Execução de Título Extrajudicial 0035041-34.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0035041-34.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 09:46

Decorrido prazo de TOTO PRODUTOS METALURGICOS - EPP em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:20

Decorrido prazo de VIDROCLEAN COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:20

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 02:44

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

14/06/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

14/06/2024, 05:04

Juntada de certidão

12/06/2024, 19:14

Recebidos os autos

11/06/2024, 16:02

Juntada de Petição de certidão

11/06/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DUPLICATA MERCANTIL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR 1 (UM) ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. PANDEMIA. PRESCRIÇÃO. VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando não forem localizados bens do executado, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, quando se suspende a prescrição. Inteligência do artigo 921 do CPC. 2. Tanto a prescrição da pretensão executória quanto a prescrição intercorrente sujeitam-se ao prazo previsto para o exercício do direito de ação (Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). 3. O Decreto nº 57.663/1966, que disciplina sobre as duplicatas, prevê em seu artigo 18, que o prazo prescricional é de três anos. 4. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adorar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4.1. O pedido de reiteração de diligências para localização de bens não pode ser considerado como providência apta a suspender ou interromper a prescrição intercorrente, tendo em vista que a situação de ausência de bens penhoráveis permanece. 5. O feito ficou paralisado por mais de três anos após o período de suspensão sendo necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. "(...) a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente." (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957.460/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020). 7. Mesmo considerando o prazo de suspensão determinado pela Lei nº 14.010/2020, verifica-se o decurso do prazo prescricional. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

15/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

05/04/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 10:04

Decorrido prazo de TOTO PRODUTOS METALURGICOS - EPP em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:46

Publicado Certidão em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:08

Documentos

Acórdão

•13/05/2024, 17:00

Decisão

•10/11/2023, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DUPLICATA MERCANTIL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR 1 (UM) ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. PANDEMIA. PRESCRIÇÃO. VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando não forem localizados bens do executado, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, quando se suspende a prescrição. Inteligência do artigo 921 do CPC. 2. Tanto a prescrição da pretensão executória quanto a prescrição intercorrente sujeitam-se ao prazo previsto para o exercício do direito de ação (Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). 3. O Decreto nº 57.663/1966, que disciplina sobre as duplicatas, prevê em seu artigo 18, que o prazo prescricional é de três anos. 4. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adorar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4.1. O pedido de reiteração de diligências para localização de bens não pode ser considerado como providência apta a suspender ou interromper a prescrição intercorrente, tendo em vista que a situação de ausência de bens penhoráveis permanece. 5. O feito ficou paralisado por mais de três anos após o período de suspensão sendo necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. "(...) a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente." (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957.460/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020). 7. Mesmo considerando o prazo de suspensão determinado pela Lei nº 14.010/2020, verifica-se o decurso do prazo prescricional. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

15/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TOTO PRODUTOS METALURGICOS - EPP em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIDROCLEAN COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME em 24/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TOTO PRODUTOS METALURGICOS - EPP em 23/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 16/02/2024.

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