Execução de Título Extrajudicial 0727316-11.2019.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 22:11

Transitado em Julgado em 16/02/2024

22/02/2024, 22:10

Decorrido prazo de MAXWEL DE SOUZA LIMA VENTURA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:26

Decorrido prazo de GENIZAN ALVES DA MOTA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:26

Publicado Sentença em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727316-11.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MAXWEL DE SOUZA LIMA VENTURA EXECUTADO: GENIZAN ALVES DA MOTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 118303825 e 123812871, na data de 20/03/2022). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 44548020), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (20/03/2023 – ID 158809797), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 20/09/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2023. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

20/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2023, 17:50

Declarada decadência ou prescrição

18/12/2023, 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

13/12/2023, 15:39

Decorrido prazo de GENIZAN ALVES DA MOTA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:02

Decorrido prazo de MAXWEL DE SOUZA LIMA VENTURA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:02

Publicado Certidão em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727316-11.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MAXWEL DE SOUZA LIMA VENTURA EXECUTADO: GENIZAN ALVES DA MOTA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 10 de novembro de 2023 18:10:23. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 18:12

Processo Desarquivado

10/11/2023, 18:09

Arquivado Provisoramente

27/10/2023, 21:30

Recebidos os autos

27/10/2023, 14:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/10/2023, 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

25/10/2023, 11:26

Processo Desarquivado

25/10/2023, 11:26

Arquivado Provisoramente

16/05/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/05/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 12:38

Juntada de certidão

06/05/2022, 12:38

Decorrido prazo de MAXWEL DE SOUZA LIMA VENTURA em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 02:43

Publicado Certidão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 00:38

Juntada de certidão

14/03/2022, 19:09

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 11:25

Decorrido prazo de GENIZAN ALVES DA MOTA em 26/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 00:27

Juntada de certidão

01/12/2021, 15:49

Juntada de Petição de certidão

01/12/2021, 15:48

Juntada de Petição de certidão

01/12/2021, 15:29

Juntada de Petição de certidão

01/12/2021, 15:23

Juntada de Petição de certidão

01/12/2021, 15:16

Juntada de Petição de certidão

01/12/2021, 15:10

Juntada de Petição de certidão

01/12/2021, 15:04

Juntada de Petição de certidão

01/12/2021, 14:57

Juntada de Petição de certidão

01/12/2021, 14:51

Juntada de Petição de certidão

01/12/2021, 14:45

Juntada de Petição de certidão

01/12/2021, 14:38

Juntada de Petição de substabelecimento

21/06/2021, 23:07

Juntada de certidão

04/05/2021, 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2021, 07:35