Cumprimento de sentença 0720253-03.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720253-03.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720253-03.2017.8.07.0001. RECORRENTE: QIU MINXIN - ME RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EQUIDADE AFASTADA. PROVEITO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Diante da existência de uma das bases de cálculo previstas no art. 85, § 2º, do CPC, qual seja o proveito econômico obtido com a execução fiscal, os honorários advocatícios não devem ser fixados com base na apreciação equitativa, e sim nos parâmetros definidos no art. 85, § 2º, do CPC. 2. Somente se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, não verificado no caso em análise. Tema 1076 do c. STJ. 3. Nas demandas nas quais é parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 85, § 2º, do CPC, observados ainda os limites definidos no § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Apelação conhecida e provida. A recorrente alega violação aos artigos 85, § 2º, e 204, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que os valores dos cálculos de honorários advocatícios arbitrados sobre o proveito econômico obtido, a ser calculado pela diferença do valor pleiteado e o efetivamente devido, devem ser considerados na data do ajuizamento da ação. Sustenta que a base de cálculo dos honorários advocatícios não pode ser o valor da causa, mas o montante exigível na data da citação válida, quando ocorreu a triangularização da relação processual. Relata que o recorrido deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgado da Corte Superior, a fim de demonstrá-lo. Em contrarrazões, o recorrido pugna a majoração dos honorários recursais. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir em relação ao alegado malferimento aos artigos 85, § 2º, e 204, ambos do CPC, bem como ao invocado dissídio interpretativo. Isso porque restou assentado no acórdão hostilizado: “a Certidão de Dívida Ativa (ID 39220451) que deu início à presente execução fiscal ostenta o valor atualizado do débito em R$ 149.184,44 (cento e quarenta e nove mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Por sua vez, o juízo de origem determinou a penhora tão somente de R$ 40.050,95 (quarenta mil cinquenta reais e noventa e cinco centavos), sendo esses os créditos exigíveis na data da decisão (ID 39220455). Ocorre que, quanto ao restante do valor, o parcelamento efetivado não resultou em sua extinção, mas tão somente quanto à suspensão da exigibilidade. Prova disso é que, após a satisfação do valor referido pela penhora, a execução fiscal permaneceu suspensa, até a quitação do parcelamento realizado. Apenas após a quitação, o Distrito Federal atestou a satisfação do débito e pugnou pela extinção da execução fiscal. Resta evidenciado, portanto, que o proveito econômico consistiu no valor total perquirido inicialmente, incluindo aquele que foi parcelado, e não apenas no valor satisfeito pela penhora, só sendo extinta a execução após a quitação de todo o valor (...). No caso, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é todo o valor devido e alcançando pela execução fiscal” (ID 50646586). Rever tal conclusão seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 1.597.099/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/6/2023). Por fim, quanto ao pleito, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede. Ressalte-se que, o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

14/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Desapensado do processo #Oculto#

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de QIU MINXIN - ME em 28/01/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 21/11/2024.

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