Procedimento Comum Cível 0721837-77.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721837-77.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721837-77.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ALEX NASCIMENTO BASILIO DA SILVA REQUERIDO: ZAQUEU DA SILVA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA autor: 14/12/2017 a 29/11/2019; que a sentença proferida concluiu eu não há que se falar em apuração de haveres, já que esta é consequência da dissolução parcial; que foi determinada a liquidação da empresa; que realizou pagamento de débito distrital; que o autor também foi intimado para apresentar livros e documentos necessário à identificação de ativos e passivos, haja vista que tinha total acesso ao controle financeiro da empresa; e que os valores recebidos na sua conta eram de seu uso exclusivo. Ademais, aduz que os valores indicados nas notas fiscais juntadas foram utilizados para alguns custos e pagamentos da empresa; que o autor também era administrador da empresa; e que não há prova da falta de pagamento e da obrigação de pagar. Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, pela intimação do autor para juntar extratos da sua conta bancária e, caso superada a preliminar, pela improcedência do pedido deduzido na inicial. O autor se manifestou em réplica, ID n. 191432599. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Pagamento (7703) Trata-se de ação de cobrança proposta por ALEX NASCIMENTO BASILIO DA SILVA em face de ZAQUEU DA SILVA ROCHA. O autor afirma que as partes eram sócias na empresa AZ PROMOTORA DE CRÉDITO LTDA, cuja sociedade foi desfeita nos autos do processo nº 0731373-30.2019.8.07.0015. Relata que no curso da ação de dissolução de sociedade as partes foram intimadas a indicar lucros e dividendos para que fosse feita a divisão dos haveres; que o requerido deixou de apresentar os extratos tanto da empresa quanto da sua conta pessoal onde eram rotineiramente depositados valores de transações que ele negociava em nome da empresa; e que a conduta do requerido, de omitir as informações solicitadas, impediu que houvesse a devida apuração e divisão dos haveres, o que lhe causou significativo prejuízo financeiro. Aduz que no ano de 2018 a empresa teve pelo menos três entradas, cujo valor total atualizado é de R$160.543,54, e que tem direito a metade do valor, no importe de R$ 80.271,77. Requer, portanto, a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 80.271,77 (oitenta mil duzentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos), com juros e correção monetária. A audiência de conciliação, realizada conforme ata de ID n. 185897468, restou infrutífera. O requerido apresentou a contestação de ID n. 188421329, na qual alega, preliminarmente, coisa julgada. No mérito, afirma que no processo n. 0731373-30.2019.8.07.0015 foi julgada improcedente a dissolução parcial e determinado o início da sociedade e data para exercício de retirada do Defiro a gratuidade de justiça ao requerido. Registre-se. Quanto à preliminar de coisa julgada, razão não assiste ao requerido, haja vista que a coisa julgada ocorre, nos termos do art. 337, §1º e 4º, do CPC, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No caso dos autos, a liquidação da sociedade não impede a propositura desta ação de cobrança, especialmente porque na sentença de encerramento da liquidação restou consignado que “caso tenha havido o desvio de bens da sociedade em liquidação, a parte interessada poderá buscar sua pretensão declaratória ou indenizatória mediante ação própria ou mesmo por meio de ação de prestação de contas perante o juízo competente”. Dessa forma, não há que se falar em coisa julgada, razão pela qual rejeito a referida preliminar. Superada a análise da preliminar deduzida, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. O ponto controvertido é o débito imputado ao réu. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Portanto, faculto ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos provas documentais diversas das que já constam no processo ou indique outras provas que pretende produzir a fim de comprovar a existência do débito. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721837-77.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ALEX NASCIMENTO BASILIO DA SILVA REQUERIDO: ZAQUEU DA SILVA ROCHA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NUVIMEC, designada para o dia 06/02/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_03_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10. Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição. Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio. PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral * datado e assinado eletronicamente * Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721837-77.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ALEX NASCIMENTO BASILIO DA SILVA REQUERIDO: ZAQUEU DA SILVA ROCHA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NUVIMEC, designada para o dia 13/12/2023 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_12_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10. Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição. Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio. ANA PAULA MASSON BOSCHINI GONCZAROWSKA Servidor Geral * datado e assinado eletronicamente * Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2025

Decorrido prazo de ZAQUEU DA SILVA ROCHA em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(22)