Procedimento Comum Cível 0728367-18.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728367-18.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728367-18.2023.8.07.0001. AUTOR: REAL PLAN NEGOCIOS LTDA REU: MARIA APARECIDA DE SOUZA BEZERRA Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Enriquecimento sem Causa (7715) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de restituição por enriquecimento sem causa com pedido de tutela de urgência proposta por REAL PLAN NEGÓCIOS LTDA em face de MARIA APARECIDA DE SOUZA BEZERRA. A empresa autora sustenta que se reuniu com um grupo de empresas que buscavam junto ao BNDES liberação de crédito para fomento das suas respectivas atividades. Afirma que a requerida apresentou-se como consultora/facilitadora na liberação de recursos até 90 (noventa) dias. Que durante o prazo para elaboração de projeto necessário para captação de recursos do BNDES, realizou o pagamento de R$ 119.000,00 para a conta da ré. Que passado um ano de tratativas, os empréstimos não foram liberados nem comprovada a realização de qualquer serviço prestado. Aduz que, em consulta ao BNDES, ficou comprovado que a ré não é consultora nem possui qualquer vínculo com a instituição. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais). Citada, a ré afirma não ser consultora do BNDES, sendo os seus serviços os de formatação de projeto nos moldes exigidos pelo BNDES. As empresas apresentadas pela autora não atendiam aos requisitos para pleitear BNDES direto, mas tão somente BNDES indireto. Afirma que o serviço foi prestado, porém as empresas tinham restrição de crédito. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. Réplica reafirmando os termos da inicial (ID 180288755). Em especificação de provas, a parte autora requereu a expedição de ofícios e a ré a prova testemunhal. Vieram os autos conclusos. Não há preliminares a serem decididas. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao fisco estadual e à Receita Federal, porquanto a apuração de eventuais obrigações acessórias de natureza tributária não são de competência deste juízo, cabendo à parte ré representar nos órgãos competentes. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao BNDES, porquanto é fato incontroverso que a ré não é consultora da instituição. Ademais, consta no próprio site do BNDES: "O BNDES não credencia nem indica consultores (pessoas físicas ou jurídicas) como intermediários para facilitar, agilizar ou aprovar operações". Desnecessária, pois, a expedição de ofício. São as questões de fato controvertidas: a) se a ré se apresentou à autora como uma facilitadora de aprovação de empréstimo junto ao Banco e b) se houve a efetiva prestação do serviço contratado. Defiro o pedido de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes. Venha rol de testemunha de no máximo 3 (três) pessoas por fato controvertido. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Ressalto que parentes são impedidos de depor (artigo 447, §2º, do CPC) e amigos íntimos ou inimigos são suspeitos (art. 447, §3º, do CPC), não devendo constar do rol. Advirto que, nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, ressalvados os casos previstos no § 4º do art. 455 do CPC. A ré já apresentou rol de testemunhas (ID 190971637). Intime-se o autor para apresentar rol de testemunhas no prazo de 15(quinze) dias. Após designe-se data para audiência a ser por mim presidida. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

11/04/2024, 00:00

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728367-18.2023.8.07.0001. AUTOR: REAL PLAN NEGOCIOS LTDA REU: MARIA APARECIDA DE SOUZA BEZERRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 11/03/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_SALA_SUP_01_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 24/01/2024 12:25 ALESSANDRA CEZAR SILVA MATEUCCI Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 12/02/2025.

Decorrido prazo de REAL PLAN NEGOCIOS LTDA em 10/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Juntada de Petição de alegações finais

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