Procedimento Comum Cível 0702715-47.2020.8.07.0019 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702715-47.2020.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCISCO WILLIAM ARNAUD REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Tema Repetitivo 1.150 do Superior Tribunal de Justiça - STJ foi julgado: Órgão julgador PRIMEIRA SEÇÃO Questão submetida a julgamento a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Tese Firmada i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Afetação 06/05/2022 Julgado em 13/09/2023 Trânsito em Julgado 17/10/2023 Acórdão publicado em 21/09/2023 Certifico, ainda, que, de ordem, intimo as partes para ciência e manifestação, caso queiram, no prazo comum de 5 (cinco) dias. E, para constar, lavrei esta. Recanto das Emas/DF. Documento datado e assinado digitalmente Certidão - Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0702715-47.2020.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO WILLIAM ARNAUD em 23/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(22)