Execução de Título Extrajudicial 0008676-47.2014.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0008676-47.2014.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 10:23

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:21

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 16:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

09/01/2024, 15:53

Recebidos os autos

09/01/2024, 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

09/01/2024, 14:51

Transitado em Julgado em 05/12/2023

09/01/2024, 14:51

Recebidos os autos

06/12/2023, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO. ART. 921, III, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESENÇA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Transcorrido o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. 2. A contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se o entendimento consagrado na Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Nesse sentido, o Enunciado nº 196 do FPPC: "O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação". 3. O artigo 921, III, e §1º, do CPC prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. Decorrido o prazo de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado nº 195 do FPPC), que, no caso da cédula de crédito bancário, é de 3 (três) anos, nos termos previstos nos arts. 70 c/c 77, ambos da Lei Uniforme, combinado com o art. 44 da Lei 10.931/2004. 4. In casu, a decisão que determinou a suspensão do feito foi proferida em outubro de 2018. Assim, a prescrição intercorrente da pretensão executória teve início apenas em outubro de 2019, de modo que o transcurso do prazo se deu em outubro de 2022, o que torna incensurável a sentença recorrida. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

09/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/08/2023, 18:18

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DA SILVA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:22

Publicado Certidão em 13/06/2023.

13/06/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

12/06/2023, 00:29

Documentos

Acórdão

•27/10/2023, 16:50

Sentença

•31/05/2023, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO. ART. 921, III, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESENÇA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Transcorrido o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. 2. A contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se o entendimento consagrado na Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Nesse sentido, o Enunciado nº 196 do FPPC: "O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação". 3. O artigo 921, III, e §1º, do CPC prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. Decorrido o prazo de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado nº 195 do FPPC), que, no caso da cédula de crédito bancário, é de 3 (três) anos, nos termos previstos nos arts. 70 c/c 77, ambos da Lei Uniforme, combinado com o art. 44 da Lei 10.931/2004. 4. In casu, a decisão que determinou a suspensão do feito foi proferida em outubro de 2018. Assim, a prescrição intercorrente da pretensão executória teve início apenas em outubro de 2019, de modo que o transcurso do prazo se deu em outubro de 2022, o que torna incensurável a sentença recorrida. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

09/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 02/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 05/12/2023

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DA SILVA em 04/07/2023 23:59.

Publicado Certidão em 13/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

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