Cumprimento de sentença 0701917-34.2020.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701917-34.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora dos direitos possessórios inerentes ao imóvel indicado no ID n. 58758118, ao argumento de que se trata de bem de família. Com efeito, a despesa condominial constitui obrigação de natureza propter rem, ou seja, decorre da relação havida com a coisa e acompanha o bem que originou o débito, podendo ser denominada de obrigação ambulatória. O próprio bem imóvel gerador das despesas deve servir como garantia ao pagamento da dívida, na esteira do entendimento assentado pela doutrina e a jurisprudência, não sendo oponível a sua impenhorabilidade nem mesmo em se configurando como bem de família (art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/90, e art. 1.715 do CC). Jurisprudência: "(...) É um truísmo que a obrigação condominial detém natureza propter rem, em função do imóvel e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, derivando dessa qualificação que, germinando o débito condominial em execução do bem que restou penhorado, conquanto nele residente o devedor, não é acobertado pela impenhorabilidade contemplada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90, ante a ressalva expressa consignada no artigo 3º, inciso IV, do mesmo normativo. Inserindo-se o débito condominial nas exceções legalmente pontuadas que legitimam a penhora e expropriação do imóvel gerador das parcelas perseguidas, conquanto nele resida o devedor acompanhado de sua família, inviável que a executada, à guisa de tutela da sua dignidade e afronta a primados de gênese constitucional, impute aos seus vizinhos de condomínio os ônus decorrentes do fato de que, conquanto fruindo do ofertado pelo condomínio, se recusa a concorrer para a realização das obrigações condominiais afetadas a todos, descerrando que, se a expropriação do imóvel em que reside afeta sua dignidade, da mesma forma sua inadimplência também afeta a dignidade dos demais condôminos, não se conformando com o inerente à função social da propriedade. Destarte, REJEITO a impugnação. Após a preclusão desta decisão, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Atribuo força de mandado à presente decisão.

16/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de consulta renajud

Publicado Decisão em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DA CHACARA BEIJA FLOR RUA III NUCLEO RURAL PONTE DE TERRA -DF em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Certidão em 04/06/2025.

Expedição de Certidão.

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