Execução de Título Extrajudicial 0711969-40.2021.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711969-40.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711969-40.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: CR SUPERMERCADO EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do comparecimento pessoal do executado (ID n. 152344403), reputo-o devidamente citado (art. 239, §1º do CPC), tendo fluído a partir dali o prazo para apresentação de embargos à execução - cuja oposição não foi certificada pela Secretaria. Não obstante, sendo a prescrição matéria de ordem pública, atenho-me à alegação do réu para afastá-la, já que conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo para promover a execução judicial de dívida representada em cédula de crédito bancário é de três anos, contados a partir do vencimento da última prestação pactuada, independentemente do vencimento antecipado da dívida. Neste sentido, confira-se, com grifos nossos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1534625/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019); No mais, não tendo ocorrido o adimplemento e tampouco a oposição de embargos, proceda-se aos atos constritivos do item 2 e seguintes de ID n. 111393612. Datada e assinada eletronicamente. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/11/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

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