Procedimento Comum Cível 0728901-69.2017.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728901-69.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728901-69.2017.8.07.0001. AGRAVANTE: MARCELO PINTO DIAS LIMA AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF DESPACHO MARCELO PINTO DIAS LIMA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado. Sustenta a existência de repercussão geral. Aduz que a decisão recorrida não está em conformidade com o entendimento da Corte Suprema. Defende a não incidência dos enunciados 282 e 356, ambos da Súmula do STF. Afirma que o caso em tela se amolda ao conteúdo do Tema 1.166 do STF. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A003 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728901-69.2017.8.07.0001. AGRAVANTE: MARCELO PINTO DIAS LIMA AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF DESPACHO MARCELO PINTO DIAS LIMA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado. Defende a não incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Sustenta que a decisão combatida não está em conformidade com o entendimento da Corte Superior. Afirma ter realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma. Aduz que o caso em tela se amolda ao conteúdo do Tema 1.166 do STF. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A003 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

14/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/01/2023, 15:33

Juntada de certidão

11/01/2023, 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões

11/01/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 15:52

Juntada de certidão

16/11/2022, 15:52

Juntada de certidão

11/11/2022, 13:47

Juntada de Petição de apelação

10/11/2022, 15:39

Juntada de certidão

19/10/2022, 15:52

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 13:10

Publicado Sentença em 18/10/2022.

18/10/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 00:54

Recebidos os autos

13/10/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 18:29

Documentos

Petição

•18/10/2022, 13:10

Sentença

•13/10/2022, 18:29

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 18/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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