Procedimento Comum Cível 0746356-37.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0746356-37.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746356-37.2023.8.07.0001. AUTOR: MICHELE TEREZA MARQUES CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Extrai-se dos seus contracheques que a sua remuneração líquida perfaz, aproximadamente, R$ 7.500,00 (ID 177725411). Embora trate-se de valor notoriamente acima da média, desse montante ainda são deduzidas as parcelas de cinco empréstimos contraídos pela parte autora junto ao Banco do Brasil. Não bastasse, ela ainda arca, mensalmente, com despesas oriundas de cartões de crédito (confrme faturas de IDs 177725416, 177725417 e 177725419). Sendo assim, concluo que a parte autora faz jus à benesse vindicada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte requerente, mantendo-se a anotação correlata no sistema PJe. 2 – DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação subordinada ao procedimento comum ajuizada por MICHELE TEREZA MARQUES CARVALHO em face de BANCO DO BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos. Relata a parte autora, em apertada síntese, que contratou do banco réu 06 (seis) operações de crédito. Um deles, cuja parcela mensal é de R$ 7.496,56, é consignado em sua folha de pagamento. Os outros cinco empréstimos, cujas prestações somam R$ 6.790,23, ensejam descontos diretamente em sua conta corrente. A requerente esclarece que em relação ao empréstimo consignado em folha de pagamento, singularmente considerado, é respeitada a limitação do percentual de 30% da sua remuneração. Contudo, considerando-se também os descontos efetuados em sua conta corrente, tem-se o comprometimento de 63,01% da sua remuneração, sem contar as dívidas de cartão de crédito. Acrescenta que as suas despesas básicas mensais atingem a quantia de R$ 6.664,00. Ao final, pede, a título de tutela de urgência, a limitação dos descontos provenientes dos empréstimos por ela contratados (consignado + descontados em conta corrente), bem como seja determinado ao réu que se abstenha de lançar saldos aprovisionados e efetuar débitos em sua conta corrente, sob pena de multa. Alternativamente, também a título de tutela de urgência, requer a limitação dos descontos dos empréstimos e dívidas de cartão de crédito em sua conta corrente ao patamar de 30% da remuneração líquida lá depositada, sob pena de multa. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Quanto à limitação dos descontos efetuados na conta corrente, adoto o entendimento de que o limite aplicável aos empréstimos consignados não deve ser imposto aos pagamentos que são efetuados mediante desconto em conta corrente. Isso porque a jurisprudência do TJDFT vem aplicando o entendimento preconizado no Tema 1.085 do STJ para os casos deste jaez, ou seja, de que os descontos em conta corrente não estão sujeitos ao limite de percentual dos rendimentos, tal como se dá com os descontos diretos no contracheque (consignados). Prestigia-se a autonomia da vontade no momento de contratar. Registre-se que, normalmente, os descontos em conta corrente encontram-se amparados em cláusulas contratuais que os autorizam. Colha-se, nesse contexto, o precedente assim transcrito (grifo meu): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. LEI N. 14.181/21 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). DECRETO N. 11.150/22. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela consumidora, que, em ação revisional de contratos, movido contra instituição financeira, indeferiu o pedido de tutela de urgência, que almejava a limitação dos descontos das prestações dos empréstimos consignados e com desconto em conta-corrente. 2. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A Lei n. 14.181/21, ao instituir a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, trouxe considerável avanço na defesa da dignidade da pessoa humana, sobretudo sob a ótica da manutenção do mínimo existencial. Com efeito, a norma estabelece premissas para prevenir o superendividamento e meios para reintegrar o consumidor ao mercado. 4. Consoante art. 54-A do CDC, o superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22 e, em seu art. 3º, definiu o mínimo existencial como a renda mensal do consumidor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente na data de publicação do Decreto (27/7/2022). Na hipótese, a autora mantém em sua conta quantia mensal superior a tal percentual. 5. O limite de 30% (trinta por cento) de descontos diretamente na remuneração da mutuária, tal como previsto no art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n. 840/11, somente se aplica aos empréstimos consignados, não se estendendo, por analogia, ao pagamento de prestações de empréstimos de outras naturezas, em consonância com a tese fixada pelo c. STJ em julgamento dos REsp 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.085). 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1628619, 07234456820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Relator Designado: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no DJE: 27/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, não há fundamento que autorize a limitação dos descontos efetuados na conta corrente da autora ao percentual requerido na inicial. No tocante à limitação do desconto efetuado junto ao contracheque da autora (folha de pagamento), as consignações de mútuos devem obedecer, para o caso específico da autora, que é servidora pública federal, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração, sendo 5% reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, tendo em vista o art. 5º do Decreto Federal n° 8.690/2016. Por remuneração, nos termos do art. 41 da Lei n° 8.112/1990, c/c o art. 6º do precitado Decreto, entende-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. No caso sob exame, a própria autora informa que, relativamente às parcelas do empréstimo consignado, é respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da sua remuneração bruta. Aliás, não foi pleiteada a limitação dos descontos referentes exclusivamente ao empréstimo consignado, mas sim a limitação da totalidade dos descontos (a soma do consignado e daqueles descontados em conta corrente). Inexiste, de tal modo, probabilidade do direito no que tange ao pedido principal de tutela, sendo que esta é um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC. Em face do que foi exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela voltados à limitação dos descontos ao percentual de 30% (itens “b” e “c” da petição inicial). Considerando a natureza da demanda, dispenso, neste momento, a realização da audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 10

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de MICHELE TEREZA MARQUES CARVALHO em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/08/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Sentença em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(46)