recurso de apelação interposta pela embargante, reformando a sentença apenas para julgar improcedente o pedido de reparação do dano moral na ação movida por ELYSON DANIEL BARBOSA BRANDÃO em desfavor da operadora do plano de saúde, mantendo hígida a condenação ao custeio da internação vindicada na inicial. Nos embargos de declaração opostos sob o ID 58549122, a embargante aduz que o v. acórdão recorrido, ao reputar ilícita a negativa de cobertura exarada pela operadora, incorrera em contradição à Lei nº 9.565/1998 e à Resolução do Conselho de Saúde Complementar (CONSU) nº 13/1998. Alega não ter praticado qualquer ato ilícito, porquanto a negativa para a realização de internação se justificava pela carência que o beneficiário se encontrava à época dos fatos. Assevera que as guias médicas de solicitação de internação apontam o caráter eletivo dos procedimentos solicitados, sendo infundada a situação de urgência ou emergência do procedimento indicada pela embargada. Pugna pelo prequestionamento da Lei nº 9.656/1998, em especial aos artigos 11 e 12, em consonância com a Resolução nº 13 do CONSU. Ao final, a embargante pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja reformado o v. acórdão recorrido, sanando-se o vício de contradição apontado, afastando-se a condenação à cobertura e ao custeio da internação realizada. Da análise dos embargos de declaração opostos (ID 58549122), observa-se que a embargante pretende agregar efeitos infringentes ao recurso. Assim, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação do embargado ELYSON DANIEL BARBOSA BRANDÃO para ofertar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, de acordo com o disciplinado no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após, com ou sem manifestação da embargada, retornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Brasília/DF, 3 de maio de 2024 às 12:37:43. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RETIRADA DE CATETER. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO ÀS DOZE PRIMEIRAS HORAS. ABUSIVIDADE. CÁLCULO RENAL. ILICITUDE CARACTERIZADA. DANO MORAL. OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL PARA INTERNAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula n. 608, firmou o entendimento no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 1.1. Não se enquadrando, no presente caso, a empresa do plano de saúde como entidade de autogestão, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, além da Lei n. 9.656/1998, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. 2. De acordo com a Súmula n. 597 do colendo Superior Tribunal de Justiça, (a) cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. 2.1. A recusa de internação nas hipóteses de emergência configura afronta aos artigos 12, inciso V, alínea “c”, e 35-C, ambos da Lei n. 9.656/1998, representando prática abusiva à luz do disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Demonstrado que a internação prescrita ao paciente ostenta caráter de emergência, mostra-se ilícita a recusa de cobertura por parte da administradora do plano de saúde, com base na necessidade de cumprimento de prazo de carência. 4. O dano moral ocorrerá quando houver violação a um dos direitos da personalidade de determinado indivíduo, os quais abrangem, exemplificativamente, a imagem, a honra, a dignidade, a vida privada, conforme o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. 4.1. O dano moral, para ser reconhecido, deve ultrapassar o razoável ou o mero dissabor, de modo que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a reparação, sendo indispensável que todos os fatos e circunstâncias devem ser considerados na verificação da ocorrência ou não de lesão aos direitos de personalidade passíveis de reparação. 4.2. Na hipótese dos autos, a negativa da autorização para a retirada de cateter mediante internação hospitalar, por si só, não se mostrou suficiente para comprovar a violação do direito à vida como atributo da personalidade, mormente ao se considerar que houve a obtenção tempestiva de provimento liminar para assegurá-la, o qual foi cumprido espontaneamente. 5. Apelação conhecida e provida em parte. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída. Fixação dos honorários por apreciação equitativa. Honorários recursais não majorados.

19/04/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 23/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(34)