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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0080650-84.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: TALENTO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - EPP EXECUTADO: HOTEL VALE VERDE EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de prescrição e liberação dos bens por adjudicação perfeita e acabada foi fundamentada com base nas normas processuais vigentes e na situação fática dos autos. A adjudicação dos bens confere ao adjudicante a propriedade plena e definitiva sobre o bem adquirido. Nesse sentido, a constrição judicial foi regularmente consolidada, não havendo espaço para alegações supervenientes, como a prescrição, que não foram oportunamente suscitadas durante a tramitação do processo. É imperioso destacar que o pedido do executado é desprovido de fundamentação jurídica plausível. A ausência de manifestação do credor para o recebimento dos bens não exime o executado de suas obrigações legais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, mantenho a decisão agravada, uma vez que o executado não apresenta fundamentos legais ou fáticos que justifiquem a revisão do entendimento anteriormente adotado. Aguarde-se no arquivo. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)